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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 699495 RO 2015/0102096-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 699495 RO 2015/0102096-2
Publicação
DJ 05/10/2018
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO

Decisão

AgRg nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 699.495 - RO (2015/0102096-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : JOHNNY OLDENBURG VELAS AGRAVANTE : MARCELO DURAN SCHATZMANN ADVOGADOS : JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR E OUTRO (S) - RO000656A FRANCISCO BARROSO SOBRINHO - RO005678 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de petição em favor de JOHNNY OLDENBURG VELAS e MARCELO DURAN SCHATZMANN, em que pleiteiam a concessão de ordem de habeas corpus, em face de acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, deferindo o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Busca-se, em síntese, o deferimento da prescrição da pretensão punitiva. O pleito, no entanto, revela-se manifestamente incabível, uma vez que compete, ao Supremo Tribunal Federal, julgar o pedido de habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior, nos termos do art. 105, i, i, da Constituição Federal. Vale destacar que, negado provimento ao agravo em recurso especial, como ocorreu nos autos, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia de interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp 386.266/SP. Sendo assim, a data a ser considerada como último marco interruptivo, exclusivamente para fins de prescrição da pretensão punitiva, é de 15 dias após a publicação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração que foi publicado em 1º/10/2014 (fl. 1.342) . Desse modo, não se constata o decurso do prazo prescricional de 8 anos entre a publicação da sentença condenatória, datada de 20/4/2007 (fl. 501), e o transcurso do lapso temporal para interposição de recurso especial, esvaído em 20/10/2014, não se caracterizando, por consequência, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, não conheço do pedido de fls. 1.845/1.882. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de outubro de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator