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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX SP 2018/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_36158_d1184.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 36.158 - SP (2018/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECLAMANTE : ESDRAS ANTONIO PEDROSO DUTRA ADVOGADOS : RACHEL BENTO DOS SANTOS - SP289903 CAROLINA HELENA FREITAS PRADO - SP283864 RECLAMADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por ESDRAS ANTONIO PEDROSO DUTRA, com fundamento na Resolução n. 12/2009 desta Corte, contra acórdão proferido pela 1.ª Turma Cível do Colégio Recursal - Osasco/SP. É o relatório. Decide-se. A reclamação não merece conhecimento. 1. Em que pesem os argumentos deduzidos pelo reclamante, a Resolução n.º 12, de 14 de dezembro de 2009, que disciplinava o instituto da reclamação - instrumento processual vocacionado para dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a orientação jurisprudencial consolidada por esta Excelsa Corte - foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03, de 07 de abril de 2016, a qual, disciplinando a mesma matéria, atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos respectivos Tribunais de Justiça a competência para a execução de tal mister. 2. Ante o exposto, não se conhece da presente reclamação e, por conseguinte, determina-se a remessa do presente ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de outubro de 2018. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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