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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 472882 SP 2018/0262573-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/10/2018

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_472882_807f4.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 472.882 - SP (2018/0262573-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RUANIE CAMILE LOPES - SP310062 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : SILVIA PEREIRA DE ASSUNCAO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SILVIA PEREIRA DE ASSUNÇÃO, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( HC n. 2073369-66.2018.8.26.0000). Depreende-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante, acusada de praticar a conduta descrita no art. 33, c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006. A prisão foi convertida em preventiva. Segundo a denúncia, a paciente tentou ingressar em penitenciária com 3,6g (três gramas e seis decigramas) de cocaína, 2,8g (dois gramas e oito decigramas) de maconha e 10 (dez) comprimidos de ecstasy para entregar a terceiros (e-STJ fls. 116/118). Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada (e-STJ fls. 277/283). Daí a presente impetração, na qual a defesa sustenta que a paciente está submetida a constrangimento ilegal, pois "decorre cristalino da análise da decisão que a respeitável afirmação judicial não é hábil a fundamentar a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva nem a não substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão. A motivação, de tão genérica, seria aplicável à justificação de toda e qualquer manutenção de encarceramento cautelar, donde a conclusão de que não ostenta aptidão, portanto, a motivar nenhuma solução constritiva da liberdade" (e-STJ fl. 8). Aponta que a paciente ostenta condições pessoais favoráveis. Por fim, indica que há excesso de prazo para o encerramento da instrução probatória. Requer, liminarmente, seja determinada a expedição de alvará de soltura em favor da paciente. É, em síntese, o relatório. Compulsando o decreto prisional, verifico que, ao menos neste juízo perfunctório, não se está diante de decisão carente de motivação, pois, ao que parece, demonstrou o Juízo de piso a necessidade da atuação cautelar do Estado para garantir a ordem pública. No presente caso, a segregação cautelar foi imposta nos seguintes termos (e-STJ fl. 99): O periculum libertatis ( CPP, 312)é revelado pela necessidade da manutenção da ordem pública, ante a gravidade em concreto da infração supostamente perpetrada, uma vez que a custodiada tentava ingressar em estabelecimento prisional, para visitar seu companheiro preso, com entorpecentes diversos (cocaína, maconha e exctasy), o que sugere a periculosidade da suposta agente, observando-se, em relação ao tráfico de entorpecentes, que se trata de delito que coloca em risco toda a população, especialmente os mais jovens, trazendo grande intranqüilidade e temor para toda a sociedade, tratando-se, ainda, de delito equiparado a crime hediondo. Por fim, em vista do § 6º do art. 282 do CPP, pelos mesmos motivos acima indicados, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não são suficientes para tutelar o bem jurídico acima exposto, observando-se que nada impede que a custodiada, uma vez em liberdade, volte a praticar delito da mesma natureza. Assim, considerando-se que a custodiada foi pilhada tentando distribuir entorpecentes para outros detentos e, ainda, que não possui doença de natureza grave, relatando que é apenas hipertensa e faz uso de medicamento facilmente administrável, não é caso de ser beneficiada com a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Assim, com fulcro no inc. II do art. 310 do CPP. CONVERTO a prisão em flagrante em prisão preventiva. Por outro vértice, entendo suficiente, para os fins acautelatórios pretendidos, a imposição de medidas outras que não a prisão. É que, na espécie, mesmo levando em conta a gravidade da conduta atribuída à paciente, as particularidades do caso demonstram a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da fixação das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Isso porque se está diante de paciente primária, de bons antecedentes, sem nenhum indicativo de que integre organização criminosa e que foi surpreendida com 3,6g de cocaína, 2,8g de maconha e 10 comprimidos de ecstasy quantidade da qual não se extrai, por si só, a periculosidade social da paciente quando tentava ingressar em estabelecimento prisional. Aliás, ao que tudo indica, eventual risco de reiteração delitiva pode ser coibido mediante a proibição de ingresso em unidades prisionais. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA N. 691/STF. SUPERAÇÃO. PACIENTE SURPREENDIDA AO ADENTRAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, DURANTE VISITA AO COMPANHEIRO, COM ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS. ACUSADA NÃO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. VIABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora a Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal vede a utilização de habeas corpus impetrado ante decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada a flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular. 2. Caso em que a paciente foi flagrada, durante visita ao companheiro em estabelecimento prisional, com 109,2g de cocaína e 89,2g de Tetrahidrocannabinol (maconha), escondidos em partes íntimas de seu corpo. 3. Trata-se de acusada primária, sem qualquer indício de se dedique às atividades delituosas, tampouco integre organização criminosa. Ademais, não obstante a quantidade de droga apreendida, as circunstâncias fáticas - paciente flagrada em interior de presídio, durante visita ao companheiro, com droga no interior de seu órgão genital - indicam a desnecessidade da prisão preventiva. 4. A submissão a medidas cautelares distintas da prisão são bastantes e adequadas à finalidade específica do cárcere cautelar, qual seja, a de possibilitar o desenvolvimento válido e regular do processo penal. Elementos concretos constantes dos autos não indicam a possibilidade real de reiteração da prática delituosa, de obstrução na colheita de provas, a efetiva intenção de não se submeter à aplicação da lei penal, ou a existência de organização criminosa, cuja desarticulação seja premente. 5. Ordem de habeas corpus concedida, determinando-se a revogação da prisão preventiva da paciente, se por outro motivo não estiver presa, mediante aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo singular, incluindo, obrigatoriamente, a proibição de visitas a presídios. ( HC 436.453/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018, grifei) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE SURPREENDIDA AO ADENTRAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS. ACUSADA NÃO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. VIABILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . 2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, essa foi convertida em preventiva em razão da natureza e da quantidade das drogas - 50g (cinquenta gramas) de maconha e 100g (cem gramas) de cocaína -, apreendidas por ocasião da tentativa de adentrar ao presídio em que seu companheiro estava segregado. 3. Muito embora o édito prisional indique a necessidade da imposição da prisão cautelar, valendo-se sobretudo da menção à quantidade de droga apreendida, a decretação da prisão preventiva mostra-se desproporcional ao caso. Isso porque, não obstante a quantidade de droga apreendida não poder ser considerada pequena, também não é, por outro lado, indicativa, por si só, da periculosidade da paciente, a ponto de justificar o encarceramento preventivo. Some-se a isso o fato de a paciente ostentar condições pessoais favoráveis, indicativas de que não se dedica a atividades delituosas, tampouco integra organização criminosa. 4. Ordem de habeas corpus concedida, determinando-se a revogação da prisão preventiva da paciente, se por outro motivo não estiver presa, mediante aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo singular, incluindo, obrigatoriamente, a proibição de visitas a presídios. ( HC 352.217/CE, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 11/05/2018, grifei) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. TENTATIVA DE ENTREGA A MARIDO QUE SE ENCONTRA CUSTODIADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. POSSIBILIDADE DE DISSEMINAÇÃO DE OUTROS DELITOS. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. MEDIDAS CAUTELARES. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. Em casos como o dos autos, em que a prisão decorreu de tentativa de entrega de drogas para companheiro, preso em estabelecimento prisional, tem-se conferido preponderância as condições particulares das acusadas, para fins de determinar a necessidade da prisão preventiva, quando há evidências de que tais pessoas estão sendo utilizadas mais como instrumento do crime do que como agentes dele, não oferecendo, portanto, periculum libertatis. 4. Sendo a paciente primária e de bons antecedentes, com endereço fixo, sem qualquer indicativo de que se dedique ou participe de organização criminosa, é suficiente e adequada para fins de proteção à ordem pública, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, mormente quando comprovada ser mãe de duas crianças menores de 6 anos de idade. 5. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, confirmando-se a liminar deferida, para revogar a prisão preventiva da recorrente, determinando-se a sua soltura, se por outro motivo não estiver presa, mantida as medidas cautelares impostas em obediência à decisão liminar, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta, caso demonstrada sua necessidade. ( HC 394.342/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017, grifei) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Inteligência do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. 2. Na espécie, a segregação antecipada se mostra desproporcional, revelando-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, considerando-se a primariedade da acusada (sem registro de envolvimento em quaisquer delitos anteriores, com residência fixa) e as circunstâncias do crime (trata-se de pequena traficante, que leva droga para o estabelecimento prisional do companheiro, por vinculação afetiva). 3. Ordem concedida a fim de revogar a prisão preventiva da ora paciente, impondo-se-lhe, em substituição, as medidas cautelares alternativas descritas no art. 319, I e II, do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz de origem, para informar seu endereço e justificar suas atividades, e proibição de frequentar unidade prisional para visita ao marido/companheiro, enquanto perdurar o processo criminal), sem prejuízo de outras medidas que o Juízo a quo julgar cabíveis e adequadas ao caso. ( HC 356.509/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 03/08/2016, grifei) Assim, ante a plausibilidade da pretensão deduzida nesta insurgência, mostra-se imperioso o deferimento do pedido emergencial. Ante o exposto, defiro a liminar a fim de assegurar possa a paciente aguardar o julgamento definitivo do presente habeas corpus, se por outro motivo não estiver presa, em medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, devendo ser incluída, necessariamente, a proibição de visitação a presídios. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado, encaminhando-lhe o inteiro teor desta decisão, e solicitem-lhe, ainda, informações pormenorizadas acerca do caso em questão. Solicitem-se informações ao Juízo de primeira instância. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de outubro de 2018. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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