jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/10/2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1598540_6be61.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.540 - SP (2016/0093437-4)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : CARLOS ALBERTO DE SOUZA

RECORRIDO : JOAO FRANCISCO CASTANHEIRA NETO

RECORRIDO : OLAVO SEVERIANO DO PRADO

ADVOGADOS : RODRIGO CARAM MARCOS GARCIA - SP104812 MARCOS TAVARES DE ALMEIDA E OUTRO(S) - SP123226 ANA LARA TORRES COLOMAR TOMÉ - SP135002

DECISÃO

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL QUE APRESENTA TESE MAIS ABRANGENTE (INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL NO RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO). IMPOSSIBILIDADE DE SUBMETER O FEITO NOS LIMITES DA TESE FIXADA NO TEMA 951/STJ.

1. Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento nas alíneas a, contra

acórdão do Tribunal Regional Federal da 3a. Região, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - RECÁCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - LEI 6.423/77 - SÚMULA 260 DO TFR -ARTIGO 58/ADCT - INCORPORAÇÃO DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS : FALTA DE AMPARO LEGAL -CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A Lei 6.423/1977 estabelece, expressamente, que a correção terá por base a variação nominal da ORTN/OTN, devendo o salário de contribuição ser corrigido com base nessa disposição legal, à exceção dos benefícios minimos, por força da interpretação lógica do seu art. 1o., § 1o., b, c.c. art. 1o., § 1o. da Lei 6.205/1975.

2. As disposições dos arts. 201, § 3o., e 202, da Constituição Federal (redação até 15/12/1998) possuem eficácia plena e aplicação imediata, independendo de elaboração legislativa

Superior Tribunal de Justiça

para produzir os efeitos que lhe são próprios.(Precedentes desta Corte).

3. A revisão concedida pelo artigo 144 da Lei 8.213/1991, não tem o condão de deixar os segurados , detentores dos benefícios concedidos entre outubro de 1988 e abril de 1991, em situação de desproteção com relação à obtenção da renda mensal inicial da aposentadoria pela média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, devidamente corrigidos , sob pena de negativa à auto-aplicabilidade do artigo 202 da Lei Maior.

4. Na hipótese, somente o Autor Olavo Severiano do Prado, que teve o seu beneficio concedido em 01/04/1989 , faz jus à revisão de sua renda mensal inicial , mediante a correção dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição , com base na variação das ORTN/OTN, nos termos da Lei 6.423/1977, a qual, de acordo com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, teve aplicação até a edição da Lei 8.213/1991.

5. Relativamente ao beneficio do mesmo Autor , a revisão do beneficio, nos moldes do artigo 58 do ADCT, se faz necessária, uma vez a sua nova renda mensal inicial apurada , nos termos do "decisum", será, provavelmente, superior à anterior, alterando, assim, a sua equivalência em número de salários minimos , a ser observada de abril de 1989 até a edição da Lei 8213/1991.

6. Os efeitos da aplicação da Súmula 260/TFR extinguiram-se em 05 de abril de 1989, de modo que os critérios de reajustamentos por ela estabelecidos não são aplicáveis aos benefícios dos Autores que , no caso foram concedidos posteriormente a essa data.

7. A URP de junho/1987 não pode ser incorporada nos beneficios previdenciários, em face do advento do Decreto-lei 2335/1987, que passou a regular o reajuste dos salários e, consequentemente, dos benefícios.

8. Os percentuais relativos a janeiro de 1989 , março e abril de 1990 e fevereiro/1991 são indevidos, por falta de previsão legal.

9. Constituiria prejuízo incalculável ao INSS a utilização

Superior Tribunal de Justiça

de indice que não incide nas contribuições que arrecada.

10. Honorários advocaticios fixados no percentual de 10% do valor da condenação (art 20 parágrafo 3o., do CPC) , respeitada a Súmula 111, do C. Superior Tribunal de Justiça.

