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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1735618 RJ 2018/0086215-5
Publicação
DJ 04/10/2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1735618_6905b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.618 - RJ (2018/0086215-5)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : CONTERRA MINERACAO E COMERCIO LTDA

ADVOGADOS : RAPHAEL BOECHAT ALVES MACHADO E OUTRO(S) -MG107551 NEWTON MORAES ALVARENGA JUNIOR - RJ140793 ROBERTA RODRIGUES PEREIRA HOSTALACIO -MG125804

RECORRIDO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto por CONTERRA

MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., fundado nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional

Federal da 2a. Região, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE MINERAÇÃO. PORTARIA DE LAVRA. DESCOBERTA DE NOVA SUBSTÂNCIA MINERAL. NECESSIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL PARA CADA SUBSTÂNCIA MINERAL. LEGALIDADE DO ATO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. O Mandado de Segurança é remédio constitucional apto para defender-se de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou agente no exercício de atividade delegada, visando d proteção de direito líquido e certo, isto é, comprovado de plano mediante prova documental, conforme prevêem os artigos 5o., inc. LVIX da CRFB e 1o. da Lei 12.016/2009.

2. A extração mineral é uma atividade altamente

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degradadora do meio ambiente. A legislação brasileira, ao longo do tempo, foi enfatizando a importância de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como foi estabelecendo critérios para a exploração dos recursos minerais.

3. A Resolução 01, do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, estabeleceu a necessidade de elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA para qualquer atividade de mineração, inclusive de minérios de classe II, conforme o Código de Mineração, destinados à construção civil. O Decreto 99.274/1990, que regulamentou a Lei 6.938/1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, estabeleceu, em seu artigo 19, acerca das licenças ambientas necessárias à execução das atividades econômicas consideradas potencialmente poluidoras.

4. Ainda que os minerais se encontrem juntos na área a ser explorada, a areia e o saibro são substâncias minerais distintas, com composições químicas próprias, que tão somente foram agrupadas na mesma "classe" mineral, conforme dispõe o artigo 8o. do Decreto 62.934/1968.

5. A expedição da Portaria de Lavra depende das licenças ambientais previstas no artigo 19 do Decreto 99.274/1990 -Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação, que devem ser expedidas em relação à atividade potencialmente poluidora que se pretende executar, e, no caso em tela, tendo em vista que se trata da extração de duas substâncias minerais distintas, não há falar em ilegalidade na exigência formulada pelo DNPM de que sejam efetuados estudos ambientais e obtidas as licenças devidas em relação à extração de saibro para a obtenção da Portaria de Lavra.

6. Apelação desprovida (fls. 201/207).

2. Em seu Apelo Especial, a parte recorrente, em parca

fundamentação, alega violação dos arts. 5o., II, 170, 173, 174 e 176, § 1o. da

CF/1988 e menciona, superficialmente, diversos textos normativos legais e infralegais a respeito da atividade de mineração, objetivando a emissão de portaria

de lavra de recurso mineral.

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3. É o breve relatório.

4. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

5. No mais, não é possível conhecer do Recurso Especial fundado no art. 105, III, alíneas a e c da Constituição Federal, uma vez que o recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei Federal de interpretação controvertida nos Tribunais, o que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por analogia.

6. Além disso, a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, impossível nesta instância. Isso porque foi à luz dos fatos e provas da causa que o Tribunal de origem consignou a existência de diferenças relevantes entre os elementos cuja exploração se pretende (saibro e areia), a justificar a exigência de licenças separadas (fls 202).

7. Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial.

8. Registre-se, por fim, a impossibilidade de se analisar violação a dispositivos constitucionais em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

9. Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial da Empresa.

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10. Fixam-se os honorários recursais em 1% sobre o valor da causa.

11. Publique-se.

12. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 04 de setembro de 2018.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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