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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0710924-33.2018.8.07.0000 DF 2018/0238052-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/10/2018
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_102963_1d27d.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 102.963 - DF (2018/0238052-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : R P C ADVOGADOS : VINÍCIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF043173 VIVIAN MARIA MOREIRA GIORDANO E OUTRO (S) - DF043948 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar, interposto por R P C, contra o v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no writ n. 0710924-33.2018.8.07.0000. Depreende-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática, em tese, da conduta tipificada no art. 217-A, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (fls. 26-28), tendo a denúncia sido recebida pelo d. Magistrado de 1º Grau em 03/10/2017 (fls. 89-90). Apresentada resposta à acusação pela Defesa técnica, que alegou as preliminares de inépcia da denúncia e de prova ilícita (invalidade do depoimento prestado pela coautora), o MM. Juízo de 1º grau afastou as hipóteses de abolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento para o dis 19/06/2018 (fls. 165-166). Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal de origem alegando a inépcia da denúncia, mas a ordem foi denegada (fls. 184-192). Do v. acórdão lavrou-se a seguinte ementa: "HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. DESENTRAMENTO DAS DECLARAÇÕES DA CORRÉ. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA INCRIMINADORA DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal por meio da via estreita do habeas corpus é medida excepcional, e cabível somente se emergir de plano, sem a necessidade de exame aprofundado da prova, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de prova de materialidade e indícios da autoria dos fatos. 2. Se a denúncia atende aos requisitos legais do artigo 41 da Lei Processual Penal, descrevendo o fato em tese imputado ao paciente, com todas as suas circunstâncias, de forma a permitir a instauração da ação penal e o pleno exercício da defesa, não há que se falar em trancamento da ação penal, que eqüivaleria á absolvição sem processo. 3. O juízo de cognição permitido pela via estreita do habeas corpus não é exauriente e não comporta um contraditório adequado, impossibilitando o exame aprofundado de provas c fatos dispostos pelas partes em igualdade de oportunidades, tal como ocorre durante a ação penal. 4. Ordem denegada." Daí o presente recurso ordinário, no qual o recorrente reafirma que a denúncia é inepta, em razão da indicação de data incorreta referente aos fatos narrados na denúncia, que diverge das declarações prestadas pela comunicante. Afirma ser inidônea a fundamentação adotada no v. acórdão, pois, "para que seja analisada a inépcia da inicial é necessário que se faça a leitura apenas da própria peça inaugural, cotejando-a com as declarações da comunicante, documento utilizado como base para o oferecimento da denúncia." (fl. 205). Assevera que "a data contida na peça acusatória é totalmente aleatória e dissonante dos documentos que a instruem e, dessa forma, não há como entender pelo preenchimento dos requisitos elencados no artigo 41 da Lei Processual Penal." (fl. 206). Menciona que "Esse equívoco na data dos fatos, ao contrário do que aponta o acórdão recorrido, impede o pleno exercício de defesa do paciente, que sequer tem ciência da data dos fatos pelos quais está sendo acusado, o que impossibilita a tentativa de produção de provas em sua defesa." (fl. 206). Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de determinar o trancamento da ação penal n. 2017.12.1.003697-7, em razão da inépcia da denúncia. O Ministério Público Federal, às fls. 252-260, manifestou-se pelo desprovimento do recurso ordinário, em parecer com a seguinte ementa: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente deve ocorrer quando evidenciada, de plano, ausência de justa causa, inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou quando presente alguma causa excludente da punibilidade, situações inexistentes na hipótese. - Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário." É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Pretende o recorrente, em síntese, por meio do presente recurso, o trancamento da ação penal deflagrada na origem em seu desfavor, em razão da alegada inépcia da denúncia. Inicialmente, cumpre destacar que a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa. A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal, porquanto a imputação penal contida na peça acusatória não pode ser o resultado da vontade pessoal e arbitrária do órgão acusador. Para melhor delimitar a quaestio, transcrevo excertos do voto condutor do v. acórdão objurgado: "[...] Sustenta que as declarações da corré contradizem a data do cometimento do delito determinado na denúncia. A denúncia foi oferecida nos seguintes termos (ID 4792360): (...) No dia 20 de maio de 2017, às 19h, na (omissis), o denunciado, com vontade livre e consciente, podendo agir de modo diverso, tentou praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima A. V. R. S., que contava com 9 anos de idade à época dos fatos. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, a denunciada D., livre e conscientemente, podendo agir de forma diversa, submeteu criança sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento. De acordo com o apurado, na data e local acima mencionados, R. procurou D. e lhe propôs ajuda financeira, em troca esta deveria levar a filha de uma vizinha até sua residência para que ele a observasse tomar banho. Com a negativa do pedido, R. mudou a proposta e pediu que D. levasse a sua própria filha. Proposta esta que foi aceita. Ato contínuo, D. se dirigiu a residência do denunciado na companhia da vítima, chegando ao local a encaminhou ao banho, onde R. se pôs sentado em um vaso sanitário e passou a observá-la, logo após, tentou tocá-la, tendo sido impedido por D. o que fez com que ele ficasse bravo, proferindo xingamentos. Diante do ocorrido D. cobriu a filha com uma toalha, e segurou R. no banheiro até que a vitima se vestisse. Irritado, R. afirmou que D. deveria treinar a filha. Com a vitima já vestida, R. efetuou o pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) à D., e ainda, R$ 30,00 (trinta reais) à vítima. Após o pagamento. R. afirmou que não machucaria a vítima, que ela abrisse as pernas, que ele apenas passaria a mão. Diante de todo o desconforto da situação, R. confidenciou que fazia o mesmo com a filha de uma empregada, quando esta tinha entre 6 (seis) e 9 (nove) anos de idade, afirmando que sua mãe a treinava, e a criança gostava, insinuando que aquelas foram muito ajudadas financeiramente, com o intuito de conseguir novas chances de contato com a vítima. Ainda, apurou-se que o denunciado passa em frente a casa da vítima, e fica parado observando, o que causa medo na vítima. (...) (Grifo nosso.) Em suas declarações, a corré D. afirmou (ID 4792360): (...) Há aproximadamente um ano, estava passando por dificuldades financeiras, e, inclusive tinha abandonado o tratamento psiquiátrico, uma que vez que sofre de TRANSTORNO BIPOLAR e EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE. QUE, uma pessoa de nome R, que morava próximo a declarante a procurou e perguntou-lhe sobre sua condição de vida. QUE explicou-lhe que estava passando dificuldades financeiras. QUE, ele então lhe propôs que lhe daria ajuda financeira, se ela levasse a filha de uma vizinha à casa dele para que ele a observasse tomar banho. A declarante então negou-se a fazer aquilo. QUE, então, ele disse que ajudaria a declarante se ela levasse a filha dela A. V. - 09 anos atualmente; para que ele observasse" banhar ". QUE, então, levou sua filha à casa de R., e a colocou para tornar banho. (....) (Grifo nosso.) No presente caso, tenho sem razão a impetrante, senão vejamos. [...] Acrescento que a denúncia encontra amparo em diversos elementos colhidos durante o inquérito policial, além das declarações da genitora da vítima, como exemplo, o relatório de investigação nº 466/2017, que destaca que ouvida, a criança A. V., confirmou a ocorrência dos fatos, e o Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 27577/17. Assim, a decisão que recebeu a denúncia atende os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal , eis que houve lastro probatório mínimo apto a ensejar o recebimento da inicial acusatória. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional e somente cabível se dos autos emergir, de plano, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade, ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Forçoso é reconhecer que os fatos descritos na denúncia ocorreram e tiveram repercussão no mundo jurídico. Tanto assim, que a autoridade apontada como coatora recebeu a denúncia em desfavor do acusado, (fl. 61/62 - ID 4792360) ressaltando que a mesma não se enquadrava em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal. Assim, tenho que não há razão para o prematuro trancamento da ação penal. Muito embora a impetração tenha discorrido sobre a ausência de justa causa para a instauração da ação penal, não é possível o seu reconhecimento, por demandar dilação probatória incompatível com matéria de cognição restrita inerente ao habeas corpus. Equivale a verdadeira absolvição sem processo, cabível somente quando não houver habeas corpus qualquer dúvida acerca da prática da conduta, o que não é o caso dos autos. Acrescento, que ao prestar informações, (ID 4846225) o juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião esclareceu o seguinte: (...) proferi nova decisão, indeferindo o pedido formulado, nos seguintes termos: Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de R. P. C. em que aponta omissão na decisão saneadora que não reconheceu a tese defensiva de inépcia da denúncia. Aduz contradição entre a data dos fatos apontada pela genitora da menor e aquela descrita da denúncia, a impedir o exercício da autodefesa e da defesa técnica. E a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do artigo 382 do CPP, tenho que o recurso é cabível, adequado e tempestivo, razão pela qual dele conheço. No mérito, não obstante as alegações da Defesa, verifico não haver omissão no julgamento a ser esclarecido por meio dos embargos. A Defesa aduz que da leitura do termo de declaração da corré/genitora da vítima D. S. (f. 13/14) restou consignado que o suposto abuso sexual ocorreu há aproximadamente um ano, período no qual experimentou dificuldades financeiras. Quando da prolação da decisão ora embargada, consignei que"da leitura da declaração da genitora da menor, consta que faz referências à dificuldades financeiras há cerca de um ano, e não que os fatos ocorreram neste período."A data indicada na denúncia, qual seja, 20 de maio de 2017, é aquela que foi precisamente indicada pela genitora da vítima quando do registro da ocorrência policial, conforme se vê de f 5. Encaminhada ao IML para realização de laudo de exame de corpo de delito f 20/21), a perícia foi realizada na presença da genitora da infante. Conforme ali consta, mais uma vez, segundo ocorrência policial e declarações da mãe da vítima, os fatos ocorreram em 20.05.2017 (f 20/21). Portanto, ao contrário do que ventila a defesa, a data indicada na denúncia como sendo aquela em que o suposto abuso sexual ocorreu encontra amparo nos elementos colhidos no inquérito policial, especialmente nas declarações da genitora da vítima, e não há contradição aparente, possibilitando, desta feita, o perfeito exercício da defesa. Posto isso, não existindo os vícios apontados nos presentes embargos, a rejeição é medida que se impõe, razões pelas quais mantenho incólume a decisão embargada. (...) No tocante às teses levantadas na presente ordem de Habeas Corpus, quais sejam: inépcia e saliento que tais da denúncia ilicitude do termo de declarações da coautora, questionamentos foram devidamente apreciados na decisão saneadora (f.118) e na decisão de indeferimento dos embargos de declaração (f. 206-207), anteriormente transcritas no presente ofício. (...) Embora não seja fase apropriada para valoração dos elementos de prova, informo a Vossa Excelência que há testemunha promissada (Conselheira Tutelar DENNYSE VIEIRA) que declarou em juízo o a acusada falou para agentes daquele conselho e às pessoas vinculadas ao denominado Projeto Violeta sobre o fato imputado na denúncia, daí porque, ainda que se considerasse nulo o depoimento (mesmo sem alegação da própria ré de que não foi orientada sobre o direito de permanecer em silêncio), remanescer ia elementos nos autos sobre a dinâmica dos fatos. (...) Observa-se, portanto, que a denúncia atende aos requisitos legais do artigo 41 da lei processual penal, descrevendo o fato imputado ao paciente, com todas as suas circunstâncias, e permitindo a instauração da ação penal e o pleno exercício da defesa pelo paciente. Por fim, acrescento, quanto ao alegado pela defesa do paciente, que a data do suposto cometimento do delito diverge do declarado pela genitora da vítima, entendo não ser o habeas corpus, instituto adequado para discutir tal questão, que demandaria revolver a matéria fática contida nos autos. Pelo exposto, por não vislumbrar ilegalidade apontada na inicial, denego a ordem em favor de , R. P. C., sem prejuízo da ampla discussão da matéria no processo principal." (fls. 187-191, grifei) Verifico, ao analisar a fundamentação acima transcrita, que a denúncia (fls. 26-28), descreve satisfatoriamente a conduta que é imputada ao recorrente, que, em tese, "No dia 20 de maio de 2017, às 19h, (omissis) o denunciado, com vontade livre e consciente, podendo agir de modo diverso, tentou praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima A V R S, que contava com 9 anos de idade à época dos fatos." A mera leitura dos trechos transcritos da inicial acusatória, indica que foi apresentada "exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime" e rol de testemunhas, nos exatos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. No tocante à alegação de que a denúncia seria inepta, em razão da indicação incorreta da data em que os