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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/10/2018
Julgamento
25 de Setembro de 2018
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1554821_961e9.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1554821_9a046.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1554821_05f45.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S⁄A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363
OTAVIO KERN RUARO - RS074117
MARILIA ZANELLA PRATES E OUTRO (S) - RS059608
RECORRIDO : INSTITUTO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO - IDCC
ADVOGADOS : FERNANDO SCHIAFINO SOUTO - RS034738
GUIDO HENRIQUE SOUTO E OUTRO (S) - RS011517
NILO JOSÉ PEDROSO - RS015903
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DAS ASSOCIAÇÕES. TARIFA DE EMISSÃO DE FATURA. CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIÇO DIFERENCIADO. RESOLUÇÃO BACEN 3.919⁄2010. EFICÁCIA SUBJETIVA DA AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. ABRANGÊNCIA ERGA OMNES . SUBSTITUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DISTINÇÃO.
1. Cuida-se de ação coletiva de consumo, por meio da qual é questionada a cobrança das tarifas de “processamento de fatura” nas operações realizadas pelos consumidores com os cartões de crédito emitidos pelo recorrente.
2. Recurso especial interposto em: 19⁄12⁄2014; conclusos ao gabinete em: 25⁄08⁄2016; julgamento: CPC⁄73.
3. O propósito recursal cinge-se a determinar se: a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) a associação autora possui legitimidade ativa para propor ação coletiva de consumo que verse sobre os interesses individuais homogêneos de todos os consumidores do Estado do Rio Grande do Sul; c) é válida a cobrança da tarifa “de emissão de fatura”; e d) a eficácia subjetiva da sentença deve ser restringida aos associados da autora coletiva.
4. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.
5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
6. Por se tratar do regime de substituição processual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida na definição dos objetivos institucionais, no próprio ato de criação da associação, sendo desnecessária nova autorização ou deliberação assemblear.
7. Verificar se o estatuto da autora somente previa a possibilidade de defesa de seus associados demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, vedada pela Súmula 5⁄STJ.
8. Os serviços relacionados ao cartão de crédito estavam inscritos na categoria de serviços diferenciados, no inciso VI do art. 5º da a Resolução 3.508⁄2007 BACEN, sendo permitida a cobrança de tarifa, desde que explicitadas ao cliente ou usuário as condições de utilização e pagamento do serviço, conforme caput do citado dispositivo.
9. A enumeração das tarifas que poderiam ser efetivamente cobradas pelo serviço diferenciado de cartão de crédito somente foi disciplinada com a edição da Resolução 3.919⁄2010 do BACEN, a qual, para os contratos firmados antes de 31⁄05⁄2011, passou a produzir efeitos em 1º⁄06⁄2012.
10. É permitida a cobrança de tarifa de emissão de fatura até 1º⁄06⁄2012, desde que explicitadas ao cliente ou usuário as condições de utilização e de pagamento e ressalvado o abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.
11. No regime específico da extensão subjetiva da coisa julgada de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos, a coisa julgada se dará sempre erga omnes , como se os co-titulares dos interesses individuais homogêneos fossem sempre indeterminados, apesar de determináveis.
12. A tese de repercussão geral resultado do julgamento do RE 612.043⁄PR (Tese 499⁄STF) tem seu alcance expressamente restringido às ações coletivas de rito ordinário, as quais tratam de interesses meramente individuais, sem índole coletiva, pois, nessas situações, o autor se limita a representar os titulares do direito controvertido, atuando na defesa de interesses alheios e em nome alheio.
13. Na presente hipótese, o acórdão recorrido, embora tenha restringido, em favor do princípio da congruência, a abrangência territorial da ação aos consumidores domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul, manteve a extensão a todos os consumidores ( erga omnes ) dos efeitos da sentença de parcial procedência do pedido, não limitando seu alcance aos associados da autora coletiva, razão pela qual não merece reforma.
14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo no julgamento, após a vista regimental da Sra. Ministra Nancy Andrighi e da ressalva do Sr. Ministro Moura Ribeiro, por unanimidade conhecer do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 25 de setembro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S⁄A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363
OTAVIO KERN RUARO - RS074117
MARILIA ZANELLA PRATES E OUTRO (S) - RS059608
RECORRIDO : INSTITUTO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO - IDCC
ADVOGADOS : FERNANDO SCHIAFINO SOUTO - RS034738
GUIDO HENRIQUE SOUTO E OUTRO (S) - RS011517
NILO JOSÉ PEDROSO - RS015903
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:
Cuida-se de recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO FINANCEIRA S⁄A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.
