jusbrasil.com.br
31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1177194

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
Ag 1177194
Publicação
DJe 17/12/2009
Relator
Ministro FELIX FISCHER

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.177.194 - SP (2009/0128382-7)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MÁRCIA CHRISTINE BUENO DOMICIANO
ADVOGADO : ANTÔNIO ROBERTO SANCHES E OUTRO (S)
AGRAVADO : MAURO BERNARDES RIBEIRO
ADVOGADO : CARLOS JOSÉ QUITES
AGRAVADO : ELISÂNGELA FELÍCIO SANTOS
ADVOGADO : MARCELO CAZAN FAVARETTO SEBA E OUTRO (S)
DECISÃO
O presente agravo de instrumento não merece prosperar eis que o
recurso especial a que ele se refere mostra-se inviável.
O recorrente, nas razões do apelo raro, apontou violação ao disposto
no art.29999 doCPP e aos arts.20333 doCPP e3833 doCPPP. Em preliminar,
afirma o órgão ministerial que deve ser restabelecida a condenação
dos recorridos pela prática do crime de falsidade ideológica,
porquanto inseriram dados falsos nas carteiras de trabalho das
vítimas, consistente em anotação de função diversa da efetivamente
realizada. Ademais, quanto à recorrida Márcia Christine Bueno
Domiciano, alega a possibilidade de desclassificação do delito
previsto no art. 337-A do CP para o art. 203 do mesmo Codex e
condenação da ré neste tipo penal, já que a omissão no recolhimento
de FGTS e no pagamento de multa idenizatória por ocasião de
encerramento de contrato de trabalho das vítimas - condutas
descritas na inicial acusatória - encontram adequação neste último
tipo penal, evidenciando hipótese de emendatio libelli.
Inicialmente, verifico que a tese que reclama a condenação dos
recorridos como incursos no art. 299 do CP exigiria, para seu
adequado exame, o revolvimento amplo do material fático-probatório.
Isso porque, conforme entendimento consagrado nesta Corte, o recurso
especial não se presta a reexaminar fatos e provas produzidas
durante a instrução criminal. Em outras palavras, aquilo que restou
decidido na instância ordinária, a partir do exame dos elementos
colhidos, não cabe ser revisto em sede de apelos extraordinários
.
Impende asseverar (Súmula 07 desta Corte e Súmula 279 do STF) que esta situação não se confunde com a permitida
revaloração do conjunto probatório, situação em que as provas que
serão reapreciadas restaram devidamente delineadas no acórdão
objurgado. A questão aqui é de mera qualificação jurídica dos fatos
apurados. Neste caso, portanto, não é necessário proceder ao reexame
de todo o acervo probatório, realizando nova e integral análise da
quaestio.
Quanto ao tema, consignou o reprochado acórdão, verbis:
"A imputação de inserção de dados falsos na CTPS, no entanto, não
restou comprovada.
Consoante a prova produzida nos autos, a função de porteiro, anotada
na CTPS, constituiu realmente o único trabalho exercido pelas
testemunhas arroladas pela acusação, ao menos durante significativo
interstício.

