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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 471630 SP 2018/0254469-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/10/2018

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_471630_74287.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 471.630 - SP (2018/0254469-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : SAMUEL CAMARGO FALAVINHA E OUTRO ADVOGADOS : SAMUEL CAMARGO FALAVINHA - PR065874 KHALIL VIEIRA PROENÇA AQUIM - PR060973 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JUAREZ TEIXEIRA DE LIMA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JUAREZ TEIXEIRA DE LIMA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, nos autos do HC n.º 2135416-76.2018.8.26.0000, denegou a ordem formulada. Consta dos autos que foi oferecida denúncia contra o Paciente, como incurso no delito tipificado no art. 121, § 2.º, incisos I e IV, do Código Penal, sob a acusação de que, no dia 18/05/1998, matou o seu irmão, mediante disparo de arma de fogo, após prévia discussão na residência da vítima, que não permitia que o Réu usasse drogas no local (fls. 574-575). Recebida a denúncia, o Réu citado por edital publicado em 13/03/2000 não compareceu ao interrogatório, nem sequer constituiu defensor. Diante dessa situação, a Magistrada de primeiro grau, em 05/06/2000, suspendeu o curso do processo-crime, bem como do prazo prescricional nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, determinando ainda a expedição de ofícios na tentativa de localização do Acusado (fl. 217). A requerimento do Ministério Público estadual, o Juízo decretou a prisão preventiva do Paciente, em 11/09/2000, "para assegurar a regular instrução probatória, ante a não localização do mesmo" (fl. 246). Em 30/09/2015, foi determinada a expedição de novo mandado de prisão com a observância do cálculo de prescrição juntado à fl. 258 cumprido, tão somente, em 15/06/2018 (fl. 519). A Defesa constituída pelo Paciente pleiteou a revogação da prisão preventiva (fls. 524-532). O pedido foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau, motivado pela gravidade in concreto do delito e pela circunstância de ter fugido do distrito de culpa, bem como pelo resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal, "permitindo a rápida formação da culpa e preservando o ânimo sereno às testemunhas na colheita da prova oral e a boa instrução criminal" (fl. 555) Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante Corte a quo, que denegou a ordem em acórdão de fls. 623-633. No presente writ, alega-se que o Paciente sofre constrangimento ilegal resultante da (I) ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão, pois o "magistrado singular, ao decretar a prisão preventiva do Paciente, claramente, não visava a manutenção da sua prisão, mas sua citação" (fl. 22); (II) impossibilidade de inovação na fundamentação prisional em requerimento de revogação de prisão; e (III) ausência de contemporaneidade. Destaca-se que (fl. 9) "o processo penal em desfavor do Paciente ficou sem movimentação de 05 de janeiro de 2001, até 30 de setembro de 2015. Não houve nenhuma tentativa de localização do paciente por 14 (quatorze anos). Sendo que durante todo o período o paciente foi eleitor, constituiu família com residência fixa, nunca teve nenhuma outra acusação contra si, teve recolhimento na previdência social, abriu empresa em seu nome, ou seja, praticou todos os atos de cidadão comum." Aduz-se, ainda, que o Ministério Público estadual opinou pela concessão da liberdade provisória ao Paciente (fls. 68-73). Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da segregação cautelar. É o relatório. Decido o pedido urgente. A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora. Este pode até ser admitido; aquela, ao revés, não se evidencia estreme de dúvidas. No tocante à ausência de contemporaneidade da prisão cautelar, verifico que a questão deixou de ser enfrentada pelo Tribunal estadual, situação que obsta a apreciação do tema por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. O Juízo de primeiro grau de jurisdição justificou a prisão preventiva na necessidade de garantia da aplicação da lei penal, salientando a circunstância de que o Réu evadiu-se do distrito da culpa e, não obstante a realização de algumas diligências, não foi localizado. Acrescentou, ainda, na decisão que indeferiu o pedido de revogação, a gravidade dos fatos denunciados que revelam a incompatibilidade da conduta do Paciente com o convívio social sendo imperiosa a custódia de modo a preservar a ordem pública. Em juízo sumário de cognição, entendo que tais fundamentos são suficientes para amparar a prisão preventiva na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), mormente diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a fuga do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, é suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva. Exemplo disso é o seguinte precedente: "HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. RÉU LONGE DO DISTRITO DA CULPA POR MAIS DE 17 ANOS. FUGA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITO LEGAL. 1. Comprovado que o réu teve a vontade livre de se furtar, por mais de 17 anos, aos ônus e deveres do processo, resta configurado, pela circunstância da fuga, o pressuposto de cautelaridade da garantia da aplicação da lei penal. 2. Ordem denegada."( HC 327.432/RO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 07/10/2015.) Registro, ainda, que"o fato de o Paciente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte" ( HC 437.488/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/09/2018). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas à Autoridade Impetrada e ao Juízo de primeiro grau, a serem instruídas com o andamento atualizado da ação penal e com eventual chave de acesso aos autos eletrônicos. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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