Ação: coletiva de consumo, ajuizada por INSTITUTO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO - IDCC em face do recorrente, por meio da qual questiona a cobrança das tarifas de “processamento de fatura” nas operações realizadas pelos consumidores com os cartões de crédito emitidos pelo recorrente.
Sentença: julgou procedentes os pedidos, para condenar o recorrente a: a) não mais cobrar a taxa ou tarifa de emissão de fatura ou serviço assemelhado; b) ressarcir aos consumidores, de forma simples, os valores indevidamente cobrados nos contratos findos e em andamento; c) disponibilizar, em cada uma de suas lojas, informações necessárias ao exercício do direito reconhecido dos consumidores, sob pena de multa diária; e d) publicar, em dois jornais de grande circulação, o dispositivo da sentença.
Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela recorrente, apenas para limitar a eficácia territorial da sentença ao Estado do Rio Grande do Sul.
Embargos de declaração: interpostos pelo recorrente, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 206, 3º, IV, 397 e 402 do CC⁄02; 219, 267, 460, 461, 475-J, 475-E e 535 do CPC⁄73; 42,051, IV, 52, 81, 82, 94, 95, 97, 98 e 100 do CDC; 4º, VI e IX, 9º e 10º, IX, da Lei 4.595⁄64; 18 e 21 da Lei 7.347⁄85; 2º da Lei 9.494⁄97, além de dissídio jurisprudencial.
Sobrestamento: o recurso especial interposto pelo recorrente ficou sobrestado na origem em virtude da afetação dos REsps 1.251.331⁄RS e 1.255.573⁄RS.
Juízo de retratação: em decorrência do julgamento dos REsps 1.251.331⁄RS e 1.255.573⁄RS, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, o TJ⁄RS, em juízo de retratação, manteve o parcial provimento da apelação da recorrente.
Embargos de declaração: interpostos pelo recorrente, foram acolhidos para, retificando o acórdão embargado, acrescentar ao parcial provimento dado à apelação interposta pelo recorrente o reconhecimento da possibilidade de cobrança da tarifa de emissão de fatura nos contratos firmados até 30⁄04⁄2008, se expressamente pactuada e desde que seu valor não seja considerado abusivo à luz de parâmetros objetivos de mercado, a ser analisado caso a caso (e-STJ, fl. 838).
Segundos embargos de declaração: novamente interpostos pelo recorrente, foram rejeitados.
Recurso especial: interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, aponta a ocorrência de violação aos arts. 219, 267, IV e VI, 461, §§ 4º e 6º, e 475-I, do CPC⁄73; 5º da Lei 7.347⁄85; 42, 82, 95, 97, 98 e 100 do CDC; 4º, VI e IX, 9 e 10, IX, da Lei 4.595⁄64; 206, § 3º, IV e V, 397 e 405 do CC⁄02; 2º da Lei 9.494⁄97; 18 e 19 da Lei 7.347⁄85. Alega que a associação recorrida não tem legitimidade para propor a presente ação coletiva de consumo em favor de todos os consumidores do Estado do Rio Grande do Sul, mas somente em benefício de seus associados. Aduz que o pedido da inicial é impossível, pois é vedado ao Poder Judiciário adentrar na competência exclusiva do CMN e do BACEN de regulamentar genericamente o sistema financeiro. Sustenta que não há abusividade na cobrança da tarifa impugnada, a qual, além de ter respaldo normativo, foi livremente pactuada junto aos clientes e era mais vantajosa do que a cobrança de anuidade, pois exigida para remunerar e efetiva prestação de serviços bancários (abertura, manutenção e gerenciamento de conta de crédito e utilização de cartão de crédito). Afirma que a fluência dos juros de mora não podem ter como termo inicial a citação, pois o crédito firmado na sentença da ação coletiva não é líquido. Argumenta ser indevida a condenação de publicar o dispositivo da sentença em jornais de grande circulação. Defende que a liquidação da sentença deveria ser deflagrada pelos interessados, não podendo ser obrigada, antes do trânsito em julgado, a efetuar o ressarcimento dos consumidores. Obtempera que as multas cominatórias foram fixadas em valores desproporcionais. Alega que a pretensão deve estar submetida ao prazo trienal, por se tratar de enriquecimento sem causa. Aduz que a eficácia subjetiva da sentença deveria ser limitada aos associados do instituto autor. Sustenta que não poderia ser condenada a restituir em dobro as quantias indevidamente cobradas, pois agiu de boa-fé. Argumenta que não é possível a condenação do réu em honorários advocatícios em ações coletivas, em homenagem ao tratamento igualitário das partes.
