jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0262738-56.2018.3.00.0000 RS 2018/0262738-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/10/2018
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_472912_f8c5a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 472.912 - RS (2018/0262738-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : WILLIAN NUNES ALVES ADVOGADO : WILLIAN NUNES ALVES - RS097160 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ROGER LIMA LACERDA (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido de liminar, impetrado em benefício de ROGER LIMA LACERDA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento do HC n. 0214915-36.2018.8.21.7000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 17/07/2018 por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfio de drogas). Referida custódia foi convertida em prisão preventiva em 19/07/2018. Irresignada, a defesa impetrou o habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem em acórdão assim ementado (fls. 38/39): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A DECISÃO HOSTILIZADA REFERE A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO EM RAZÃO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONTA DA GRAVIDADE DO DELITO IMPUTADO, BEM COMO DA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA APREENDIDA (APROXIMADAMENTE 390 PETECAS DE COCAÍNA). A decretação da prisão preventiva, bem como a sua manutenção, implica, necessariamente, na presença de prova da materialidade e de indícios de autoria {fumus commissi de/icti) e a indicação concreta da situação de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis) e a efetiva demonstração de que essa situação de risco somente poderá ser evitada com a máxima restrição da liberdade do imputado. No caso dos autos, a existência do fato delituoso encontra substrato no Auto de Apreensão n2 16828 e no Laudo de Constatação da Natureza da Substância. Os indícios de autoria, por sua vez, podem ser extraídos das declarações dos policiais, os quais relataram, em síntese, que em patrulhamento de rotina procederam a abordagem do paciente. Submetido à revista pessoal, foi localizado em seu poder um saco plástico contendo diversas petecas de substância semelhante à cocaína. Calha registrar, então, que a decretação da prisão preventiva, a teor do artigo 312 do CPP, não exige que haja provas sólidas e conclusivas acerca da autoria delitiva (a qual é reservada à condenação criminal), mas apenas indícios suficientes de autoria. No tocante a imprescindibilidade da segregação cautelar do paciente, tenho que se faz necessária para a salvaguarda da ordem pública, em face da natureza do entorpecente apreendido (cocaína), da expressiva quantidade encontrada com o investigado (390 petecas de cocaína) e da reiteração delitiva de Roger, que recentemente foi condenado por delito também tipificado na Lei n2 11.343/06 (processo nº 008/2.16.0008663-5). Saliento, ainda, que atualmente inúmeras infrações criminais que são praticadas giram em torno do tráfico ilícito de entorpecentes, além do que traficantes de drogas exploram a condição de viciado e dependente químico das pessoas que fazem uso, em alguns casos compulsivos, das substâncias, para, com isso, obter dinheiro e outras vantagens. Deve ser salientado, ainda, quanto às conseqüências do crime, que as drogas são extremamente nocivas à saúde dos usuários e da população, como um todo, viciam pessoas, muitas vezes acabam com a vida delas, desagregam famílias e incentivam a violência e a prática de infrações penais. Noutro ponto, este órgão fracionário possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, por si só, não impede a decretação da prisão preventiva, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a cautelar, nem atenta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. Diante desse contexto, a prisão preventiva do paciente é medida que se impõe. Quanto à alegação de que o investigado é acometido de leucemia e neoplasia maligna, constata-se que os documentos acostados pelo impetrante datam nos anos de 2007 e 2012, sendo que não há nada nos autos que demonstre que o estado de saúde do paciente é grave ou que não possa ser devidamente assistido pelo serviço médico prestado pelo Estado- Administração. Voto vencido. CASSADA A LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE PLANTÃO JURISDICIONAL. ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA. No presente writ, o impetrante sustenta que não estão presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. Salienta as condições pessoais favoráveis do paciente e que está doente, com leucemia e neoplasia maligna. Aduz que não se trata de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Pugna, assim, em liminar e no mérito, pela expedição de alvará de soltura ou a conversão da prisão em domiciliar, pois a saúde do paciente é frágil. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, por meio eletrônico, e o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 04 de outubro de 2018. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/635331322/habeas-corpus-hc-472912-rs-2018-0262738-2

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0262738-56.2018.3.00.0000 RS 2018/0262738-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0262738-56.2018.3.00.0000 RS 2018/0262738-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0262738-56.2018.3.00.0000 RS 2018/0262738-2