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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0261915-82.2018.3.00.0000 SC 2018/0261915-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/10/2018
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_472771_040e3.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 472.771 - SC (2018/0261915-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : DIOGO SANTA ROSA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DIOGO SANTA ROSA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento da Revisão Criminal n. 0008564-78.2018.8.24.0038. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, às penas de 12 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 26 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º, inciso I, por duas vezes, na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal (fls. 164/167). Inconformada, a defesa do paciente apelou e o Tribunal a quo proveu parcialmente o recurso para compensar integralmente a agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea e readequar a reprimenda do paciente para 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, além do pagamento de 26 dias-multa (fls. 207/226). O acórdão trouxe a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ALMEJADA COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. APELANTE QUE NÃO É CONSIDERADO MULTIRREINCIDENTE. REPRIMENDA READEQUADA. TERCEIRA FASE. CONCORRÊNCIA ENTRE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, PARA O AFASTAMENTO DAQUELA PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. COMPROVAÇÃO DE QUE O DELITO FOI COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0003281-08.2017.8.24.0039). TRANSMUDAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO, QUE PASSA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Neste writ, a Defensoria Pública sustenta haver constrangimento ilegal em razão de o Tribunal a quo ter mantido a dosimetria realizada pelo Juízo de 1º grau, na terceira fase, na qual foram utilizadas duas causas especiais de aumento de pena, previstas no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Argumenta que da leitura do parágrafo único do art. 68 do Código Penal, extrai-se que o Magistrado, na terceira fase dosimétrica, quando houver mais de uma causa de aumento prevista na parte especial do Código, pode aplicar apenas a mais grave delas. Todavia, o verbo pode, inserto no dispositivo, deve ser compreendido como uma imposição ao Magistrado, e não como mera faculdade. Tratando-se de medida de política criminal, a mens legis do dispositivo é impedir que, em havendo uma série de causas de aumento de pena previstas na parte especial do Código, a reprimenda se torne extraordinariamente excessiva, de modo a flertar com perenidade da sanção (fls. 7/8). Diante disso, aduz ser o caso de se afastar a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, conforme preceitua o art. 68, parágrafo único, do Código Penal. Requer, assim, liminarmente, que sejam suspensos os efeitos da condenação em relação aos excessos de pena impugnados e, no mérito, que se reconheça a ilegalidade do acórdão impugnado, para excluir uma das duas causas de aumento de pena previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência. Dessa forma, não obstante os argumentos apresentados, mostra-se imprescindível um exame mais aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos, de forma que a matéria será devidamente analisada pelo Colegiado desta Corte, quando do julgamento do mérito desta impetração. Ante o exposto, indefiro a liminar. Devidamente instruído, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 03 de outubro de 2018. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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