Parecer do Ministério Público: de lavra do i. Subprocurador-Geral da República Dr. Antonio Carlos Alpino Bigonha, opina pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ, fls. 1.093-1.114).
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S⁄A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363
OTAVIO KERN RUARO - RS074117
MARILIA ZANELLA PRATES E OUTRO (S) - RS059608
RECORRIDO : INSTITUTO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO - IDCC
ADVOGADOS : FERNANDO SCHIAFINO SOUTO - RS034738
GUIDO HENRIQUE SOUTO E OUTRO (S) - RS011517
NILO JOSÉ PEDROSO - RS015903
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DAS ASSOCIAÇÕES. TARIFA DE EMISSÃO DE FATURA. CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIÇO DIFERENCIADO. RESOLUÇÃO BACEN 3.919⁄2010. EFICÁCIA SUBJETIVA DA AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. ABRANGÊNCIA ERGA OMNES . SUBSTITUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DISTINÇÃO.
1. Cuida-se de ação coletiva de consumo, por meio da qual é questionada a cobrança das tarifas de “processamento de fatura” nas operações realizadas pelos consumidores com os cartões de crédito emitidos pelo recorrente.
2. Recurso especial interposto em: 19⁄12⁄2014; conclusos ao gabinete em: 25⁄08⁄2016; julgamento: CPC⁄73.
3. O propósito recursal cinge-se a determinar se: a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) a associação autora possui legitimidade ativa para propor ação coletiva de consumo que verse sobre os interesses individuais homogêneos de todos os consumidores do Estado do Rio Grande do Sul; c) é válida a cobrança da tarifa “de emissão de fatura”; e d) a eficácia subjetiva da sentença deve ser restringida aos associados da autora coletiva.
4. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.
5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
6. Por se tratar do regime de substituição processual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida na definição dos objetivos institucionais, no próprio ato de criação da associação, sendo desnecessária nova autorização ou deliberação assemblear.
7. Verificar se o estatuto da autora somente previa a possibilidade de defesa de seus associados demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, vedada pela Súmula 5⁄STJ.
8. Os serviços relacionados ao cartão de crédito estavam inscritos na categoria de serviços diferenciados, no inciso VI do art. 5º da a Resolução 3.508⁄2007 BACEN, sendo permitida a cobrança de tarifa, desde que explicitadas ao cliente ou usuário as condições de utilização e pagamento do serviço, conforme caput do citado dispositivo.
9. A enumeração das tarifas que poderiam ser efetivamente cobradas pelo serviço diferenciado de cartão de crédito somente foi disciplinada com a edição da Resolução 3.919⁄2010 do BACEN, a qual, para os contratos firmados antes de 31⁄05⁄2011, passou a produzir efeitos em 1º⁄06⁄2012.
10. É permitida a cobrança de tarifa de emissão de fatura até 1º⁄06⁄2012, desde que explicitadas ao cliente ou usuário as condições de utilização e de pagamento e ressalvado o abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.
11. No regime específico da extensão subjetiva da coisa julgada de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos, a coisa julgada se dará sempre erga omnes , como se os co-titulares dos interesses individuais homogêneos fossem sempre indeterminados, apesar de determináveis.
12. A tese de repercussão geral resultado do julgamento do RE 612.043⁄PR (Tese 499⁄STF) tem seu alcance expressamente restringido às ações coletivas de rito ordinário, as quais tratam de interesses meramente individuais, sem índole coletiva, pois, nessas situações, o autor se limita a representar os titulares do direito controvertido, atuando na defesa de interesses alheios e em nome alheio.
13. Na presente hipótese, o acórdão recorrido, embora tenha restringido, em favor do princípio da congruência, a abrangência territorial da ação aos consumidores domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul, manteve a extensão a todos os consumidores ( erga omnes ) dos efeitos da sentença de parcial procedência do pedido, não limitando seu alcance aos associados da autora coletiva, razão pela qual não merece reforma.
14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S⁄A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363
OTAVIO KERN RUARO - RS074117
MARILIA ZANELLA PRATES E OUTRO (S) - RS059608
RECORRIDO : INSTITUTO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO - IDCC
ADVOGADOS : FERNANDO SCHIAFINO SOUTO - RS034738
GUIDO HENRIQUE SOUTO E OUTRO (S) - RS011517
NILO JOSÉ PEDROSO - RS015903
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
O propósito recursal cinge-se a determinar se: a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) a associação autora possui legitimidade ativa para propor ação coletiva de consumo que verse sobre os interesses individuais homogêneos de todos os consumidores do Estado do Rio Grande do Sul; c) é válida a cobrança da tarifa “de emissão de fatura”; e d) a eficácia subjetiva da sentença deve ser restringida aos associados da autora coletiva.
