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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/10/2018
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1483266_17e32.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.483.266 - MG (2014/0243851-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : GERALDO DE SOUZA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS -CURADOR ESPECIAL

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

PROCURADOR : GERALDA JULIA DE OLIVEIRA DE CASTRO E OUTRO(S) -MG031383N

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por GERALDO DE SOUZA, neste processo representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que atua na condição de curadora especial, contra acórdão que, ao apreciar os embargos de declaração opostos em face do julgamento da apelação, manteve a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal, desacolhendo, no que aqui importa, a alegação de nulidade da citação por edital que foi realizada no feito executivo ao entendimento de que, in casu , não ficou demonstrado prejuízo ao devedor.

Nas suas razões (e-STJ fls. 182/210), a parte recorrente, apontando violação dos arts. 231, II, e 232, I, do CPC/1973, defende a nulidade da citação editalícia, porquanto não realizada a tentativa de citação pessoal em outro endereço informado por vizinhos ao oficial de justiça quando do insucesso da primeira diligência. Aduz, ainda, que, diversamente do assentado pelo acórdão recorrido, "a circunstância de ter sido nomeada Curadora Especial, que apresentou embargos à execução, não elide o prejuízo efetivamente existente do Curatelado não ter sido citado pessoalmente no local constante nos autos, pois além de não poder exercer a ampla defesa quanto as circunstâncias fáticas do feito, a defesa apresentada pelo Curador Especial tem suas limitações de ordem fática, sendo claro o prejuízo existente".

O Município de Belo Horizonte apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 215/219).

Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem consta às e-STJ fls. 221/222.

Passo a decidir.

Inicialmente, destaco que o Plenário do STJ decidiu que “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).

Considerado isso, vejamos o que decidiu o acórdão recorrido:

Por outro lado, forçoso reconhecer que a nulidade de citação é matéria de ordem pública e, por conseguinte, não está sujeita ao instituto da preclusão.

Também não se desconhece que a citação editalícia é medida excepcional cuja impertinência está condicionada à comprovação do exaurimento das tentativas

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de citação pessoal. Neste sentido, inclusive, já me manifestei quando do julgamento da AC nº 1.0024.11.269780-0/001.

Todavia, diante das peculiaridades do caso "sub judice", há óbice ao recolhimento da nulidade do feito. Isso porque não se declara a nulidade se ausente prejuízo ("pas de nullité sans frief").

"In casu" , realizada a citação por edital, foi nomeada curadora especial para defesa dos interesses do executado, inexistindo cerceamento de defesa, mormente considerando-se o ajuizamento de embargos à execução.

Assim sendo, uma vez inexistente prejuízo e em observância aos princípios da economia processual e da celeridade das formas, não há se falar em reconhecimento de nulidade do feito, impondo-se o regular processamento da execução fiscal.

Conforme se observa, o julgado estadual indeferiu de plano o pedido de declaração de nulidade do processo ao entendimento de que eventual defeito na citação por edital não importou em efetivo prejuízo ao devedor, visto que a sua defesa foi apresentada pela curadoria especial. Não houve, pois, análise acerca da existência ou não do vício alegado, referente à falta de esgotamento das tentativas de citação pessoal.

Pois bem.

Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte firmada a partir do julgamento do REsp 1.103.050/BA (repetitivo), a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça.

Conforme relatado, no presente caso, a defesa indicou a existência de endereço obtido no curso do processo em que o devedor poderia ser encontrado, informação essa que, se confirmada, dá sustentação à tese de nulidade da citação editalícia.

Acresço que o vício de citação configura nulidade absoluta insanável, por ausência de pressuposto de existência da relação processual, mormente no presente caso, em que o prejuízo processual é presumível, haja vista que o exercício da defesa pelo curador especial não abrange os aspectos fáticos que o réu, se estivesse presente, poderia invocar como causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor.

Nesse mesmo sentido, mutatis mutandis:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL INEXISTENTE OU INVÁLIDA. VÍCIOS INSANÁVEIS. APRECIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INAPLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS SUBSEQUENTES.

