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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL 2014/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1479830_55b47.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.830 - AL (2014/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : MUNICÍPIO DE MATA GRANDE ADVOGADOS : VITOR HUGO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (S) - AL007051 BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA - AL007617 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. COEFICIENTE DE ACORDO COM O NÚMERO DE HABITANTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 561-562): ADMINISTRATIVO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. COEFICIENTE POPULACIONAL. AUSÊNCIA DE DECRÉSCIMO. INAPLICAÇÃO DO REDUTOR FINANCEIRO. LEI COMPLEMENTAR 91/1997. RESTITUÇÃO DOS VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Cabe ao Tribunal de Contas da União - TCU, nos termos do art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal dc a Lei n0 8.443/93 efetuar os cálculos em relação às quotas devidas aos Municípios, tomando como parâmetro o número de habitantes de cada ente Público beneficiário, a luz das informações apuradas nos recenseamentos realizados pelo IBGE. II. No caso, o Município autor foi enquadrado indevidamente no coeficiente de 1.6 de modo a incidir o redutor financeiro previsto na LC 91/97, posto que deveria ter sido enquadrado no coeficiente 1.4, haja vista sua população está estimada pelo IBGE na faixa de 23.773 a 30.564 mil habitantes, observando-se o disposto no Decreto-Lei n0 1.881/81. Ademais, a população do Município autor não apresentou nenhum decréscimo, sendo, em 2007, estimada em 24.599 habitantes, pelo que é descabida a aplicação do ganho adicional do redutor financeiro. III. Não há como eximir as decisões do Tribunal de Contas da União - TCU da sindicabilidade judicial, quando a Constituição Federal impõe inafastabilidade do controle judicial de qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito, como princípio (ART. 50, XXXV, CF). IV. A União cabe enquadrar o Município, ora autor, no coeficiente de participação de 1.4, do FPM, sem a incidência do redutor financeiro, restituindo-lhe as diferenças entre os valores repassados e os efetivamente devidos, acrescidos de correção monetária, observada a prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/3. V. Juros moratórios em 6% ao ano a partir da citação, aplicando-se após a vigência da Lei 11.960/2009, as alterações previstas para o art. 1º-F da Lei 9494/97. VI. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da causa. VII. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para determinar que sejam aplicados juros de mora de 6% ao ano a partir da citação, observando-se o disposto no art. 1 0-F da Lei 9494/97, e, posteriormente à vigência da Lei 11.960/2009, as alterações previstas no citado dispositivo legal. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pela Corte de origem (e-STJ fls. 582-583). O recorrente alega violação do artigo 535, I e II, do CPC/1973, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de tema relevante ao desate da controvérsia. Quanto à questão de fundo, sustenta contrariedade aos artigos , § 2º, e 2º, da Lei Complementar n. 91/1997. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 673 (e-STJ). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No que diz respeito ao mérito, a Corte de origem, após ampla análise do arcabouço fático-probatório dos autos, assentou estar evidenciado que o número de habitantes do Município de Mata GRande/AL, ora recorrido, dá ensejo à aplicação do coeficiente 1.4, sem a incidência do redutor financeiro. Confira-se (e-STJ fls. 556-557): Analisando a questão verifica-se que assiste razão ao autor, uma vez que, considerando que o Município demandante apresentava população estimada pelo IB3GE em 1997 de 24.387 habitantes, como se observa no site do IB3GE, deveria estar enquadrado no coeficiente individual de participação de 1.4, nos termos do Decreto-Lei n' 1881/81 e não no coeficiente de 1.6, conforme foi fixado pelo TCU. Inclusive, a população do Município autor não apresentou nenhum decréscimo, sendo, em 2007, estimada em 24.599 habitantes, pelo qual é descabida a aplicação do ganh coadoredutor financeiro. Acrescente-se que a própria União em seu recurso reconheceu a aplicação do coeficiente de 1.4 quando argumentou que: "O exame dos documentos acostados aos autos revela que essa contagem não se confirmou, tanto que os documentos de.fis. 88-1 69 trazem o redutor previsto pela Lei Complementar n. 9.197; assim como aquele de fis. 73, onde a população do autor é tida como de 23.965 habitantes, rendendo ensejo ao coeficiente de 1,4 no'FPM."- Desta forma, não parece acertada a decisão proferida pelo TCU ao fixar um coeficiente equivocado ao Município autor, já que este sempre permaneceu em faixa populacional que lhe enquadra no coeficiente de 1.4, sem a incidência do redutor financeiro, restituindo-lhe as diferenças entre os valores repassados e os efetivamente devidos, acrescidos de juros de 1 % ao mês a partir da citação e correção monetária desde o vencimento de cada parcela dos referidos repasses, observada a prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/3. Assim, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão controvertida demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. COEFICIENTE. AUMENTO POPULACIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a existência de indícios de aumento da população do Município Ribeirão de Pinhal, devendo manter o repasse do FPM nos valores do ano anterior, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido ( AgInt no REsp 1.516.039/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/4/2018). ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. COEFICIENTE. REDUTOR. SÚMULAS 7/STJ E 211/STJ. 1. Discute-se no recurso especial a classificação do município em coeficiente indevido, levando-se em consideração as estimativas de crescimento populacional elaborada pelo IBGE. 2. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação do preceito evocado pelo recorrente. 3. O reexame do contexto fático-probatório deduzido nos autos (alteração do coeficiente populacional) é vedado às Cortes Superiores, por não atuarem como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. Agravo regimental improvido ( AgRg no AREsp 318.996/PB, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 14/8/2013). Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de outubro de 2018. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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