Recurso especial interposto em: 19⁄12⁄2014
Conclusos ao gabinete em: 25⁄08⁄2016
Julgamento: CPC⁄73
1. DA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄73
Na hipótese em exame, o recorrente limitou-se a sustentar, em suas razões de recurso especial, que, na hipótese de não serem considerados prequestionados os dispositivos tidos por violados, deveria ser reconhecida a ocorrência de violação do art. 535 do CPC⁄73.
Não indicou, portanto, de modo individualizado e específico, quais teriam sido os temas suscitados em seus anteriores recursos e nos embargos de declaração a respeito dos quais o Tribunal de origem teria deixado de se manifestar ou qual a contradição supostamente verificada no acórdão embargado.
A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.
Aplica-se, neste caso, a Súmula 284⁄STF, ante a ocorrência de deficiência da fundamentação recursal.
2. DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
Apesar da interposição de embargos de declaração, o acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 267, VI, do CPC⁄73 (impossibilidade jurídica do pedido); 95 do CDC, 397 e 405 do CC⁄02 e 219 do CPC⁄73 (termo inicial da incidência dos juros de mora); 94 do CDC (publicação do dispositivo da sentença em jornais de grande circulação); 82; 95, 97, 98 e 100 do CDC e 475-E do CPC⁄73 (modo de liquidação e execução das sentenças coletivas); 461, §§ 4º e 6º, e 475-I, do CPC⁄73 (proporcionalidade do valor da multa cominatória) , 42 do CDC (repetição em dobro do indébito), 206, § 3º, IV e V, do CC⁄02 (prescrição trienal); 18 e 19 da Lei 7.347⁄85 (princípio da igualdade nos honorários de sucumbência nas ações coletivas), indicados como violados.
Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211⁄STJ.
3. DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA AS AÇÕES COLETIVAS DE CONSUMO
3.1. Da tutela de direitos individuais homogêneos em juízo
Um dos reflexos do processo coletivo é a superação da tradicional perspectiva individualista até então prevalente no Direito Processual Civil, “ permitindo a tutela simultânea de grandes contingentes ou mesmo de um número indeterminável de pessoas titulares de interesses reconhecidos ” (MARQUES, Cláudia Lima (et. al.). Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 974).
Como consequência dessa nova visão, o Código de Defesa do Consumidor abordou os direitos subjetivos sob denominação exclusivamente coletiva, distinguindo-os sob as denominações de direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.
Na classificação do art. 81, III, do CDC, os interesses ou direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes de origem comum, característica à qual a doutrina agrega a divisibilidade e a determinabilidade dos seus titulares.
Essas características dos interesses individuais homogêneos – origem comum, divisibilidade e determinabilidade dos titulares – têm o efeito de desdobrar em duas fases a ação coletiva que verse sobre essa ordem de direitos.
Na primeira dessas fases, o processo possui contornos objetivos, sendo realizado o juízo de conhecimento sobre questões fáticas e jurídicas relacionadas à origem comum, mais especificamente a “(a) a existência da obrigação (an debeatur = ser devido), (b) a natureza da prestação devida (quid debeatur = o que é devido) e (c) o sujeito passivo (quis debeat = quem deve) comum ” (STF, RE 631111, Tribunal Pleno, julgado em 07⁄08⁄2014, Repercussão Geral – Mérito, DJe 29⁄10⁄2014).
Da eventual procedência do pedido dessa primeira fase de cunho objetivo resulta uma sentença genérica, que servirá de título para as ações individuais de cumprimento.
De fato, o direito eventualmente reconhecido na fase objetiva da ação coletiva não detém força executiva completa, pois a definição dos demais elementos indispensáveis para o exercício de referido direito – quem é o titular do direito ( cui debeatur ) e qual o valor devido ( quantum debeatur ), relacionados à divisibilidade dos interesses individuais homogêneos – ocorre em outra sentença, proferida na segunda fase da ação civil coletiva, na denominada ação de cumprimento.
3.2. Da legitimidade extraordinária típica da primeira fase da tutela coletiva de direitos individuais homogêneos
Como visto, na primeira fase da tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, busca-se a obtenção de uma sentença genérica que possa servir de título executivo para ações individuais de cumprimento.
Essa primeira fase dispensa a participação dos efetivos titulares do interesse supostamente violado, pois, sob a ótica coletiva, o ordenamento conferiu a terceiros o direito de exercer a pretensão de tutela jurisdicional, pleiteando, em nome próprio, a afirmação de direito que pertence a outrem. Nessa hipótese, a legitimação tem natureza extraordinária, ou de substituição processual.
