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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1626264 SP 2016/0242000-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
REsp 1626264 SP 2016/0242000-8
Publicação
DJ 04/10/2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.264 - SP (2016/0242000-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : JOSÉ PEDRO MOTTA SALLES RECORRENTE : JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA RECORRENTE : MARCOS FERNANDO GARMS RECORRENTE : USINA AÇUCAREIRA S. MANOEL S/A RECORRENTE : USINA BARRA GRANDE DE LENÇOIS S/A RECORRENTE : VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL ADVOGADOS : DOMINGOS FERNANDO REFINETTI - SP046095 RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO E OUTRO (S) - SP207486 RECORRIDO : UNIÃO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. PODER DE POLÍCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISPENSA DE REVISÃO. MATÉRIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VÍCIO NA ORDEM DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VÍCIO NA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. LEGALIDADE DE PORTARIA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE LEI FEDERAL. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial de JOSÉ PEDRO MOTTA SALLES E OUTROS interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - PORTARIA Nº 821 DO DGAC - LEGALIDADE 1. Preliminar de nulidade da r. sentença que se afasta. 2. Agravo retido não conhecido. 3. O objetivo do Departamento de Aviação Civil é a criação e manutenção de um ambiente em que impere a estabilidade regulatória, possibilitando a continuidade do uso dos aeroportos. 4. Através da Lei nº 11.182/2005, determina-se que deve ser assegurada às empresas concessionárias de serviços aéreos domésticos a exploração de quaisquer linhas aéreas, mediante prévio registro na ANAC, observada exclusivamente a capacidade operacional de cada aeroporto e as normas regulamentares de prestação de serviço adequado. 5. Há competência funcional e técnica do Departamento de Aviação Civil (DAC) para regular as relações de voos nos aeroportos, a fim de assegurar a segurança e operacionalidade do transporte aéreo, conforme prescreve o Código Brasileiro Aéreo. 6. Não há como reconhecer ilegalidade ou abuso de poder quando a atividade regulatória do tráfego aéreo exige a verificação e análise de circunstâncias muito específicas, atinentes a cada aeroporto, para conjugá-las com o interesse dos particulares e o interesse público, o que não se consegue mediante a aplicação pura e simples da estrita literalidade de convenções internacionais e dispositivos legais. Os aclaratórios foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos: (a) arts. 165, 458, II, 535, I e II, do CPC/1973, pois a fundamentação se encontra inadequada e há contradição e omissão no seguintes pontos: não houve debate acerca da composição da turma julgadora do recurso de apelação, da dispensa de revisão, do cerceamento de defesa, da ocorrência da preclusão pro iudicato, da falta regular de distribuição do processo, ademais houve contradição no que diz respeito à dilação probatória e à ausência de provas; (b) arts. 551, do CPC/1973, porquanto houve indevida dispensa de revisão do processo; (c) arts. 523, 559 e 471, parágrafo único, do CPC19/1973, porque houve vício na ordem de julgamento; (d) arts. 251, 252, 313 e 471 do CPC/1973, pois houve erro na distribuição do feito; (e) arts. 17, 37, 159, do Código Brasileiro de Aeronáutica; 99, I, do Código Civil e 48, da Lei 11.182/2005, porquanto não houve análise da legalidade e da legitimidade das restrições impostas pela portaria 821/DGAC, seguida da portaria 188/DGAC. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opina pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Antes de mais nada, necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No que diz respeito às alegações omissão, contradição e falta de motivação por parte do aresto recorrido, não prospera a pretensão do recorrente, tendo em vista que, como se sabe, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater um a um os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. No caso, bem ou mal, certo ou errado, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que: "os autos foram remetidos ao MM. Juiz designado para atuar na presente ação declaratória, nos termos do artigo 313 do CPC, não se vislumbrando qualquer nulidade a ser acolhida nesta esfera recursal" e a matéria foi considerada exclusivamente de direito e, por conseguinte, houve a perda do objeto decorrente do julgamento do recurso de apelação, não se podendo falar, então, de inversão ilógica da ordem de julgamento. Nesses termos, não tem razão os recorrentes quando postulam a anulação do acórdão dos embargos de declaração. Sem razão os recorrentes quando apontam violação ao art. 551 do CPC/1973. Ocorre que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que "é possível a dispensa de revisão da apelação quando a matéria discutida é de direito e há previsão nesse sentido no regimento interno do tribunal" (AgRg no Ag 1402206/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. DISPENSA DE REVISOR NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. ARTIGO 551 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. CONFIGURAÇÃO. I. O posicionamento desta Corte é no sentido de que havendo previsão no Regimento Interno do Tribunal, é possível a dispensa do revisor da apelação desde que a matéria discutida nos autos seja eminentemente de direito. II. No caso dos autos, contudo, a atuação do revisor torna-se imprescindível, não incidindo a exceção apontada, porquanto existe matéria fático probatória que necessita de aprofundamento, o que não acontece quando se trata de matéria de direito. III. Recurso Especial conhecido e provido. (REsp 775.381/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 04/02/2010) RECURSOS ESPECIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. (...) FALTA DE REVISOR NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. (...) 3. É possível ser dispensado o revisor da apelação nas hipóteses em que a matéria discutida é de direito e há previsão nesse sentido no regimento interno do tribunal. Precedentes. (...) 9. Recursos especiais não conhecidos. (REsp 1073008/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 27/04/2009) No caso concreto, questionam os recorrentes a legalidade de Portaria da Agencia Nacional de Aviacao Civil que limita a utilização do Aeroporto de Congonhas por meio de determinados modelos de aeronaves, questão unicamente de direito - conforme manifestação pela Corte de origem à fl. 1461-e. Nessas circunstâncias, o acórdão recorrido não merece reparos, devendo o recurso especial ser desprovido nessa parte, nos termos da Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ademais, a tese a respeito da inversão de julgamento não tem condão de anular o julgado, porquanto verificou-se que a matéria ventilada na apelação se confunde com o mérito do agravo retido, revelando-se a prejudicialidade do último, afinal, tratava-se de matéria de direito. Neste mesmo sentido já decidiu esta Corte superior: PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. ORDEM DE JULGAMENTO. A inversão da ordem do julgamento do agravo retido não acarreta nulidade processual; importa apenas que a questão nele articulada tenha sido decidida. Recurso especial conhecido, mas desprovido (REsp 1384416/PA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, Dje 10/09/2013). Sobre o argumento da falta de regular distribuição do feito, forçoso asseverar que o argumento do recorrente acerca da não obediência ao princípio do juiz natural não prospera, porquanto o mesmo, no momento em que devia se manifestar acerca de tal fato, silente ficou, trazendo para si os efeitos da preclusão consumativa da pretensão recursal. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. 1. A falta de impugnação no momento oportuno em face do julgamento que lhe foi desfavorável caracteriza conformação com o que foi decidido, não podendo ser objeto de recurso posteriormente, em face da consumação da preclusão. 2. Hipótese em que a agravante não manejou o recurso cabível contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1153354/AL, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/10/2016) Assim, o acórdão recorrido deve ser mantido no ponto, ainda que por fundamento diverso. No que diz respeito à legalidade da portaria, conforme já decidido pelas instâncias ordinárias, a citada Portaria foi editada pela autoridade administrativa competente à época Diretor-Geral do Departamento de Aviação Civil , no uso do poder regulamentar conferido pelo Código Brasileiro Aeronáutico (arts. 15, 19 e 37 da Lei. n.º 4.565/1986). E, no estrito desempenho de suas atribuições, aquela autoridade estabeleceu algumas regras para resguardar o bom funcionamento do Aeroporto de Congonhas e a segurança local, como a restrição ao tráfego de aeronaves convencionais e a exigência de dois pilotos devidamente capacitados nessas aeronaves, tendo em vista o intenso tráfego aéreo. Os argumentos de que as limitações impostas pela Portaria são ilegais, ilegítimas e de que prejudicam a atividade comercial desempenhada pelos Recorrentes não devem prosperar, afinal, a Portaria foi editada nos limites do poder regulamentar prescrito pela Lei de regência, não sendo caso de transbordamento. Percebe-se, por conseguinte, que esta busca tão somente o bom funcionamento e segurança do Aeroporto de Congonhas, conforme determina a própria Lei. Aliás, cabe anotar que não é o STJ apto a analisar portarias, posto que não inclusas no conceito constitucional de lei federal Por fim, tendo em vista os óbices apurados no decorrer do Recurso Especial, tem-se que a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de outubro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator