jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1357895_1ba6f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.895 - SP (2018/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CONSTRUTAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS : HELDER MORONI CÂMARA - SP173150 ULISSES PENACHIO E OUTRO (S) - SP174064 AGRAVADO : NEWPAV-CONSTRUÇÃO E PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADO : DANIEL ONEZIO - SP187100 INTERES. : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP ADVOGADO : JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA - SP194783 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, interposto por CONSTRUTAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que a agravada NEWPAV-CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA ajuizou ação de cobrança, em face da agravante CONSTRUTAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e da interessada CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, pretendendo receber o valor de R$ 1.565.693,64, referente ao inadimplemento do contrato verbal celebrado com a agravante, para locação de veículos e aplicação de massa asfáltica, em obras da SABESP, entre 2012 e 2013. Citadas as rés, apenas a SABESP apresentou contestação. A sentença julgou improcedentes os pedidos referentes à CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP e parcialmente procedentes os pedidos relativos à ora agravante CONSTRUTAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, para condená-la ao pagamento do montante de R$ 1.565,693,64, corrigido segundo a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo desde a propositura da demanda e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, ainda, às custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados no patamar 10% do valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (e-STJ, fls. 855/859) Não obstante, a credora, ora agravada, promoveu o cumprimento da sentença condenatória da ação de cobrança, apresentando a petição de fls. 862/864. O juiz da causa mandou intimar o executado, por carta, com aviso de recebimento, na forma do artigo 513, §§ 2º, inciso II e , do Código de Processo Civil, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 1.957.229,00, a ser devidamente atualizado até a data do depósito. A executada - ora agravada - apresentou impugnação sustentando a nulidade da citação do processo de conhecimento e de todos os atos posteriores, em virtude do mandado citatório ter sido entregue a pessoa estranha ao quadro da pessoa jurídica demandada. Defendeu também, a inexigibilidade da dívida, porquanto as duplicatas que fundamentaram a ação de cobrança são desprovidas de qualquer vinculação a relação jurídica firmada entre a Exequente e Executada. Afirmou, ainda, que a quantia de R$ 108.567,68 já havia sido quitada conforme prova no documento 06. Na decisão, de fls. 915/916, integrada pela decisão de fl. 926, o juiz da causa manteve o cumprimento de sentença, afastou a alegação de nulidade de citação e reconheceu o pagamento do valor de R$ 108.567,68, nos termos da seguinte fundamentação: "A citação foi devidamente feita a pessoa identificada que não se recusou, conforme aviso de recebimento de fl. 708, dos autos principais. Observo que a correspondência para citação da impugnante-executada foi enviada ao endereço em que ela se encontra. Ora, incumbia ao funcionário que recebeu a citação ter comunicado ao funcionário dos Correios que não tinha autorização para recebê-la em nome da ré, o que não foi efetuado, considerando-se esta válida. Tal é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que adota a teoria da aparência, a qual considera válida a citação postal, desde que comprovada por meio de aviso de recebimento, a sua entrega na sede ou filial da empresa a quem não recusa a qualidade de funcionário. Nesse sentido: (...) As demais matérias alegadas dizem respeito ao mérito da demanda de conhecimento, julgada procedente em parte, com sentença abarcada pela coisa julgada, não sendo cognoscível em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, REJEITO a impugnação. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. Intime-se". E, ainda: "Razão assiste ao embargante, porque comprovado o pagamento do montante de R$ 108.567,68 (fl. 47 deste incidente), referente à nota nº 150 (fl. 45, do principal), e tal matéria pode ser alegada em impugnação, conforme o artigo 525, inciso VII, do Código de Processo Civil, tendo havido omissão na decisão embargada. Assim, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração para reconhecer o pagamento do montante de R$ 108.567,68 (fl. 47), referente à nota nº 150, e determinar a dedução no total do débito. Sucumbente a impugnada-exequente, arcará com honorários no percentual de 10% do valor em excesso configurado. Intimem-se". Desta decisão, a ora agravante interpôs agravo de instrumento defendendo mais uma vez a nulidade da citação na fase de conhecimento e a inexigibilidade das duplicatas. Pleiteou, também, a concessão de efeito suspensivo ao agravo. O Desembargador relator conferiu efeito suspensivo ao recurso. Não obstante, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de reconhecer a nulidade da citação da executada. INADMISSIBILIDADE: Recebimento da citação via postal com aviso de recebimento sem qualquer oposição ou ressalva por pessoa que se encontrava no endereço da empresa ré. Não há nulidade da citação, porque se aplica ao caso a teoria da aparência. Precedentes desta eg. Corte e do c. STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO Pretensão de reconhecimento dessa matéria na fase de cumprimento de sentença. INADMISSIBILIDADE: As questões relativas à existência da obrigação, inexigibilidade do débito e necessidade da comprovação do negócio jurídico subjacente estão prejudicadas em função do trânsito em julgado da sentença condenatória. Decisão mantida. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL Arguição em contraminuta. DESCABIMENTO: Agravo de instrumento interposto no prazo legal do art. 1.003, § 5º do CPC. RECURSO DESPROVIDO". (e-STJ, fl. 971) Embargos de declaração rejeitados às fls. 983/986. Nas razões do recurso especial, a agravante alega violação dos arts. 248, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. Sustenta "a impossibilidade de adoção da teoria da aparência para fins de considerar válida a citação da Recorrente, uma vez que o recebedor da carta de citação era pessoa estranha ao seu quadro de funcionários, não tendo qualquer relação com ela, seja de subordinação seja de representação". Requer, também, a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. O referido recurso não foi admitido, por se entender, essencialmente, incidente, na espécie, o enunciado 7 da Súmula do STJ. Daí porque foi interposto o presente agravo. Os autos ascenderam a esta eg. Corte. A parte ora recorrente apresentou petição reafirmando as razões de provimento do apelo nobre, bem como reiterando o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. (e-STJ, fls. 1055/1063) É o relatório. Decido. Cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." No apelo extremo que pretende trânsito, sustenta-se violação do art. 248, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, ao argumento de não ser válida a citação recebida por quem não é representante legal ou procurador da pessoa jurídica, ora recorrente. O recurso, contudo, não merece prosperar. Isso porque o eg. TJ-SP concluiu pela validade da citação feita perante funcionário da agravante à luz da Teoria da Aparência, conforme transcrição dos seguintes excertos do v. acórdão estadual: Não há nulidade da citação via postal, porque a diligência foi efetuada no endereço da sede da empresa agravante, conforme se verifica da Ficha Cadastral da JUCESP (fls. 41/43 e 733). Muito embora a agravada sustente que a carta de citação constante dos autos foi recebida por pessoa que não compõe seu quadro de funcionários, o que se constata é que os avisos de recebimento foram recebidos por pessoa que aceitou receber a citação da empresa, circunstância que, por si só, não elide a presunção de concretização do ato de comunicação processual. Não há nulidade da citação porque se aplica ao caso a 'teoria da aparência'. Presume-se que a pessoa que recebeu a carta tinha poder para receber a citação, porque não apresentou qualquer oposição ou ressalva em recebê-la com aviso de recebimento. Ademais, a pessoa que havia recebido a carta de citação na fase de conhecimento é a mesma que recebeu a intimação na fase de cumprimento de sentença (fls. 733 e 875). Esse fato dá suporte à aplicação da teoria da aparência, porque o recebedor foi encontrado no endereço da agravante em mais de uma oportunidade no período de oito meses e recebeu as cartas sem qualquer ressalva. (e-STJ, fls. 973/974) Ressalta-se que, da análise acurada dos autos, afere-se às fls. 733 e 875 os documentos de avisos de recebimento postais endereçados à Construtami Engenharia e Comércio LTDA, conforme bem asseverou o acórdão recorrido. Com efeito, este Sodalício possui orientação pacífica quanto à possibilidade de aplicar a Teoria da Aparência no momento da citação, ainda que esta seja feita perante funcionário que não faz qualquer ressalva sobre a inexistência de poderes, em especial na hipótese em que a citação é realizada na sede da pessoa jurídica. Nessa linha de intelecção, confiram-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. NULIDADE DA CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL NO PROTESTO INTERRUPTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESCRIÇÃO JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede principal, mesmo que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, prevalecendo a teoria da aparência. Precedentes. (...) ( AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 24/09/2018) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 2. REVISÃO DO JULGADO QUE IMPORTA NECESSARIAMENTE NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 3. NULIDADE A QUE DEU CAUSA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com base na teoria da aparência, é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço apontado por ela própria, na pessoa que informou possuir poderes para receber o mandado. 2. A revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 3. A ninguém é dado o direito de invocar em seu proveito nulidade a que deu causa, situação não permitida pelo ordenamento jurídico diante do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, segundo o qual a parte não pode se beneficiar da sua própria torpeza. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVANTES DE PREPARO ILEGÍVEIS. FALHA NA DIGITALIZAÇÃO NO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. CITAÇÃO POSTAL. ENDEREÇO DA EMPRESA. RECEBIMENTO POR EMPREGADO SEM RESSALVA. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A alegação de falha ou erro no procedimento de digitalização realizado pelo Tribunal de origem, quando devidamente comprovada, tem o condão de afastar o óbice da deserção. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à legitimidade ativa ad causam, em razão de reconhecimento de união estável da autora com o de cujus, demanda necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 3. É válida a citação postal encaminhada ao endereço da empresa e regularmente recebida por empregado sem nenhuma ressalva, aplicando-se ao caso concreto a teoria da aparência. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 325.444/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016) "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE À ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser válida a citação realizada na pessoa de quem se apresenta como representante legal da pessoa jurídica, sem fazer qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para tal. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação adotada nesta Corte. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo regimental não provido". ( AgRg no AREsp 587.162/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015, grifou-se)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. CITAÇÃO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. MATÉRIA PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, que adota a teoria da aparência, considera-se válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Precedentes. 2. 'Inviabilidade de rechaçar a conclusão das instâncias ordinárias, que consideraram exigível o título executivo apresentado e inocorrente o excesso de execução, porquanto 'rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ' ( AgRg no Aresp n. 166.453/RS, Min. Raul Araújo, DJE 25/09/2012)" ( AgRg no AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 19/09/2013). 3. Agravo regimental não provido". ( AgRg no AREsp 601.115/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015, grifou-se) Nesse cenário, verifica-se que o v. acórdão estadual está em consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior, o que atrai a Súmula n. 83/STJ, aplicável tanto para a alínea a quanto para c do permissivo constitucional. Assim, forçoso reconhecer que o presente apelo não merece prosperar. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso formulado às fls. 1055/1063 (e-STJ). Publique-se. Brasília, 04 de outubro de 2018. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/635344844/agravo-em-recurso-especial-aresp-1357895-sp-2018-0227703-1

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RO 2019/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PR 2018/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2020/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-1