De fato, conforme anota Hugo Nigro Mazzilli, “ a legitimação será extraordinária, ou anômala, quando o Estado não levar em conta a titularidade do direito material para atribuir a titularidade de sua defesa em juízo ” (MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo . 28ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pág. 63).
Assim, no microssistema processual da tutela coletiva, que envolve a lei de ação popular, a lei da ação civil pública e o código de defesa do consumidor, a legitimidade ativa para a defesa de interesses metaindividuais, entre eles os individuais homogêneos, foi contemplada a uma diversa categoria de legitimados, que defendem interesses alheios em nome próprio .
3.3. Da legitimidade coletiva das associações civis
A principal consequência prática da defesa de direitos alheios por terceiros em nome próprio é a de que a sentença proferida em processo ajuizado pelo substituto processual produzirá efeitos sobre o patrimônio jurídico de substituídos, titulares do direito material discutido em juízo.
O legislador entendeu, assim, por bem, criar mecanismos para evitar que as ações coletivas fossem utilizadas de modo abusivo. Para tanto, restringiu o rol de legitimados para o exercício do direito de ação coletiva, atribuindo-a, de forma taxativa, entre outros legitimados, às associações civis.
Com efeito, os arts. 82, IV, do CDC e 5º da Lei 7.347⁄85 conferem legitimidade coletiva às associações que: a) estejam constituídas há mais de 1 (um) ano; e b) possuam entre suas finalidades institucionais a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Em acréscimo, o CDC ressalta que, para a tutela de interesses individuais homogêneos, é, inclusive, dispensada a autorização assemblear (art. 82, IV, última parte).
A doutrina destaca, quanto ao ponto, que a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida na definição dos objetivos institucionais, no próprio ato de criação da associação. Com efeito,
A dispensa de autorização em assembleia para que a associação possa demandar decorre da própria essência do fenômeno . Se a entidade é constituída com o escopo de promover a defesa judicial daqueles interesses supraindividuais, não há razão para que, em cada nova demanda coletiva, seja promovida deliberação em assembleia para autorização . Solução diversa contraria a lógica e a própria sistemática de legitimação, levando em conta raciocínio aplicável à hipótese de defesa, pela entidade, de interesses simplesmente individuais de um ou alguns dos sócios, ou mesmo da própria entidade enquanto pessoa jurídica de direito privado (LEONEL, Ricardo de Barros. Manual do Processo Coletivo, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, P. 167).
Ademais, com o propósito de assegurar a regularidade do processo coletivo e sua aptidão para produzir efeitos em relação a pessoas que não estarão diretamente presentes na lide, de forma a se instituir um “garantismo social”, relativo à ampla defesa e contraditório das partes substituídas, exige-se a pertinência temática e a representatividade adequada.
Os requisitos para o reconhecimento da legitimidade ativa das associações têm, portanto, íntima relação com o respeito das garantias processuais das pessoas substituídas, a legitimidade do provimento jurisdicional com eficácia ampla e a própria instrumentalização da demanda coletiva, evitando o ajuizamento de ações temerárias, sem fundamento razoável, ou propostas por motivos simplesmente políticos ou emulatórios.
3.4. Da hipótese concreta
Na presente hipótese, o recorrente questiona a legitimidade da associação civil recorrida sob o argumento de que, em razão de limitação constante na lei e no seu próprio estatuto constitutivo, somente poderia representar seus filiados.
Todavia, ao contrário do sustentado pela recorrente, as associações criadas com a finalidade institucional de preservar os direitos dos consumidores possuem legitimidade para ajuizar ação coletiva de consumo, conforme previsão dos arts. 82, IV, do CDC e 5º da Lei 7.347⁄85, em favor de todos os consumidores, e não apenas de seus associados.
Ademais, a alegação de que o estatuto da associação recorrida conteria previsão expressa de que a o objetivo associativo alcançaria somente defesa dos direitos de seus associados não foi enfrentada no acórdão recorrido, de modo que a verificação dessa circunstância dependeria da interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula 5⁄STJ.
4. DA TARIFA DE EMISSÃO DE FATURA
O acórdão recorrido aplicou o entendimento da 2ª Seção do STJ, firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.255.573⁄RS, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, de que a cobrança da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), ou outra com denominação distinta mas fundada no mesmo fato gerador, é permitida quando prevista nos contratos celebrados até 30 de abril de 2008.
