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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/10/2018
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1310729_9423b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.729 - GO (2018/0147765-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : JOSÉ TARCÍSIO DE MELO

ADVOGADOS : ADÉLIO ALVES MOURA - GO003531 JOSE TARCISIO DE MELO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MA017129 EMBARGADO : ESTADO DE GOIÁS

INTERES. : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIÁS S/A

BDGOIAS

ADVOGADO : MÁRIO JOSÉ DE MOURA JÚNIOR - GO012915

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ TARCÍSIO DE MELO à decisão de fls. 362/363, que não conheceu do recurso.

Sustenta a parte embargante que "[...] o referido Agravo foi interposto tempestivamente na forma da Lei, e assim consta da redação sobre a tempestividade no próprio Agravo, no conteúdo do próprio Agravo" (fls. 367/368).

Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado.

A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.

O STJ pacificou o entendimento de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.

Na espécie, os embargos de declaração (fls. 287/296 e fls. 305/310) opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado, ou seja, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível no caso.

Confiram-se precedentes aplicados, inclusive, a agravos interpostos já na vigência do novo CPC:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO.SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Documento: 87963925 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 04/10/2018 Página 1 de 3

Superior Tribunal de Justiça

1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos tribunais de justiça estaduais, deve ser comprovada por documento idôneo.

3. O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a oposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.009.335/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 21/3/2017.)

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INADMITIU O ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).

2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.

3. No caso, os embargos de declaração, opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Precedentes.

4. "O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a oposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal" (AgInt no AREsp 866.081/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 09/03/2017).

5. Hipótese em que a parte agravante foi intimada da decisão agravada em 14/06/2016, revelando-se intempestivo o agravo manejado no dia 24/08/2016.

6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.002.982/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/5/2017.)

Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no

decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via

eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator

Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014.

Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto

toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada,

os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro

material.

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC) .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de outubro de 2018.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/634183728/edcl-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-1310729-go-2018-0147765-8/decisao-monocratica-634183746