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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 638115 RS 2004/0003958-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 638115 RS 2004/0003958-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 07.11.2005 p. 344
Julgamento
28 de Setembro de 2005
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_638115_RS_28.09.2005.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INVESTIDURA. EDITAL Nº 01/94. CARGO INTERMEDIÁRIO. INVALIDADE. LEI Nº 8.460/92. INÍCIO DA CARREIRA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 475. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL. VEÍCULO INADEQUADO.

Não há omissão a inquinar de nulidade a decisão vergastada se os fatos relevantes ao deslinde da causa foram enfrentados, não se podendo exigir do órgão julgador que discorra sobre todos os dispositivos de lei suscitados para cumprir com plenitude a devida prestação jurisdicional. A propalada expressão de que “o edital é lei que rege o concurso” não pode ter o alcance de subverter a ordem jurídica vigente, de modo que a força normativa das regras do certame público encontra limites na Constituiçãoe nas leis, que lhe são superiores. Somente as regras válidas do edital vinculam os administrados, não sendo válidas, dessa forma, as disposições do Edital nº 01/94 que contrariam os termos da Lei nº 8.460/92. Não se constata a alegada ofensa ao artigo 269do Código de Processo Civil, tendo em conta que o julgamento foi realizado por força do reexame necessário, rito próprio a sujeitar o trânsito em julgado da decisão à confirmação pelo Tribunal Competente e, conforme encimado, não foi carreada aos autos a expressa adesão ao pleito autoral. A ausência de recurso voluntário não diminui a força do comando exarado no artigo 475do CPC. Imprópria a discussão, na via do especial, de ofensa a dispositivo da Constituição Federal. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento." Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • VINCULAÇÃO - NORMA - EDITAL
    • STJ - RESP 370770 -DF, RESP 510178 -DF, RESP 329168 -DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/63517/recurso-especial-resp-638115-rs-2004-0003958-1

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