A tarifa cobrada pelo recorrente – de emissão de fatura em cartão de crédito – não se confunde, contudo, com a tarifa de emissão de boletos ou carnês, a qual, nos termos de referido julgado, relacionava-se a serviços bancários prioritários e remunerava “ a comodidade de o cliente, a seu pedido, solver a obrigação mediante documento liquidável em qualquer banco ”.
Conforme asseverado por esta Corte, ao tempo da vigência da Resolução CMN 2.303⁄96, “ a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, 'a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos "(REsp 1251331⁄RS, Segunda Seção, DJe 24⁄10⁄2013).
A partir da normatização da Resolução 3.518⁄2007 do BACEN, os serviços e as tarifas a eles relacionadas foram divididas em quatro categorias: a) os essenciais, enumerados no art. 2º, não passíveis de tarifação; b) os prioritários, abrangendo os principais serviços prestados a pessoas físicas, cuja cobrança é passou a ser restrita àqueles definidos pelo BACEN; c) os especiais, discriminados no art. 4º da Resolução, regidos por legislação própria, entre os quais o crédito rural, mercado de câmbio, PIS⁄PASEP, penhor civil e operações de microcrédito; e d) os diferenciados, enumerados no art. 5º, que admitem a cobrança de tarifa, desde que explicitadas ao cliente ou usuário as condições de utilização e pagamento.
Os serviços relacionados ao cartão de crédito estavam inscritos na categoria de serviços diferenciados, no inciso VI do art. 5º da referida Resolução 3.508⁄2007.
Sua cobrança era, portanto, permitida, desde que explicitadas ao cliente ou usuário as condições de utilização e pagamento, conforme caput do citado dispositivo, vigendo, até então, a regra da não intervenção estatal sobre as tarifas relacionadas aos cartões de crédito.
A regulamentação expressa mediante a enumeração das tarifas que poderiam ser efetivamente cobradas pelo serviço diferenciado de cartão de crédito somente veio à luz, de fato, com a edição da Resolução 3.919⁄2010 do BACEN, que fixou, no art. 11, I, de referido diploma normativo, a regra de que:
Art. 11. Com relação ao cartão de crédito diferenciado, previsto no art. 5º, inciso IX:
I - admite-se a cobrança apenas de tarifa de anuidade diferenciada, que deve englobar a disponibilização e utilização de rede de estabelecimentos afiliados, instalada no País e⁄ou no exterior, para pagamentos de bens e serviços, bem como a disponibilização e gerenciamento de programas de benefícios e⁄ou recompensas vinculados ao cartão, sendo obrigatória a utilização da denominação" Anuidade – cartão diferenciado "e da sigla " ANUIDADE Diferenciada ";
Desse modo, foi equivocada a aplicação do entendimento repetitivo realizada pelo TJ⁄RS, pois a tarifa de emissão de fatura não se confundia com as tarifas de emissão de boleto e carnê e a cobrança pelos serviços relacionados aos cartões de crédito somente veio a ser disciplinada na Resolução 3.919⁄2010 do BACEN, cuja vigência se iniciou, para os contratos firmados até 31⁄05⁄2011, em 1º⁄06⁄2012.
Assim, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem deve ser reformado no ponto, para que se reconheça a legalidade da tarifa de emissão de fatura em cartão de crédito até 1º de junho de 2012, nos termos do art. 23, II, da Resolução 3.919⁄2010 do BACEN, “ ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado” (REsp 1.255.573⁄RS, 2ª Seção, DJe de 24⁄10⁄2013).
5. DA ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO
No microssistema da tutela coletiva, coube ao CDC definir os limites subjetivos da coisa julgada da sentença das ações transindividuais.
Nos termos do art. 103, III, do CDC, no que se refere aos interesses individuais homogêneos, a sentença tem a eficácia definida segundo a sorte do processo ( secundum eventum litis ), alcançando, na hipótese de procedência do pedido, todas as pessoas submetidas à mesma origem comum, de fato ou de direito, decidida na primeira fase da tutela coletiva em juízo.
Conforme destaca a doutrina, a disciplina da coisa julgada relacionada aos interesses individuais homogêneos é específica, “ a uma, porque a coisa julgada erga omnes só atua em caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores; a duas, porque para esse grupo de interesses o legislador não adotou a técnica da inexistência de coisa julgada para a sentença de improcedência por insuficiência de provas ” (GRINOVER, Ada Pelegrini (et. al.). Código Brasileiro de Defesa do Consumidor . 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 940).
