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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX PE 2018/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_103930_d78f9.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 103.930 - PE (2018/0259030-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : BRUNA KELLY DA SILVA NAVEGANTES (PRESO) ADVOGADO : JORGE PAULO DA SILVA - PE034101 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por Bruna Kelly da Silva Navegantes contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco no julgamento do HC n. XXXXX-17.2018.8.17.0000 (498423-0), mantendo a prisão preventiva da recorrente, decretada em 25/10/2017, no Processo n. XXXXX-88.2017.8.17.0990, da 1ª Vara Criminal da comarca de Paulista, onde se apura a suposta prática dos crimes de receptação e associação criminosa. Eis a ementa do julgado (fl. 93): HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP). PEDIDO DE APLICAÇÃO AO CASO DO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL NO HABEAS CORPUS COLETIVO Nº 143641 /SP, QUE CONCEDEU A GESTANTES E MÃES DE FILHOS ATÉ DOZE ANOS DE IDADE O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DE AÇÕES CRIMINAIS EM TRÂNSITO. CASO QUE SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO PRECEDENTE, NAS QUAIS NÃO SE PODE CONCEDER A PRISÃO DOMICILIAR. QUADRILHA ARMADA QUE PRATICAVA CRIMES DE ROUBO EM CONTEXTO DE EXTREMA VIOLÊNCIA. PACIENTE QUE NÃO TEM ENDEREÇO FIXO, HAVENDO NOS AUTOS INFORMES DE QUE MUDAVA DE RESIDÊNCIA COM FREQUÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. Aqui, alega-se, em resumo, que o caso se amolda ao precedente do Supremo Tribunal Federal no HC n. 143.641, pois a recorrente é mãe de um filho menor de 12 anos e, desde sua prisão em flagrante, não sabe para onde foi levada a criança (abrigo ou residência de parentes). Busca-se a imediata substituição da preventiva pelo recolhimento domiciliar. Com contrarrazões (fls. 154/165) e juízo de admissibilidade (fls. 176/179). É o relatório. No caso, o Magistrado singular indeferiu o pedido de prisão domiciliar à recorrente com a seguinte fundamentação (fl. 61): [...] Pedido da acusada Bruna Kelly de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar: indefiro o mesmo. Isso porque, conforme consta na denúncia, a acusada Bruna Kelly teria se associado aos demais acusados (ou seja, trata-se, em tese, de associação criminosa armada) com o fim de cometer crimes, vale dizer, vários roubos, na posse de armas de fogo, onde rendiam as vítimas na entrada da casa e, após ingressarem no imóvel, restringiam suas liberdades, enquanto subtraíam todos objetos de valor existentes no imóvel. Nesse contexto, levando em consideração o decidido pelo STF, 2a Turma, HC XXXXX/SP. Rei. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/2/2018 (Informativo 891), em regra, deve ser concedida prisão domiciliar para todas as mulheres presas que sejam mães de crianças (isto é, mães de menores até 12 anos incompletos). Todavia, não deve ser autorizada a prisão domiciliar se a mulher tiver praticado crime mediante violência ou grave ameaça, o que é o caso dos autos. [...] Do acima transcrito, observa-se que, muito embora tenha sido apresentada motivação concreta para justificar o encarceramento cautelar, não se trata de situação excepcionalíssima a ponto de justificar a mitigação da decisão do Supremo Tribunal Federal. Nesses casos, imperioso, pois, garantir o direito da criança, mesmo que para tanto seja necessário afastar o poder de cautela processual à disposição da persecução penal, sendo aplicável o ar. 318, V, do Código de Processo Penal de maneira a permitir que a paciente permaneça em prisão domiciliar a fim de garantir o cuidado de seus filhos menores. ( HC 417.614/PR, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 24/5/2018). Outrossim, convém ressaltar que o recente julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, pelo Supremo Tribunal Federal, fez exceção à concessão do benefício aos casos de crimes praticados por mulheres mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes, hipótese essa não evidenciada dos autos. Em face do exposto, defiro o pedido liminar a fim de substituir, por ora, a prisão preventiva da recorrente pela prisão domiciliar (art. 318, V, do CPP), mediante condições a serem impostas pelo Magistrado competente. Solicitem-se informações ao Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Paulista quanto ao andamento da ação penal (Processo n. XXXXX-88.2017.8.17.0990), e acerca da atual situação da recorrente. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 03 de outubro de 2018. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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