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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1327213 PR 2018/0175867-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/10/2018

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1327213_ce110.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.327.213 - PR (2018/0175867-4) AGRAVANTE : CATEDRAL CONSTRUCOES CIVIS LTDA ADVOGADO : CIRO BRUNING E OUTRO (S) - PR020336 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Catedral Construções Civis Ltda., contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 9.9964/2009. RETORNO DO STJ. ANÁLISE DO PEDIDO SUCESSIVO. REINCLUSÃO NO PARCELAMENTO, MEDIANTE O PAGAMENTO DA PARCELA CONFORME O OFÍCIO Nº 17/2013/DRF/CTA/CAC PARCELAMENTO/REFIS. Sopesando o fato de não se tratar de omissão de receitas, inadimplência dos valores calculados na forma do art. , § 4º, II, Lei 9.964 ou alguma espécie de fraude e, sim, de modificação dos valores exigidos mensalmente, por iniciativa do Fisco, somados a circunstância de que a Lei 9.964/2009 não chegou a impor prazo máximo do parcelamento e também a questão alusiva à manutenção de empregos, geração de renda pela demandante, há que se reconhecer seu direito ao pedido sucessivo de reinclusão da empresa no REFIS, desde que pagos os valores devidos, tais como definidos pelo Erário, atualizado e com encargos moratórios. No recurso especial, o recorrente aponta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, alegando, em síntese, que houve omissão do acórdão recorrido acerca do pedido do recorrente no sentido da reinclusão no REFIS com os pagamentos futuros, conforme pretendido pelo FISCO, não havendo nenhuma manifestação anterior da necessidade de pagamento das diferenças anteriores como condição para reinclusão no REFIS. Indica, ainda, ofensa ao art. , § 4º, II, da Lei n. 9.964/2000, argumentando, em resumo, que o parcelamento deve ser efetivado pelo valor percentual sobre o faturamento bruto mensal, conforme expresso na Lei n. 9.964/2000, sem que seja fixado valor mínimo pela receita federal. O recorrente, em pedido sucessivo, requer que, acaso seja mantido o valor mínimo fixado pelo FISCO, não seja a empresa penalizada a realizar o pagamento das prestações anteriores à decisão acima ementada, sendo as diferenças lançadas no saldo consolidado do parcelamento. Aponta, ainda, ofensa aos arts. 490 e 492 do CPC/2015, alegando, em suma, que o juiz não pode decidir diversamente do que pleiteado pelas partes, observando que a decisão que determinou o pagamento dos valores antecedentes não foi pleiteada pelas partes, incorrendo o julgador em julgamento extra petita. Pugna, ainda pela concessão de efeito suspensivo, entendendo presentes os requisitos para o deferimento da tutela. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. O recurso especial foi inadmitido com base na Súmula n. 7/STJ. No presente agravo, o recorrente apresenta argumentos objetivando rebater os fundamentos apresentados pelo julgador. É o relatório. Decido. Tendo o agravante impugnado a fundamentação apresentada na decisão agravada e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente agravo, passa-se ao exame do recurso especial. No tocante à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o recorrente não interpôs embargos de declaração contra o acórdão recorrido de fls. 770-782, o que torna deficiente o arrazoado apresentado no presente recurso especial, tendo em vista que a violação do referido dispositivo somente é admitida quando interpostos embargos declaratórios. Incidência da Súmula n. 284/STF. No tocante aos arts. 490 e 492, ambos do CPC/2015, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares n. 282 e 356 do STF, in verbis: Súmula 282: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Sobre a alegada violação do art. , § 4º, II, da Lei n. 9.964/2000, sob o argumento de que a legislação impõe que o valor seja definido de acordo com a renda bruta da empresa, não sendo possível a fixação de valor pela Fazenda, ao argumento de ser a parcela irrisória, observa-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se assentada no sentido da possibilidade de a Fazenda excluir o contribuinte do parcelamento quando entender que a parcela é irrisória e que não é suficiente para quitar o débito. Nesse sentido, destacam-se, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. EXCLUSÃO. LEI N. 9.964/00. APLICAÇÃO. INEFICÁCIA DO PARCELAMENTO PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. [...] II - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no art. , II, da Lei n. 9.964/00 (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. [...] V - Agravo Interno improvido. ( AgInt no AREsp 942.390/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 10/5/2017). TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. REFIS. LEI 9.964/2000. RECOLHIMENTO DA PARCELA INSUFICIENTE À QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXCLUSÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. [...] 2. "É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no art. , II da Lei n. 9.964/2000 (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento" ( AgRg no AREsp 826.591/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/2/2016, DJe 26/2/2016.). Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp 1.583.047/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 26/4/2016). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REFIS. PAGAMENTO DE VALORES IRRISÓRIOS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é lícita a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no art. , II, da Lei n. 9.964/2000 (inadimplência), se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas (parcelas ínfimas para amortização suficiente do saldo devedor). 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ( REsp 1693632/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017) Sobre o pedido sucessivo para que não lhe seja cobrado o valor das prestações anteriores à decisão, verifica-se que o recorrente, ao apresentar essa parcela recursal, não a vinculou a qualquer dispositivo legal, sendo necessária para o conhecimento da irresignação do recorrente no eito do recurso especial, a indicação do dispositivo legal e a forma de interpretação, supostamente violadora do regramento pelo Tribunal a quo. Nesse panorama, essa parcela recursal não viabiliza um confronto interpretativo normativo, implicando não conhecimento. Incidência da Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Prejudicado o pedido de tutela de urgência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de outubro de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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