Assim, nesse regime específico da extensão subjetiva da coisa julgada de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos, “ a coisa julgada se dará sempre erga omnes, como se os cotitulares dos interesses individuais homogêneos fossem sempre indeterminados ” (Venturi, Elton. O problema da “representação processual” das associações civis na tutela jurisdicional dos direitos individuais homogêneos segundo a doutrina de Alcides Alberto Munhoz da Cunha e a atual orientação do Supremo Tribunal Federal. Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 41, n. 255, p. 277-290, maio 2016.)
5.1. Do art. 2º-A da Lei 9.494⁄97 e da decisão do STF proferida no RE 612.043⁄PR (Tema 499)
O STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 612.043⁄PR, afetando ao plenário o julgamento da seguinte questão: “ limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil ”. O objeto de referido recurso extraordinário era a verificação da constitucionalidade do disposto no art. 2º-A da Lei 9.494⁄97, à luz da previsão do art. , XXI, da CF⁄88.
Referido julgamento – do qual resultou a tese de repercussão geral 499⁄STF, segundo a qual os “ beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial ” –, não alcança, todavia, as ações coletivas de consumo ou quaisquer outras que versem sobre direitos individuais homogêneos.
De fato, em recentíssimo julgado, o Tribunal Pleno do STF acolheu, por unanimidade, embargos de declaração para prestar esclarecimento sobre o alcance de referida tese de repercussão geral. Na ocasião, o e. Min. Marco Aurélio, Relator, fez questão de frisar a desnecessidade de modulação dos efeitos da mencionada tese, ante a ausência de alteração de jurisprudência dominante. Ressaltou, quanto ao ponto, que:
[...] cumpre prestar esclarecimento quanto ao alcance da tese, a qual se mostra restrita às ações coletivas de rito ordinário . O que articulado no tocante às ações civis públicas foi enfrentado quando do julgamento do extraordinário. Salientei a distinção no voto. [...]
O que não julgamos foi a problemática da ação civil pública. Por isso, não devemos inserir, na tese, algo a respeito.
(STF, RE 612043 ED, Tribunal Pleno, DJe 03⁄08⁄2018, sem destaque no original)
Realmente, a tese de repercussão geral resultado do julgamento do mencionado RE 612.043⁄PR (Tese 499⁄STF) teve seu alcance expressamente restringido às ações coletivas de rito ordinário, as quais, como ressaltado pela e. Min. Rosa Weber, tratam de interesses meramente individuais, sem índole coletiva, pois, nessas situações, o autor se limita a representar os titulares do direito controvertido, atuando na defesa de interesses alheios e em nome alheio. Confira-se:
Por outras palavras, naquela oportunidade [RE 573.232⁄SC] não se tratou sobre a questão da substituição processual, em ação coletiva, como prevista nos arts. 129, III, e § 1º, da CF , ou em outros contextos de ação coletiva ajuizada por substituição processual. Isso porque, consabido, nos processos coletivos a substituição processual é figura autônoma e independente de autorização.
[...]
A distinção é no sentido de que a decisão tomada no julgamento do RE 573.232⁄SC e o presente caso tratam da hipótese de ação coletiva ajuizada por entidade associativa de caráter civil na qualidade de representante processual, que possui um disciplina jurídica própria , a teor do que prescreve o art. , inciso XXI, da Constituição Federal. Todavia, o mesmo não pode ser dito para as hipóteses de atuação das entidades associativas de caráter civil na qualidade de substituto processual, cuja disciplina jurídica incidente deve ser aquela prevista no microssistema de tutela coletiva, integrado pela Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor . (STF, RE 612.043, Tribunal Pleno, Repercussão Geral – Mérito, DJe de 05⁄10⁄2017, sem destaque no original)
Por conseguinte, a tese referente ao citado Tema 499 de Repercussão Geral no STF e o disposto no art. 2º-A da Lei 9.494⁄97 somente interessam às ações coletivas de rito ordinário, relacionadas à circunstância de a associação defender, em nome alheio, seus associados, no regime de representação processual.
Dessa forma, nem a tese do citado Tema nem o mencionado art. 2º-A da Lei 9.494⁄97 modificam a disciplina das tutelas coletivas de interesses individuais homogêneos, que continua seguindo as regras do CDC, especialmente no que se refere à extensão subjetiva dos efeitos da sentença, de abrangência erga omnes .
Há que se distinguir, portanto, a hipótese em julgamento daquela versada no citado Tema 499⁄STF.
5.2. Da jurisprudência do STJ
O STJ já enfrentou a questão referente aos limites subjetivos da sentença proferida em ação coletiva que verse sobre direitos coletivos em sentido amplo e na qual o autor tenha atuado como substituto processual dos titulares do direito material controvertido, tendo afirmado, quanto a tese de repercussão geral resultado do julgamento do RE 612.043⁄PR (Tema 499⁄STF) que:
Esse entendimento diz respeito apenas aos casos de ação coletiva ajuizada sob o rito ordinário por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. art. , XXI, da Constituição Federal, hipótese em que se faz necessária para a propositura da ação coletiva a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembléia Geral convocada para este fim, bem como lista nominal dos associados representados. (AgInt no AgInt no AREsp 1187832⁄SP, Segunda Turma, DJe 20⁄06⁄2018)
No mesmo sentido, foi consignado que “ a lista dos filiados e a autorização expressa deles somente são necessárias para ajuizamento de ação ordinária quando a associação atua como representante dos filiados (art. 5º, XXI, da CF). (RE n. 573.232⁄SC, em repercussão geral, e Súmula 629 do STF) ” (AgInt no AREsp 993.662⁄DF, Primeira Turma, DJe 27⁄10⁄2017).
A Corte Especial enfrentou a matéria, diferenciando, de um lado, o Tema 823⁄STF, que firmou a legitimidade ampla dos sindicatos para defenderem os interesses coletivos ou individuais, independentemente de autorização dos substituídos, dos Temas 499⁄STF, objeto do RE 612.043⁄PR, e do Tema 715⁄STF (AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1515688⁄DF, Corte Especial, DJe 23⁄03⁄2018).
Foi seguida, na ocasião, a orientação do STF que assentou a natureza infraconstitucional dos Temas 715 e 848, cujos limites foram assim enunciados, respectivamente: “ limites territoriais da eficácia da sentença prolatada em ação coletiva ” e “ legitimidade para executar sentença em ação coletiva na hipótese em que o título transitado em julgado define explicitamente os titulares do direito ”.
5.3. Da hipótese concreta
Na hipótese em exame, a ação é coletiva de consumo, ajuizada pela associação autora buscando a tutela de interesses coletivos em sentido amplo, individuais homogêneos, de todos os consumidores que contrataram ou venham a contratar com a recorrente a prestação de serviços de cartão de crédito.
Nessa linha, o acórdão recorrido, embora tenha restringido, em favor do princípio da congruência entre a sentença e o pedido, a abrangência territorial da ação aos consumidores domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul, manteve a extensão a todos os consumidores ( erga omnes ) dos efeitos da sentença de parcial procedência do pedido, não limitando seu alcance aos associados da autora coletiva.
Ao assim proceder, o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte e também do STF, razão pela qual o acórdão recorrido não merece reforma no ponto.
6. DISPOSITIVO
Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas para, reformando o acórdão recorrido no ponto, reconhecer a validade da cobrança da tarifa de emissão de fatura até 1º de junho de 2012, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2015⁄0227324-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.554.821 ⁄ RS
Números Origem: 00110802707916 03588224520138217000 10802707916 110802707916 27079114820088210001 70049041791 70054609995 70056341951 70060988300 70062184858 70064809155
EM MESA JULGADO: 18⁄09⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S⁄A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363
OTAVIO KERN RUARO - RS074117
MARILIA ZANELLA PRATES E OUTRO (S) - RS059608
RECORRIDO : INSTITUTO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO - IDCC
ADVOGADOS : FERNANDO SCHIAFINO SOUTO - RS034738
GUIDO HENRIQUE SOUTO E OUTRO (S) - RS011517
NILO JOSÉ PEDROSO - RS015903
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). FERNANDO ANSELMO RODRIGUES, pela parte RECORRENTE: ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S⁄A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após a sustentação oral do advogado, pediu vista, na forma regimental, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Aguardam os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente).

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2015⁄0227324-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.554.821 ⁄ RS
Números Origem: 00110802707916 03588224520138217000 10802707916 110802707916 27079114820088210001 70049041791 70054609995 70056341951 70060988300 70062184858 70064809155
EM MESA JULGADO: 25⁄09⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S⁄A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363
OTAVIO KERN RUARO - RS074117
MARILIA ZANELLA PRATES E OUTRO (S) - RS059608
RECORRIDO : INSTITUTO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO - IDCC
ADVOGADOS : FERNANDO SCHIAFINO SOUTO - RS034738
GUIDO HENRIQUE SOUTO E OUTRO (S) - RS011517
NILO JOSÉ PEDROSO - RS015903
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após a vista regimental da Sra. Ministra Nancy Andrighi e da ressalva do Sr. Ministro Moura Ribeiro, a Terceira Turma, por unanimidade conheceu do recurso especial e, nesta parte, deu-lhe parcial provimento. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1752661 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/10/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/634227340/recurso-especial-resp-1554821-rs-2015-0227324-1/inteiro-teor-634227344

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