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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0741548-97.2018.8.13.0000 MG 2018/0250448-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/10/2018
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_103354_e4979.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 103.354 - MG (2018/0250448-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : JEAN LUCAS DE SOUSA (PRESO) ADVOGADO : JAILSON COSTA SILVA - MG095864 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por JAILSON COSTA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferido nos autos da impetração originária n.º 1.0000.18.074154-8/000. Depreende-se dos autos que o Recorrente foi preso em flagrante delito, no dia 05/07/2018, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, em concurso de agentes e na companhia de um adolescente em conflito com a lei, "logo após os policiais receberem diversas notícias anônimas no sentido de que três pessoas, com as mesmas vestimentas dos autuados, estavam vendendo drogas no local" (fl. 48). Nesse contexto, os policiais militares encontraram 18 buchas de maconha (83,04 gramas) e 26 papelotes de cocaína (21 gramas) atribuídas aos autuados. Em audiência, realizada no dia 07/07/2018, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (fls. 48-50). Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, cuja ordem foi denegada, pelas razões assim sintetizadas na ementa do julgado (fl. 112): "HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA IMPOSSIBILIDADE DECISÃO FUNDAMENTADA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO INVIABILIDADE DE ANÁLISE. 1. A Prisão Preventiva deve ser mantida se as circunstâncias fáticas demonstram a insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, e se a decisão que aplicou a Segregação Cautelar se encontra devidamente fundamentada. 2. A desproporcionalidade da medida em razão de provável imposição de regime menos gravoso, ou substituição da pena corporal, em caso de condenação, não há como ser analisada no Habeas Corpus, pois a dosagem sancionatória deve estar baseada em circunstâncias judiciais a serem analisadas após a instrução processual. [...]" Nas razões recursais, em suma, o Recorrente alega as seguintes questões: a) ausência dos requisitos da prisão preventiva; b) ausência de fundamentação do decreto preventivo; e c) condições pessoais favoráveis que possibilitam a liberdade provisória. Pleiteia, liminarmente, que "seja provido o seu recurso, revogando a prisão preventiva e concedendo o benefício da liberdade provisória ao recorrente, sem imputação de fiança, mediante condições a serem estabelecidas pelo Magistrado singular, inclusive fixando caso necessário as medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal" (fl. 137). É o relatório inicial. Passo a decidir o pedido urgente. Não estão preenchidos cumulativamente os requisitos autorizadores da concessão da media de caráter urgente, pois ausente o fumus boni iuris. O art. 312 do Código de Processo Penal apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. O Magistrado de primeiro grau, ao homologar a prisão em flagrante, assim consignou (fl. 49, sem grifos no original): "A materialidade está demonstrada pelo laudo toxicológico preliminar, que atestou que as substâncias apreendidas se comportaram como maconha, dividida em 18 buchas, e cocaína, esta dividida em 26 papelotes, todas embaladas individualmente na forma como são comercializadas. Há igualmente fortes indícios de autoria, face o flagrante dos bravos policiais militares que atenderam aos pedidos da população, que, via 190, deram todas as coordenadas dos autuados e do adolescente, inclusive com suas vestimentas, e também indicaram o local exato onde eles escondiam as drogas. Verifico, ainda, que os autuados estão evadidos da escola há mais de dois anos e não demonstraram possuírem profissão definida, até mesmo pela total falta de qualificação, tudo evidenciando seus envolvimentos com o mundo da criminalidade, infelizmente! Os policiais militares ressaltaram que o adolescente Kaique, que pasmem, já é pai de uma criança de 11 meses de vida, possui vários envolvimentos com atos ilícitos. Todos esses elementos indicam a dedicação dos autuados ao comércio ilícito de entorpecentes, mostrando-se necessária a prisão preventiva para garantia da ordem pública, dado o risco concreto de reiteração. Diante desse quadro, outras medidas cautelares não se mostram adequadas e nem suficientes, por ora, a evitar que os autuados voltem a delinquir, em razão dos fortes indicativos de seus envolvimentos com o tráfico de drogas, sendo a prisão preventiva a única suficiente a resguardar a ordem pública." A Corte local manteve a custódia cautelar, sob os seguintes fundamentos (fls. 115-116, sem grifos no original): "No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios de autoria, requisitos previstos no art 312 do Código de Processo Penal, encontram-se consubstanciados pelo teor do APFD (fls. 23/27-TJ) e do Laudo Preliminar de Constatação de Drogas (fls. 33/34-TJ). Já a gravidade concreta da ação é demonstrada pelas circunstâncias em ocorreu a apreensão das substâncias ilícitas, pois, após informações repassadas de forma anônima, que além de declinar a dinâmica da transação das drogas, teria especificado, ainda, as vestimentas dos envolvidos, Policiais Militares teriam encontrado a quantidade total de 83,04g de maconha e 21g de cocaína. Acerca da garantia da ordem pública como fundamento da Segregação Cautelar, destaca-se que deve envolver a apreciação da gravidade concreta da infração, da repercussão social da conduta, em tese, praticada, bem como das condições pessoais do agente. E, consoante entendimento consolidado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, a quantidade de droga apreendida evidencia a gravidade concreta do delito, o que justifica a imposição da Prisão Preventiva para garantir a ordem pública, requisito previsto no art. 312 do Código de Processo Penal (RHC 93.244/SP, ReI. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1310312018, DJe 2110312018). Portanto, considerando-se a quantidade de droga apreendida, verifica-se que a Decisão que converteu a Prisão em Flagrante em Preventiva se encontra devidamente fundamentada, pois necessária a Segregação Cautelar para a garantia da ordem pública. Pontua-se, a propósito, que apesar da Primariedade do Paciente (CAC, fl. 44-TJ), eventuais condições pessoais favoráveis, por si só, não obstam a segregação cautelar, quando verificados outros elementos a recomendarem a sua manutenção, como no caso em apreço." Observa-se dos excertos acima que o juízo acautelatório da ordem pública está pautado concretamente nos vetores do art. 312 do Código de Processo Penal, pois indicou a apreensão por policiais militares de duas espécies de drogas, embaladas individualmente na forma como são comercializadas 18 buchas de maconha (83,04 gramas) e 26 papelotes de cocaína (21 gramas) , em virtude de notícias anônimas realizadas via 190, que deram todas as coordenadas dos autuados e do adolescente, inclusive com suas vestimentas, e também indicaram o local exato onde eles escondiam as drogas. Desse modo, ao menos neste juízo de cognição sumária e singular, entendo que o decreto preventivo explicitou elementos concretos, indiciários da dedicação habitual ao delito de tráfico de entorpecentes, capazes de sustentar o juízo de cautelaridade pautado na ordem pública, por fundado receio de reiteração delitiva. Quanto à aplicação do art. 319 do Código de Processo Penal, havendo fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, por consequência lógica, torna-se incabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, por serem insuficientes. Ademais, como bem lembrou o Recorrente à fl. 136, sublinho que "eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, por si sós, conduzir à revogação da prisão preventiva (HC 441.737/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 29/08/2018). Portanto, ao menos por ora, não se vislumbra, no caso, a existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão do pleito liminar, razão pela qual reservo ao órgão colegiado, em momento oportuno, o pronunciamento definitivo sobre a matéria. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas à Autoridade Impetrada, a serem instruídas com o andamento atualizado do feito e com a chave de acesso ao processo eletrônico. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de outubro de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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