jusbrasil.com.br
31 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no REsp 5048230-34.2013.4.04.7000 PR 2014/0283836-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/10/2018
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-RESP_1492221_0381a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.221 - PR (2014/0283836-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : JOSÉ AZEVEDO ADVOGADO : EVERTON FELIZARDO E OUTRO (S) - PR033695 INTERES. : ESTADO DE ALAGOAS - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS E OUTRO (S) - AL006190A INTERES. : ESTADO DO PARÁ - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : JOSÉ ALOYSIO CAVALCANTE CAMPOS E OUTRO (S) - DF031031 INTERES. : ESTADO DE RONDÔNIA - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : EDER LUIZ GUARNIERI E OUTRO (S) - RO000398B INTERES. : FAZENDA NACIONAL - "AMICUS CURIAE" RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. RE Nº 870.947/SE. TEMA 810/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MATÉRIA PENDENTE DE EXAME EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO QUAL SE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO SOBRESTADO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, proferido em recurso especial representativo da controvérsia, assim ementado (fls. 1.197-1.199): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. "TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto." SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. Os embargos de declaração opostos (fls. 1.247-1.266) foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 1.292-1.301, assim sumarido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que "a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório". Ressalte-se que: (a) a pendência de julgamento de embargos de declaração, apresentados nos autos do RE 870.947/SE, não implica a existência de vício no acórdão embargado; (b) o julgamento do presente recurso especial, antes do julgamento dos embargos de declaração, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não implica nem omissão nem contradição. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração rejeitados. Nas razões do recurso extraordinário (fls. 2.099-2.121), sustenta o recorrente que está presente a repercussão geral da matéria tratada e que "o acórdão recorrido viola de forma direta e frontal os artigos 97 e 102, § 3º, da Constituição Federal, pois desrespeita a regra constitucional da cláusula da reserva de plenário e a sistemática da repercussão geral em recurso extraordinário. Além disso, também ofende os princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica, todas hipóteses autorizadoras da interposição do apelo extremo" (fl. 2.105) Aduz que "embora louvável a iniciativa do Colendo Superior Tribunal de apaziguar a controvérsia referente à incidência de juros e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, ela se mostrou extremamente prematura e acabou ofendendo diretamente a Constituição Federal, além de não observar o julgamento proferido por este Colendo Supremo Tribunal Federal no RE com Repercussão Geral nº 870.947/SE" (fl. 2.109). Afirma que, "no caso em tela, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tentou valer-se de um julgamento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal para reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 1-F, da Lei nº 9.494/97 no que tange à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, sem, no entanto, levar em consideração que este julgamento não foi concluído" (fl. 2.109). Defende que "a Colenda 1ª Seção do STJ não poderia adotar este entendimento antes de o próprio STF apreciar os pedidos de modulação feitos nos embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE. Ao assim fazê-lo, o Tribunal a quo, por meio de um órgão fracionário, acabou atribuindo efeitos ex tunc à declaração de inconstitucionalidade do artigo 1-F, da Lei nº 9.494/97 (correção monetária), quando o próprio Supremo Tribunal Federal ainda irá decidir se esta declaração de inconstitucionalidade deve ter efeitos ex tunc ou efeitos ex nunc" (fl. 2.111). Salienta que: E o caso é ainda mais grave porque o acórdão recorrido foi proferido em sede de recurso especial representativo da controvérsia (RESP Repetitivo nº 1.492.221/DF), o qual, como se sabe, é de observância obrigatória pelas instâncias jurisdicionais ordinárias. Ora, caso o STF venha a acolher os vários embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE e efetivamente modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1-F, da Lei nº 9.494/97 (correção monetária), haverá injustificado descompasso entre o entendimento firmado pelo STJ no acórdão recorrido, de observância obrigatória pelas demais instâncias do Poder Judiciário, e o provável entendimento do STF em sede de recuperação geral, também de observância obrigatória pelas demais instâncias do Poder Judiciário. Tal situação de indefinição ocasiona grave violação ao princípio constitucional da segurança jurídica e ao princípio constitucional da isonomia, pois tem o condão (i) de ocasionar a revisão de milhões de cálculos já elaborados pelas áreas competentes do Poder Judiciário e dos entes públicos; (ii) de ensejar a prolação de decisões díspares em demandas similares; e, (iii) de fazer com que milhares de pessoas físicas ou jurídicas que litigam contra a Fazenda Pública tenham sofrido a incidência do artigo 1-F, da Lei nº 9.494/97 no que tange à correção monetária, enquanto tantas outras milhares não sofreriam a incidência deste dispositivo legal. Nesse passo, a depender do juízo competente para julgamento de determinado feito, uma execução promovida contra a Fazenda Pública pode sofrer a incidência do artigo 1-F, da Lei nº 9.494/97; pode não sofrer a incidência deste dispositivo legal; ou, pode ficar sobrestado até que sejam julgados os embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE. Sendo assim, demonstradas as violações ao texto constitucional, em especial à cláusula da reserva de plenário inserta no artigo 97, da Constituição Federal, aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da isonomia, bem como à