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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0256958-38.2018.3.00.0000 SP 2018/0256958-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/10/2018
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_471929_d3e1a.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 471.929 - SP (2018/0256958-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DANIEL MOBLEY GRILLO - RJ134850 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PÁTIO DO COLÉGIO PACIENTE : ROGERIO ADRIANO PEREIRA COSTA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ROGERIO ADRIANO PEREIRA COSTA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no julgamento da Apelação n.º 0083922-90.2017.8.26.0050. Consta nos autos que o Paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime de roubo, tipificado no art. 157, caput, do Código Penal (fls. 30-31). Irresignados, apelaram Acusação e Defesa. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso do Parquet para redimensionar "as penas para 08 anos, 03 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, corrigindo-se a capitulação do crime para o artigo 157, § 2º-A, inciso I do Código Penal" (fl. 53), pelas razões assim sintetizadas na ementa do julgado (fl. 54; sem grifos no original): "RECURSO DEFENSIVO PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO ACOLHIMENTO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO E REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA INVIÁVEL PENAS E REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ACOLHIMENTO DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES RECURSO PROVIDO." Nas razões deste habeas corpus, a Parte Impetrante alega constrangimento ilegal, ao argumento basilar de que a pena intermediária foi aumentada de forma desproporcional, na fração de 1/3 (um terço), diante da reincidência (fl. 5). Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para limitar em 1/6 (um sexto) a exasperação da reprimenda decorrente da reincidência (fl. 7). É o relatório inicial. Passo a decidir o pedido urgente. A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora. Em juízo singular e provisório, anoto que o Paciente foi condenado à pena de 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, com circunstâncias judiciais sopesadas negativamente pela Corte de origem (fl. 60). Na primeira fase da dosimetria, não impugnada, a Corte local elevou a pena-base do mínimo legal em 1/6 (um sexto), fixando-a em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Na segunda fase exasperou na fração de 1/3 (um terço). Se, apenas por hipótese, fosse limitada a exasperação à fração de 1/6 (um sexto), a pena intermediária ficaria em 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, patamar que, aliado às circunstâncias judiciais negativas, permitiria a fixação do regime inicial fechado. Desse modo, não tendo a Defesa cumprido o ônus de concretamente demonstrar de que forma o excepcional deferimento da liminar alteraria, imediatamente, a situação ambulatorial do Paciente, ausente o periculum in mora. Ademais, ainda que assim não fosse, alega a Defesa que a fração de aumento na segunda fase da dosimetria da pena ocorreu "em razão de reincidência não específica" (fl. 5). Todavia, a Corte local consignou que "mostrou-se correto esse recrudescimento mais expressivo, uma vez que se trata de reincidência específica em crimes contra o patrimônio" (fls. 60-61; sem grifos no original). Portanto, ausente a plausibilidade da alegação. Assim, o presente caso não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, a serem instruídas com o andamento atualizado do feito e com a chave de acesso ao processo eletrônico. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de outubro de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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