fatos narrados na denúncia teriam ocorrido, que, em tese diverge das declarações prestadas pela comunicante, o v. acórdão, ao transcrever as informações prestadas pelo Juízo de 1º grau, informa que "da leitura da declaração da genitora da menor, consta que faz referências à dificuldades financeiras há cerca de um ano, e não que os fatos ocorreram neste período" e assevera que "A data indicada na denúncia, qual seja, 20 de maio de 2017, é aquela que foi precisamente indicada pela genitora da vítima quando do registro da ocorrência policial, conforme se vê de f 5." (grifei). Além disso, o MM. Juiz acrescenta que "a data indicada na denúncia como sendo aquela em que o suposto abuso sexual ocorreu encontra amparo nos elementos colhidos no inquérito policial, especialmente nas declarações da genitora da vítima, e não há contradição aparente, possibilitando, desta feita, o perfeito exercício da defesa." (grifei). Aduz, também que a referida data consta no exame realizado no IML, na ocorrência policial e nas declarações da mãe da vítima, documentos que registrariam que os fatos teriam ocorrido em 20/05/2017. Desse modo, se as instâncias ordinárias, soberanas na análise de fatos e provas, afirmaram que a data em que os fatos supostamente teriam ocorrido foi corretamente descrita na denúncia, afirmando que tal conclusão encontra amparo nos elementos probatórios colhidos nos autos, torna-se inviável a modificação de tal entendimento nesta sede. Isto porque o acolhimento da tese defensiva, demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória dos autos, procedimento incompatível com os estreitos limites do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário, que não admitem dilação probatória. Ilustrativamente: "HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de habeas corpus, ante a necessidade de revolvimento fático-probatório, inviável nos estritos limites da cognição sumária, própria do writ. [...] 5. Habeas corpus denegado." (HC 436.916/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 11/05/2018) Por fim, percebe-se que a exordial acusatória apresenta uma narrativa congruente dos fatos, de modo a permitir o exercício da ampla defesa, descrevendo conduta que, ao menos em tese, configura crime. Sendo assim, não é inepta a denúncia que, atenta aos ditames do art. 41 do Código de Processo Penal, qualifica o acusado, descreve o fato criminoso e suas circunstâncias e apresenta o rol de testemunhas. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes desta eg. Corte: "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CRIME CONTRA O PROCESSO LICITATÓRIO, CRIME DE RESPONSABILIDADE E LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA DO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. [...] 6. Hipótese em que a exordial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve as condutas atribuídas ao ora paciente - crimes contra o processo licitatório, de responsabilidade e, nesse contexto, de lavagem de capitais -, tendo havido a explicitação do liame entre os fatos descritos e o seu proceder, no caso específico, dissimulando a proveniência ilícita do capital mediante fraude em licitação e em contratos administrativos, permitindo-lhe, assim, rechaçar os fundamentos acusatórios. 7. Habeas corpus não conhecido"(HC 425.713/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 16/02/2018, grifei)."PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NULIDADE DE DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS, EM PARTE, CONCEDIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado uma vez que responde a outras ações penais, bem como no risco à instrução criminal, haja vista que estariam ameaçando a testemunha ocular do homicídio, de modo que não se verifica ilegalidade na decisão recorrida, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus por este fundamento. 2. A manutenção da custódia preventiva por mais de cinco anos afronta o direito do acusado à razoável duração do processo, ainda mais quando a morosidade no andamento da instrução decorreu exclusivamente do não comparecimento de testemunhas arroladas pela acusação. 3. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do CPP, com a descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da ampla defesa, o que ocorreu na espécie. [...] 6. Habeas corpus concedido, em parte, para determinar a soltura do paciente, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual, esta última fundamentada exclusivamente por fatos novos" (HC 389.013/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 12/12/2017, grifei). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. P. e I. Brasília (DF), 26 de setembro de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
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