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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 555178 SC 2003/0095794-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 555178 SC 2003/0095794-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 07.11.2005 p. 336
Julgamento
28 de Setembro de 2005
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_555178_SC_28.09.2005.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. TENTATIVA. CONCURSO FORMAL. SÚMULA 96/STJ. VEDAÇÃO DE REEXAME DE PROVAS.

A pretensão recursal de se desclassificar o delito de roubo qualificado para o de furto sob o argumento de ausência de violência ou grave ameaça esbarra no óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas. O crime de extorsão mediante seqüestro, por ser formal, prescinde da obtenção de vantagem ilícita para sua consumação. Inteligência da Súmula 96/STJ. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento." Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE
    • STJ - HC 37423 -DF, RESP 226684 -PR, HC 25847 -GO
  • CONSUMAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO
    • STJ - RESP 696352 -SP, RESP 556156 -RS, RESP 125040 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000096
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