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21 de Novembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1761528 PR 2018/0214590-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
REsp 1761528 PR 2018/0214590-0
Publicação
DJ 04/10/2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.528 - PR (2018/0214590-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ROSY RODRIGUES ADVOGADOS : WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO - PR020424 BRUNO FALLEIROS EVANGELISTA DA ROCHA E OUTRO (S) - PR050906 CAMILA DARIENZO QUINTEIRO SILVEIRA - PR063158 ELANI MARUCI MOTA - PR081083 PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECUSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANISTIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TORTURA. REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LIMITE REPARAÇÃO ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PERCENTUAL DO JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 583 e-STJ): ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. EPOCA DA DITADURA MILITAR. Cabível indenização por danos morais em razão do sofrimento causado à parte autora no período do regime militar. Opostos embargos de declaração assim se manifestou o Tribunal a quo: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para fins de prequestionamento. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma. 3. Embargos declaratórios parcialmente providos para sanar omissão e para fins de prequestionamento. Nas razões do recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) art. 1.022 do CPC/2015, alegando negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão impugnado foi omisso quanto aos pontos levantados em embargos de declaração; b) art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, sustando que o procedimento administrativo da Comissão de Anistia não suspenderia o lustro prescricional; c) art. 4º, § 2º da Lei 10.559/2002, aduzindo que a reparação econômica do anistiado possui teto previsto em lei; d) arts. 944 e 884 do CC/2002, apontando que o valor arbitrado a título de danos morais é elevado o que enseja sua redução; e) arts. 1064 do CC/1916; 407 do CC/2002; 219 e 263 do CPC/1973; e 240 e 312 do CPC/2015, argumentando que os juros moratórios deve incidir a partir da arbitragem, da data da citação, da data do julgamento administrativo ou da entrada em vigor da Lei 10.559/2002. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 703/733) Decisão de admissibilidade do recurso especial. (e-STJ, fl. 742) Parecer do MPF. (e-STJ, fls 758/761) É o relatório. Incide o Enunciado Administrativo nº 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Conforme relatado, a parte ora Recorrente aduz que houve ofensa ao art. 1022, do novo Código de Processo Civil, por entender que houve omissão no acórdão impugnado. Cumpre asseverar que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/02/2014). Outrossim, na linha da jurisprudência desta Corte, se os fundamentos do acórdão se mostram insuficientes ou incorretos na opinião da recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir vício na fundamentação com juízo diverso do esperado pela parte, motivo pelo qual não resta caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Citam-se julgados desta Corte na mesma linha de consideração: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º E 1.022, II, DO CPC/15. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE SER EXAMINADA EM RECURSO ESPECIAL. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II do CPC/15, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, circunstância que torna imprópria a análise da insurgência pelo STJ em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1630265/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 06/12/2016) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489, § 1º, V, DONOVO CPC/15. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO DEMONSTRADA (...) (...) III. Não há que se falar em nulidade da decisão ora agravada, por afronta ao art. 489 do CPC/2015, "quando o julgador decidiu de forma fundamentada, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas, e ainda amparado em precedentes que se ajustam ao caso concreto" (STJ, AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016). (AgInt no AREsp 1105862/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017) Quanto à suposta violação ao art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, cumpre asseverar que a jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido que o prazo quinquenal previsto no citado diploma legal não se aplica às ações que pretendem a reparação de danos morais decorrentes de torturas ocorridas no período do regime militar, uma vez que tais demandas são imprescritíveis. A propósito (grifo nosso): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGIME MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. HERDEIROS. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO INAPLICABILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, inexiste vedação de acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto elas constituem verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas, conforme foi decidido na origem. 3. Esta Corte já assentou que o direito à indenização por danos morais ostenta caráter patrimonial, sendo, portanto, transmissível ao cônjuge e os herdeiros do de cujus. 4. O prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932 é inaplicável às ações que objetivam reparação por danos morais ocasionados por torturas sofridas durante o período do regime militar, demandas que são imprescritíveis, tendo em vista as dificuldades enfrentadas pelas vítimas para deduzir suas pretensões em juízo. 5. Manifestamente improcedente a irresignação, é de rigor a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 6. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp 1569337/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 15/06/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROSEGUIMENTO DO JULGAMENTO QUANTO AO MÉRITO. 1. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto 20.910/1932, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. 2. Ressalte-se que a afronta aos direitos básicos da pessoa humana, como a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e prisão por delito de opinião durante o Regime Militar de exceção, enseja ação de reparação ex delicto imprescritível e ostenta amparo constitucional no art. 8.º, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 3. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em hipótese similar à dos autos, a inexistência de violação ao art. 97 da CF/88 quando o acórdão recorrido entendeu inaplicável o prazo prescricional estabelecido no art. do Decreto 20.910/1932. 4. A Lei 10.559/2002 proíbe a acumulação de: a) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art. 3º, § 1º); b) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção mais favorável (art. 16). 5. Inexiste vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se trata de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade. 6. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1664760/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E TORTURA DURANTE REGIME MILITAR. ANISTIA. IMPRESCRITIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL ULTRAPASSAR TAL ÓBICE, VERIFICA-SE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Trata-se, na origem, de demanda ajuizada por particular contra a UNIÃO, objetivando indenização por danos morais sofridos durante o Regime Militar. 3. No caso dos autos, a Agravante não afastou o fundamento da decisão agravada, consubstanciado na aplicação da Súmula 83/STJ, uma vez que o acórdão recorrido vai ao encontro da jurisprudência dessa Corte acerca da questão relativa imprescritibilidade das ações indenizatórias por danos morais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção, tendo a união limitado-se a alegar ofensa aos arts. 1o., III e 5o., caput, III, XLIII e XLIV da Constituição Federal. 4. Desse modo, a pretensão não merece acolhida, pois não se conhece do Agravo Regimental quando a parte deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, consoante a jurisprudência sedimentada na Súmula 182/STJ. 5. Ademais, ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, resta claro que o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes: AgRg no REsp. 1.466.296/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.6.2015; AgRg no AREsp. 498.777/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.3.2015; AgRg no REsp. 1.467.148/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.2.2015; AgRg no REsp. 1.280.101/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.8.2012. 6. Agravo Regimental da UNIÃO não conhecido. (AgRg no AREsp 705.334/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016) Assim, estando o acórdão impugnado em sintonia com o entendimento deste Soldalício, incide, à espécie, a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência dos arts. 4º, § 2º da Lei 10.559/2002. Assim sendo, fica impossibilitado o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada";"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o seguinte precedente deste Tribunal Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART DA LEI N. 7.347/85, ART. DA LEI N. 8.073/90, ART. 240, A, DA LEI N. 8.112/90. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. [...] II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. [...] VI - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1400161/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 17/06/2015) A respeito do valor da indenização, impende salientar que não é possível acolher a pretensão recursal no sentido de que o valor arbitrado revela-se desproporcional e desarrazoado. Isso porque seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE DO VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não subsiste a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. A reforma do julgado no tocante à comprovação dos danos morais e materiais suportados pelo autor da ação indenizatória demandaria, no caso em espécie, o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que o valor foi arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelos transtornos causados ao autor da indenizatória que foi demandado em ação monitória e indevidamente inscrito em cadastro inadimplentes pela não quitação de dívida que não era sua. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 402.870/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 10.11.2014) No que tange ao ponto relacionado ao termo a quo para a incidência dos juros de mora, cumpre-me asseverar que as teses não restaram debatidas na origem, carecendo de necessário prequestionamento e obstando o conhecimento do especial nesses pontos. Dessa feita, incide o óbice das Súmulas 282/STF e 211/STJ, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada";"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Por fim, cabe analisar suposto desrespeito ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com as alterações carreadas pela Lei 11.960/2009. Deveras, a origem ao nortear seus articulados relativamente ao capítulo relacionado à disciplina trata no dispositivo legal reportado, andou bem quanto à aplicação dos juros de mora, uma vez que alinhou-se com recente entendimento dessa Corte Superior estabelecido por meio do julgamento do REsp 1.495.146/MG, no âmbito do rito dos repetitivos da controvérsia (Tema 905). Nessa assentada, firmou-se a seguinte tese para os casos de condenações judiciais de natureza administrativa em geral, in verbis (grifo nosso): [...] 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. [...] (http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp) Cumpre esclarecer, que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e correção monetária. Por tal razão, a sua incidência, a título de juros de mora, implica seja afastada a incidência de qualquer outro índice de correção monetária. Nesse sentido, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior incide à espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de outubro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator