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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1602519 DF 2016/0136562-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/10/2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1602519_f3a3c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.519 - DF (2016/0136562-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : SERGIO CACERES LOPES ADVOGADO : ANTONIO CARLOS SANTIAGO REZENDE - DF033639 RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : BRUNO NOVAES DE BORBOREMA E OUTRO (S) - DF033806 DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. QUINTOS. INCORPORAÇÃO DECORRENTE DE OCUPAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DA UNIÃO. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL DO SERVIDOR A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por SERGIO CACERES LOPES, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, que objetiva a reforma do acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: ADMINISTRATIVO. CLDF. QUINTOS. DÉCIMOS. DIREITO À INCORPORAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PORTARIA 165/2006, DA CLDF. PRESCRIÇÃO. EFEITOS PRETÉRITOS. RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA EDIÇÃO DE LEI. PRECEDENTES. 1. Mantém-se inabalada a presunção de legitimidade do ato administrativo que, embora determinando o pagamento dos quintos/décimos incorporados pelo autor, fê-lo com limitação temporal, excluindo as parcelas que se venceram antes do qüinqüênio que precedeu o requerimento administrativo formulado pelo requerente, uma vez que não é dado à Administração, em face da indisponibilidade da coisa pública, ao menos não sem expressa edição de lei, renunciar tácita ou expressamente à prescrição já consumada. Precedentes. 2. Apelação improvida (fls. 605). 2. Nas razões de seu Apelo Nobre, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 535, II do CPC/1973; 191 do CC/2002, aduzindo, em suma, que deve ser aplicada a prescrição a contar da Decisão 4.223/2006 do TCDF, uma vez que ocorreu a renúncia tácita da Administração ao editar a Portaria 165/2006. 3. É o relatório. 4. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra o Distrito Federal em que se postula o recebimento de parcelas de quintos e décimos incorporados aos seus vencimentos no período de 17.8.2001 a 11.6.2007, bem como as repercussões sobre férias e décimo terceiro salário. 5. No mérito, o Tribunal de origem concluiu que: De acordo com o apelante, impunha-se o pagamento das parcelas incorporadas a partir de 17.8.2001, em face da renúncia administrativa à prescrição preconizada na Portaria 165, de 4 de dezembro de 2006, nos seguintes termos, in verbis: (...). De fato, o referido ato normativo infralegal determinou a incidência da prescrição qüinqüenal a partir de 17.8.2006, atribuindo, portanto, efeitos retroativos a eventuais requerimentos administrativos de incorporação das parcelas de quintos e décimos que viessem a ser realizados após sua publicação, ou seja, a partir de 5 de dezembro de 2006. Ocorre, no entanto, que a Administração Pública, em face da regra da indisponibilidade da coisa pública, não pode renunciar tácita ou expressamente à prescrição já consumada, ao menos, não sem que o faça mediante edição de lei, o que não se verifica in casu. (...). Cabe destacar que, mesmo se fosse diferente, ou seja, fosse admitida a possibilidade de renúncia tácita da prescrição por meio de ato infralegal, uma vez reconhecido administrativamente o direito - situação que enseja a interrupção do prazo prescricional - impor-se-ia o início da contagem por inteiro da prescrição das parcelas sucessivas. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente, in verbis: (...). Portanto, seja mediante um fundamento (da impossibilidade de renúncia tácita da prescrição por meio de ato normativo infralegal), seja pelo outro, mantém-se hígida a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado (fls. 608/611). 6. O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o adotado por esta Corte de que o reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro o prazo prescricional, implica renúncia à prescrição. A propósito, citem-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. APOSENTADORIA. PEDIDO DE REVISÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO APÓS O TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A instância ordinária afastou a prescrição da pretensão de rever o ato concessivo da aposentadoria, sob o fundamento de que, no presente caso, houve o reconhecimento administrativo do direito pleiteado. 2. Ao assim decidir, o Tribunal de origem não se afastou da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte superior, segundo a qual o reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro o prazo prescricional, implica renúncia à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil (AgInt no REsp. 1.555.248/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 29.5.2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp. 1.643.501/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28.8.2018). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O acolhimento de pleito formulado na esfera administrativa bem como o pagamento de parte das parcelas reconhecidas demonstram a ocorrência de renúncia tácita da prescrição. Precedente: AgInt no REsp. 1.555.248/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 29.5.2017. 2. Agravo interno não provido (AgInt no REsp. 1.550.334/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.11.2017). 7. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial em função do deferimento da questão meritória. 8. Diante do exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial do Servidor. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília (DF), 27 de setembro de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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