11. Em- face da sucumbência reciproca , a verba honorária deverá ser dist|ribuida entre o Autor , que teve o seu pedido parcialmente acolhido , e o Instituto-Réu, na proporção de 50% (cinqüenta por cento), observando-se a isenção do primeiro , decorrente da gratuidade judiciária, inclusive no que tange às custas processuais.

12. Os juros de mora são devidos no percentual de 6% a.a., contados da citação.

13. A correção monetária das prestações vencidas deve ser calculada nos termos da Súmula 08 deste Tribunal, Lei 6899/81, Lei 8213/1991 e legislação superveniente, a partir de seus vencimentos.

14. Recurso dos Autores parcialmente provido (fls. 99) .

2. Em Apelo Especial, a Autarquia Previdenciária apontou violação dos arts. 535, I e II e 31 e 144 da Lei 8.213/1991, aos seguintes

argumentos: (i) não obstante a oposição do Declaratórios, o acórdão não sanou a

obscuridade e a omissão apontadas; (ii) os benefícios concedidos entre 5.10.1988

a 5.4.1991, período popularmente conhecido como buraco negro, devem seguir as regras do art. 144 da Lei 8.213/1991, não sendo possível a incidência da correção

fixada no art. 1o. da Lei 6.423/1977, conforme consignou o acórdão recorrido.

3. No Tribunal de origem, não obstante o processo não tenha sido sobrestado, em razão da matéria, acerca da possibilidade de se mesclar as

regras de cálculos ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios

concedidos no denominado período Buraco Negro, a o Vice-Presidente daquela

Corte Reginal, quando do juízo de admissibiliade (fls. 160/161) identificou que o entendimento proferido no acórdão divergiu do entendimento consolidado neste

STJ e que os demais argumentos trazidos pelo recorrente serão examinados por

Superior Tribunal de Justiça

esta Corte Superior. afetados nesta Corte.

4. É o relatório. Decido.

5. De fato, o entendimento do juízo de admissibilidade foi correto, ou seja, o tema em apreço encontra-se afetado e será examinado no julgamento dos Recursos Especiais 1.348.636/SP e 1.348.638/SP.

6. Ocorreu que, em sessão realizada no dia 25.10.2017, ao apreciar os aludidos Recursos Especiais, verificando que não estariam aptos a ultrapassar o juízo de admissibilidade prévio, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou por oficiar aos presidentes e vice-presidentes dos Tribunais de origem para que enviassem ao STJ outros recursos especiais que representem a controvérsia afetada ao rito dos repetitivos (Tema 951/STJ).

7. Verifica-se que dentre os objetos do recurso encontra-se a discussão acerca do alcance da aplicação da tese afetada no Tema 951/STJ, qual seja: (a) análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984; e (b) a incidência do critérios elencados no art. 144 da Lei 8.213/1991 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de cálculos ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período Buraco Negro.

8. Contudo, a tese recursal é mais abrangente e alcança a tese de incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.

9. Ocorre que a Primeira Seção decidiu que a questão acerca do afastamento do prazo decadencial nas ações em que se busca a concessão de melhor benefício, mais vantajoso, já incorporado ao patrimônio jurídico do Segurado, será apreciada sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento dos Recursos Especiais 1.631.021/PR e 1.612.818/PR.

Superior Tribunal de Justiça

10. Nesses termos, não é possível o recebimento dos presentes autos como processo paradigma do Tema 951/STJ.

11. Assim, determina-se devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, Temas 951/STJ e 966/STJ: (a) o Recurso Especial tenha seguimento negado, caso o julgamento recorrido esteja em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou (b) para que ele seja provido, conforme o caso, quando o julgamento recorrido divergir do entendimento firmado nesta Corte Superior de Justiça, nos termos art. 1.036, § 5o. do CPC.

12. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília/DF, 02 de outubro de 2018.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/634144713/recurso-especial-resp-1598540-sp-2016-0093437-4/decisao-monocratica-634144743