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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 859903 PA 2016/0026868-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/10/2018

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_859903_93217.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 859.903 - PA (2016/0026868-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : CARLOS ALEXANDRE GOUVEA TAVARES ADVOGADO : ANTONIO RUBENS DE FRANCA LINHARES E OUTRO (S) - PA016373 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS ALEXANDRE GOUVEA TAVARES em face da decisão de fls. 829/837, em que neguei provimento ao recurso especial, ao entendimento de que a superveniência da Lei Federal n. 11.719/2008, para determinar a realização do interrogatório como último ato da instrução, não implica a repetição do ato; que a exigência da perícia no original do documento tido por falsificado, na hipótese de existência de elementos outros a embasar o reconhecimento da contrafação ou seu uso, é flexibilizada; que as provas inquisitoriais podem servir de suporte a édito condenatório, desde que corroboradas sob o crivo do contraditório e a não indicação do dispositivo de lei violado a atrair a Súmula n. 284/STF. Nos presentes embargos, a defesa aponta omissão do decisum no que tange à nulidade em razão da realização de exame pericial em cópia reprográfica simples e o fato de que fora realizado em documento estranho a peça acusatória. Requer o acolhimento dos embargos para fins de sanar a omissão. É o relatório. Decido. Os aclaratórios não merecem acolhida. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no julgado embargado. Na espécie, a decisão embargada não ostenta nenhum dos aludidos vícios. Conforme asseverei a fl. 834: (...) O entendimento desta Corte Superior é de que a exigência da perícia no original do documento tido por falsificado, na hipótese de existência de elementos outros a embasar o reconhecimento da contrafação ou seu uso, é flexibilizada. (...) Com efeito, o Tribunal de origem concluiu que (fl. 469): Ademais, embora o documento periciado seja cópia reprográfica do DAE- Documento de Arrecadação Estadual original, tal fato não lhe retira a autenticidade, tanto que no Laudo Pericial de fls. 49/50, os peritos declararam que a referida cópia reprográfica estava em condições de visibilidade, apresentando os claros do formulário, preenchidos em caracteres microcomputadorizados, sem rasuras ou aditamentos, sendo que não houve, em nenhum momento, questionamento acerca da autenticidade de tal documento, o qual restou plenamente válido para corroborar a materialidade do delito pelo qual os recorrentes foram condenados, materialidade essa, ademais, que também restou demonstrada através da prova colacionada, destacando-se os depoimentos dos próprios acusados, tanto na polícia como em juízo, ex-vi às fls. 24, 29 e 79. Consoante jurisprudência desta Corte, é flexibilizada a exigência da perícia no original do documento tido por falsificado, na hipótese de existência de elementos outros a embasar o reconhecimento da contrafação ou seu uso. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. (1) PRESTÍGIO AO EMPREGO DO RECURSO PREVISTO NO ART. 105, II, A, CF. CONHECIMENTO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE: NÃO OCORRÊNCIA. (2) FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E RESPECTIVO USO. APREENSÃO DE FOTOCÓPIAS. PEDIDO DE PERÍCIA. NEGATIVA. MOTIVAÇÃO. RECONHECIMENTO. (3) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. COMPROVAÇÃO DO COMPORTAMENTO POR OUTROS ELEMENTOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Tendo em vista a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão tendente a prestigiar a utilização do recurso ordinário constitucional, resguardando-se o emprego do writ para os casos de competência originária, prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal. 2. Não há falar em ilegalidade em decisão que, motivada, indefere a produção de prova tida por desnecessária. A jurisprudência desta Corte flexibilizou a exigência da perícia no original do documento tido por falsificado, na hipótese de existência de elementos outros a embasar o reconhecimento da contrafação ou seu uso. Nesse diapasão, não se determina o trancamento da ação penal, em que a prática delitiva encontra-se demonstrada por outros elementos de informação, diversos do original do escrito especioso. 3. Ordem não conhecida. ( HC 137.567/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 02/10/2012 - Grifo Nosso). RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, EM INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE. ANÁLISE DE EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DAR RESPALDO À PEÇA ACUSATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS AO PARQUET PARA VERIFICAR POSSÍVEIS BENESSES PREVISTAS NAS LEIS NºS 9.099/1995 E 10.259/2001. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA PARA RESTABELECER A CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL. PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E INDIVISIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL NÃO VERIFICADA. DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS QUE SÃO OBJETO DA AÇÃO PENAL. APRESENTAÇÃO DE FOTOCÓPIAS. IRRELEVÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEFICÁCIA DO MEIO NÃO CONFIGURADA. REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 8 - Para a caracterização do delito de falsidade documental, é irrelevante saber se o documento é original ou fotocópia, circunstância que só seria considerada em eventual incidente de falsidade, o que não se fez no caso. (...) 12 - Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento. ( REsp 1043207/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 26/10/2011 - Grifo Nosso). Portanto, ausente a omissão apontada pelo embargante. Quanto à alegação de que a perícia foi realizada em documento estranho à peça acusatória, evidente a falta de prequestionamento, pois o agravante deixou de suscitar em suas razões de apelação, e, por consequência, a tese não foi objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo, configurando inovação recursal a apresentação desta questão no presente momento processual. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2018. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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