jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 103853 SP 2018/0260928-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/10/2018

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_103853_8ca52.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 103.853 - SP (2018/0260928-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : E A DE S (PRESO) ADVOGADO : ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO - SP260492 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por E A DE S contra acórdão oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( HC n. 2121128-26.2018.8.26.0000). Depreende-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, custódia essa convertida em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, pois foram apreendidos com ele mais de 1kg (um quilo) de cocaína, 120g (cento e vinte gramas) de crack e um revólver, marca Taurus, calibre 38, municiado com 5 cartuchos. Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 78/79): PENAL. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA. Pretendida revogação da prisão preventiva ou a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Descabimento. Legítima a decretação da medida extrema, haja vista presentes os requisitos legais. Existe, ainda, vedação expressa à concessão de Liberdade Provisória. Art. 44 da Lei nº 11.343/06. Declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pelo C. STF, em controle incidental, que não tem força vinculante. Ausência de Resolução do Senado Federal. Precedente desta C. Câmara. Verificação, repete-se, de qualquer maneira, de requisitos de admissibilidade para a medida extrema. Presença do "fumus comissi delicti" (fumaça possibilidade da ocorrência de delito) e do "periculum libertatis" (perigo que decorre da liberdade do acusado). Apreensão de grande quantidade de drogas (mais de um quilo de "cocaína"), mantida em depósito pelo paciente e seus possíveis comparsas. Ao que parece, havia todo um esquema para a prática do comércio espúrio, sendo que o paciente, em verdadeira associação, usava uma construção para armazenar o tóxico que seria comercializado, além de manter arma de fogo nas imediações. Sugerida ficou a dedicação à atividade espúria, destacando-se a gravidade concreta da conduta, enfim, sua periculosidade. Em princípio, até pela viabilidade de reiteração delitiva, exigindo-se garantia da ordem pública com o encarceramento provisório, nenhuma outra medida, menos rigorosa, surgiu suficiente para tanto. Decisão de conversão que se limita a verificar a viabilidade da manutenção da prisão, com observação da gravidade da conduta e periculosidade presumida do agente, de acordo com a necessidade da garantia da ordem pública, afastando, como possível, concessão de liberdade provisória. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Daí a presente irresignação, na qual a defesa sustenta que não há justificativa para a manutenção da segregação cautelar imposta ao recorrente. Além disso, alega que o recorrente possui condições pessoais favoráveis. Requer, liminarmente, seja determinada a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente. É, em síntese, o relatório. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Não obstante os fundamentos apresentados, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito recursal, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste recurso. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal a quo, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de outubro de 2018. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/634648237/recurso-em-habeas-corpus-rhc-103853-sp-2018-0260928-3