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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/10/2018

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_103268_0617e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 103.268 - PA (2018/0247162-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : GLAUCIONE SILVA COSTA

ADVOGADO : CARLOS EDUARDO GODOY PERES - PA011780

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por GLAUCIONE SILVA COSTA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Os autos dão conta de que "o recorrente é acusado de ter cometido lesão corporal leve contra suposta vítima, após uma acalorada discussão política ocorrida na data de 28.11.2017, quando ambos almoçavam juntos com alguns amigos em um restaurante na comarca de Santana do Araguaia. Um mês após o ocorrido, em 28.12.2017, a suposta vítima, Sr. Antônio Humberto, compareceu à Delegacia de Polícia Civil de Santana do Araguaia/PA, prestando queixa contra o paciente, alegando ter sido lesionado durante a discussão no restaurante, afirmando que fora realizado o exame de corpo e delito na data de 14.12.2017. Na oportunidade foi designada audiência preliminar para 20.02.2018, e um dia antes (19.02.2018) foi oferecida a denúncia pelo RMP. A audiência ocorreu sem o comparecimento da vítima, em que pese devidamente intimada para o ato, e o paciente foi citado, após o recebimento da denúncia pelo Juízo a quo . Decorrência disso, o Recorrente impetrou ordem de habeas corpus perante as Turmas Recursais Permanentes do Juizado Especial do Estado do Pará pedindo pelo trancamento da ação penal, decorrente da renúncia tácita da alegada vítima – mérito do presente recurso que abaixo melhor demonstrará –; todavia, as Turmas Recursais do Juizado Especial do Estado do Pará entenderam por dar seguimento à ação, informando que a ausência da vítima à audiência preliminar não ensejaria a renúncia tácita ao direito de representação" (e-STJ fl. 178).

Alegando falta de justa causa para a persecução penal, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fls. 161/162):

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS. ART. 129, CAPUT, DO CPB. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA VÍTIMA À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. RENÚNCIA TÁCITA. IMPROCEDÊNCIA. REPRESENTAÇÃO OFERECIDA POR OCASIÃO DO TCO. DENÚNCIA QUE OBEDECE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

1. O trancamento da ação penal pela via do Habeas Corpus é medida de exceção, sendo admissível somente em casos em que afloram evidente a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias essas não verificadas no caso em comento.

2. Não há qualquer constrangimento ilegal na decisão da Turma Recursal, uma vez que a majoritária jurisprudência pátria, inclusive da Corte Superior, entende que a ausência da vítima em audiência preliminar não pode ser considerada como falta do interesse de agir, dado que ela já expressou nos autos, a quando da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência, o seu desejo de representar criminalmente contra o paciente. A única consequência seria a possível dispensa do benefício da transação penal ou a desistência de eventual reparação civil pelo ofendido. Precedentes.

3. Ademais, não há que se falar em falta de justa causa para a ação penal, visto que a conduta do paciente amolda-se perfeitamente ao tipo penal pelo qual foi denunciado, e a inicial vem acompanhada de várias provas sobre a materialidade e autoria, não havendo que se falar em desinteresse no prosseguimento da ação penal por parte da vítima, existindo, plenamente, as condições de viabilidade para a instauração do processo.

4. ORDEM DENEGADA à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Nas razões do presente recurso ordinário, a defesa reafirma as

alegações originárias, ressaltando que, "como se trata de ação pública condicionada a

representação, deveria a vítima, obrigatoriamente (Lei 9.099/95, Art. 72), ter

comparecido a audiência preliminar, o que não ocorreu, ensejando o entendimento de

que a mesma não tem o intuito de prosseguir com a acusação, ou seja, operando-se a

renúncia tácita ao direito de representação (Enunciado 117 FONAJE), que decorre do

desinteresse dessa suposta vítima em representar (Enunciado 99 FONAJE) o autor do

fato" (e-STJ fl . 185).

Sustenta que "a representação da vítima, no âmbito do Juizado

Superior Tribunal de Justiça

Especial Criminal, deverá ser oferecida durante a audiência preliminar , após os esclarecimentos sobre a possibilidade de composição civil, tendo em vista os termos do parágrafo único do artigo 74 citado, a homologação do acordo entre vítima e autor do fato culmina na renúncia expressa à representação, ou seja, corrobora com o entendimento de que, no Juizado Especial, por ser regido por um rito diferenciado, o momento oportuno para o oferecimento da representação, dá- se em juízo quando não for possível o acordo" (e-STJ fl 189, grifos no original).

Aduz que, "se não bastasse, o MP, indevidamente, antes mesmo da audiência preliminar, ofertou denúncia em face do Paciente, o que também feriu a norma do Parágrafo Único do Art. 74 da Lei 9.099/95, visto se houvesse o a composição civil entre vítima e autor do fato, a denúncia ofertada também não poderia ser recebida, diante da renúncia à representação" (e-STJ fl. 194).

Por isso, requer, liminarmente, a suspensão da Ação Penal n. 0000061-11.2018.8.14.0050 até o julgamento do mérito do presente habeas corpus e, no mérito, o trancamento da mencionada ação penal (e-STJ fls. 176/197).

É, em síntese, o relatório.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Não obstante os fundamentos apresentados, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência de constrangimento ilegal.

Ante o exposto, indefiro a liminar .

Solicitem-se informações ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.

Superior Tribunal de Justiça

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de outubro de 2018.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/634060256/recurso-em-habeas-corpus-rhc-103268-pa-2018-0247162-9/decisao-monocratica-634060266

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