1. A inexistência ou nulidade da citação correspondem a vícios insanáveis que, no entender da doutrina e da jurisprudência deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, podem ser apreciados a qualquer tempo, não se submetendo a prazo prescricional ou decadencial. Precedentes: REsp 1.449.208/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/11/2014; AR 569/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/2/2011; REsp 1.015.133/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/4/2010; HC 92.569, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe-074 25-04-2008; RE 96.374, Relator(a): Min. Moreira Alves,

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Segunda Turma, DJ 11.11.1983. Desse modo, tanto a citação inexistente como a citação inválida (inquinada de nulidade absoluta) autorizam a propositura de ação anulatória com viés de querella nulitatis, a qual não se encontra sujeita a prazo de prescrição ou decadência.

2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou compreensão no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital. No caso dos autos, as Instâncias ordinárias, à luz do contexto fático-probatório, chegaram à conclusão de que a citação por edital nos autos da execução fiscal desenvolveu-se sem que fossem exauridas as diligências necessárias para a realização da citação pessoal da sociedade empresária executada. Infirmar o entendimento a que chegou as instâncias de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar o possível esgotamento dos meios de localização da executada, enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

3. A declaração de nulidade do processo a partir da citação acarreta a nulidade, por derivação, de todos os atos processuais subsequentes. Precedentes: (REsp 730.129/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 3/11/2010; HC 28.830/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 19/12/2003, p. 527; (REsp 36.380/RJ, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, DJ 15/12/1997, p. 66351).

4. Recurso especial não provido.

(REsp 1358931/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 01/07/2015)

DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA.

1. Dissolve-se a sociedade por morte de um dos sócios, sobretudo quando assentado pelo acórdão recorrido que o falecido era o único dos dois sócios da empresa remanescente.

2. Legitimidade do Espólio do sócio falecido para ajuizar a ação de nulidade de título de compra e venda lavrado à sua revelia por meio de provimento judicial nulo.

3. A coisa julgada material produz efeitos entre as partes, não sendo apta a prejudicar a parte que deveria figurar no pólo passivo da ação. Além disso, a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual.

5. Violação ao art. 20, § 4º do CPC configurada, pois os honorários de sucumbência foram estabelecidos de forma excessiva, manifestamente desproporcional ao valor econômico do êxito obtido pelos autores.

6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

(REsp 695.879/AL, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 07/10/2010)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FAIXA DE FRONTEIRA. BEM DA UNIÃO. ALIENAÇÃO DE TERRAS POR ESTADO NÃO TITULAR DO DOMÍNIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. "TRÂNSITO EM JULGADO". AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL. PRETENSÃO QUERELA NULLITATIS. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE REGIONAL PARA EXAME DO MÉRITO DAS APELAÇÕES.

[...]

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5. Da nulidade absoluta e da pretensão querela nullitatis insanabilis .

5.1. O controle das nulidades processuais, em nosso sistema jurídico, comporta dois momentos distintos: o primeiro, de natureza incidental, é realizado no curso do processo, a requerimento das partes, ou de ofício, a depender do grau de nulidade. O segundo é feito após o trânsito em julgado, de modo excepcional, por meio de impugnações autônomas. As pretensões possíveis, visando ao reconhecimento de nulidades absolutas, são a ação querela nullitatis e a ação rescisória, cabíveis conforme o grau de nulidade no processo originário.

5.2. A nulidade absoluta insanável - por ausência dos pressupostos de existência - é vício que, por sua gravidade, pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado, mediante simples ação declaratória de inexistência de relação jurídica (o processo), não sujeita a prazo prescricional ou decadencial e fora das hipóteses taxativas do art. 485 do CPC (ação rescisória). A chamada querela nullitatis insanabilis é de competência do juízo monocrático, pois não se pretende a rescisão da coisa julgada, mas apenas o reconhecimento de que a relação processual e a sentença jamais existiram.

5.3. A doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual, o que possibilita a declaração de sua inexistência por meio da ação querela nullitatis.

[...]. (REsp 1015133/MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 23/04/2010)

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno do autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie a alegação de nulidade da citação por edital, observando o entendimento de que essa espécie de vício procedimental é causa de nulidade absoluta insanável.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 28 de setembro de 2018.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

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