De acordo com os testemunhos, José Acácio de Souza efetivame (...) nte
trabalhou como porteiro por mais de um ano e Gilmar Calil Molesin
sempre exerceu esta função .
Ainda no que diz respeito ao testemunho de José Acácio de Souza,
ressalto que (de porteiro) a função de porteiro foi exercida por período razoável
, a demonstrar a idoneidade do registro constante na
CTPS.
Ora, se os empregados exerceram
exclusi (mais de um ano) vamente as funções de porteiro, não são falsas as anotações
constantes nas carteiras de trabalho.
Estou (ainda que por tempo determinado) a dizer que a ausência de apontamento acerca da alteração da
atividade após significativo interstício não guarda subsunção nos
dizeres do art. 299 do Código Penal, simplesmente porque a anotação
constante na CTPS, originariamente aposta, não era falsa.
No que concerne ao depoimento de Paulo José Del Grande, faço o
registro de que este também exercia as funções de porteiro, conforme
excerto do testemunho acima transcrito.
Aliás, em específico trecho do depoimento , a
testemunha afirmou que “ficava na portaria sem poder comer”.
Não há, pois, disparidade de anotação a ser reconhecida.
Ainda quanto ao testemunho em comento ,
especifica (de fls. 669/670) mente no que toca à alegação de que a testemunha Gilmar
era homem de revezamento para o labor de vigia, ela não
merece guarida, visto que Gilmar Calil Molesin, em seu testemunho (de fls. 669/670)
, fez expressa menção sobre o
trabalho exclusivo como porteiro. Há, pois, marcante contradição
entre os depoimentos mencionados, a desnaturar os dizeres da peça de
acusação.
Em outro plano, anoto que as testemunhas arroladas pela defesa
também apontaram para a inexistência de anotação formal originária
em descompasso com a realidade.
Consoante depoimento de fl. 696, Adelson Figueiredo Marques afirmou
que sempre trabalhou como porteiro, in verbis:
“que é porteiro do Condomínio Mar Del Plata, continuando a trabalhar
lá, há cerca de 3 anos e alguns meses. Que ingressou no serviço em
fins em 1999, tendo CTPS assinada na função de Porteiro. Que nunca
desempenhou outra função, somente a de porteiro. Que os salários
sempre foram pagos em dia, nunca tendo recebido em atraso. Que é
pago pela empresa OPEN SERVICE. Antes trabalhava para a OPEN CELL.
Que a (....) função do depoente sempre foi a de porteiro. Que o FGTS
está em dia. Que nunca foi proposta a complementação do salário “por
fora”. Esclar (...) ece que trabalhou para a OPEN CELL, no condomínio
Porto Seguro, nada tendo a reclamar dessa empresa. Que trabalhou
nessa empresa como porteiro, nunca tendo que desempenhar outra
função. Não tem queixa em relação ao FGTS e salários para com a OPEN
CELL.”
No mesmo sentido, a testemunha João Delfino Esteves Radel, síndico
do edifício “Mar Del Plata”, asseverou que inexistia serviço de
segurança no condomínio e que o porteiro jamais executou trabalho de
vigilância. A propósito, transcrevo breve trecho do depoimento,
verbis:
“Que é síndico do edifício Mar Del Plata, desde fevereiro/98.
Que terceiri (...) zou a mão-de-obra, optando pela OPEN CELL, cuja
denominação era Bueno e Doimiciano. Que foi terceirizada
apen (...) as a limpeza e a portaria do edifício. Não havia e nunca houve
segurança. Que o porteiro do edifício nunca fez serviço de
vigilância, assim como o pessoal da limpeza somente fazia serviço de
limpeza. ”
Assim, ente (...) ndo que não há alicerce para a condenação no que diz
respeito à imputação de falsidade ideológica, haja vista que não
restou comprovada que a anotação constante na CTPS, relativa ao
exercício do trabalho como porteiro, estava em descompasso com a
realidade à época da formalização do registro e período posterior
significativo.
No que tange à alegação de “pagamentos por fora”, não há comprovação
de que o apontamento originário da verba salarial na CTPS era falso.
Com efeito, se não há prova de falso com relação à anotação da
função em sua gênese, pela mesma razão não prevalece a alegação de
falsidade com relação ao registro originário do salário, já que esta
tem como pressuposto a
comprovação da anotação espúria da função .
De forma sumária:(falsidade com relação ao salário) dada a inexistência de prova sobre a falsidade da
anotação na CTPS, não há o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro."
Por sua vez,(fls. 1.026/1.030) o recorrente insiste em afirmar que as supostas vítimas
exerciam função diversa daquela anotada na CTPS, qual seja, a de
porteiro. Assim, outros dados que não somente os constantes no
acórdão precisariam ser revistos para infirmar as conclusões
estabelecidas neste julgado.
Com relação ao outro ponto tratado no apelo excepcional -
desclassificação da conduta da recorrida Márcia Christine Bueno
Domiciano para o art. 203 do CP - exsurge a ausência de interesse
recursal do Parquet.
É que, neste tópico, ainda que se proceda a desclassificação
pretendida, a punibilidade da recorrida estaria extinta.
Com efeito, sendo a pena máxima aplicada ao delito em comento 2
anos de reclusão, o lapso da prescrição é de 4 anos.
De fato (dois), em análise aos autos, constata-se que transcor (quatro) reu lapso
temporal superior a quatro anos entre a publicação da sentença
condenatória e a presente data - julgamento
do apelo nobre.(09/12/2004 - fl. 921) Desse modo, caso admitida a prática de tal delito
pela recorrida, forçoso seria reconhecer que estaria extinta a
punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva , ex vi dos (na modalidade
intercorrente) artigos 107, inciso IV e 109, inciso V,
ambos do Código Penal. Ressalte-se que, na data de conclusão dos
presentes autos, com parecer da d. Subprocuradoria-Geral da
República, em 18/09/2009, o lapso prescricional já teria sido
ultrapassado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
P. e I.
Brasília , 30 de novembro de 2009.
MINISTRO FE LIX FISCHER
Relator