sistemática da repercussão geral em recurso extraordinário, que encontra sustentação no artigo 102, § 3º, da CF, é caso para anulação do acórdão recorrido ou sua reforma, já que essencial para o sistema jurídico brasileiro a observância total, fiel e obrigatória aos entendimentos oriundos do Supremo Tribunal Federal. Ao final, aponta a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, firme em que "embora seja uma missão impossível estimar com precisão o impacto financeiro global da presente controvérsia, já que existem milhões de ações judiciais contra a Fazenda Pública nas mais variadas fases processuais, chegou-se a uma estimativa bastante conservadora para apontar nos embargos de declaração opostos pelo INSS nos autos do RE nº 870.947/SE um valor aproximado de R$ 7 bilhões apenas aos débitos impostos à Fazenda Pública Federal" (fl. 2.119). Sublinha, ainda quanto ao ponto, que "a manutenção do entendimento firmado no presente RESP Repetitivo de forma destoante da eventual modulação realizada pelo STF no RE 870.947/SE, também poderá ocorrer um gigantesco volume de novas demandas judiciais propostas pelos entes públicos e/ou particulares, bem como a necessidade de revisão de inúmeras decisões proferidas em milhões de processos e de refazimento de milhões de cálculos pelas áreas competentes do Poder Judiciário e dos entes públicos, o que atenta contra a economia processual e assoberba ainda mais o Poder Judiciário" (fl. 2.120). Anota que "inúmeros juízos brasileiros já estão aplicando o entendimento firmado pelo STJ no citado RESP Repetitivo nº 1.492.221/DF, objeto do presente recurso extraordinário, atribuindo efeitos retroativos (ex tunc) à declaração de inconstitucionalidade do artigo 1-F, da Lei nº 9.494/97 (correção monetária) mesmo antes de o STF se pronunciar sobre a questão, o que torna ainda mais evidente a necessidade imperiosa de suspensão imediata dos efeitos do acórdão recorrido" (fl. 2.120). Requer "a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso extraordinário, com a consequente suspensão dos efeitos do acórdão ora embargado" (fl. 2.121) e, ao final, "o provimento do recurso extraordinário e a consequente anulação/reforma do acórdão recorrido, ante as violações diretas e frontais ao disposto no artigo 97, da CF (cláusula da reserva de plenário), ao disposto no artigo 102, § 3º, CF (sistemática da repercussão geral em recurso extraordinário) e ofensa aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da isonomia" (fl. 2.121). Às fls. 2.127-2.136, reitera o INSS o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, alegando que "em decisão datada de 24.09.2018, o Excelentíssimo Ministro Luiz Fux, Relator do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 870.947/SE (tema 810), concedeu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos em face do acórdão que havia reconhecido a inconstitucionalidade do artigo 1-F, da Lei nº 9.494/97 no que tange à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e, consequentemente, suspendeu os efeitos deste decisum até o julgamento da modulação temporal pelo Pretório Excelso" (fl. 2.129). É o relatório. Decido. De início, tem-se que o ilustre Ministro Luiz Fux, relator do Recurso Extraordinário nº 870.947, em decisão proferida nos autos dos Embargos de Declaração opostos ao acórdão que acolheu repercussão geral acerca do tema posto em deslinde, na data de 24/09/2018, deferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo aos aclaratórios, em decisão assim ementada: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.026, § 1º, DO CPC/2015. DEFERIMENTO. Confira-se, a propósito, o inteiro teor do decisum: Tratam-se de pedidos de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará (Doc. 60, Petição 73.194/2017) e pelos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e pelo Distrito Federal (Doc. 62, Petição 73.596/2017), reiterados pelo Estado de São Paulo através das Petições 2.748/2018 (Doc. 64) e 58.955/2018 (Doc. 152) e pelos demais Estados embargantes através da Petição 39.068 (Doc. 146), nos termos do § 1º do artigo 1.026 do CPC, sustentando os embargantes preenchimento dos requisitos da plausibilidade jurídica dos argumentos expendidos em sede de embargos de declaração e do periculum in mora. A Confederação Nacional dos Servidores Públicos CNSP e a Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário ANSJ manifestaram-se, por seu turno, através das Petições 3.380/2018 (Doc. 75), 59.993/2018 (Doc. 154) e 60.024/2018 (Doc. 156), pelo indeferimento de efeito suspensivo aos referidos embargos declaratórios. É o breve relato. DECIDO. Estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 1.026, caput e § 1º, in verbis: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Destarte, com fundamento no referido permissivo legal, procede-se à apreciação singular dos pedidos de concessão de efeito suspensivo aos indigitados embargos de declaração. In casu, sustentam os entes federativos embargantes, em apertada síntese, padecer o decisum embargado de omissão e contradição, em face da ausência de modulação de seus efeitos, vindo a sua imediata aplicação pelas instâncias a quo a dar causa a um cenário de insegurança jurídica, com risco de dano grave ao erário, ante a possibilidade do pagamento pela Fazenda Pública de valores a maior. Pois bem, apresenta-se relevante a fundamentação expendida pelos entes federativos embargantes no que concerne à modulação temporal dos efeitos do acórdão embargado, mormente quando observado tratar-se a modulação de instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade de leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima. Encontra-se igualmente demonstrada, in casu, a efetiva existência de risco de dano grave ao erário em caso de não concessão do efeito suspensivo pleiteado. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida. Nesse sentido: "Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental. (RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24/8/2018)"DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada da na instância anterior, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/8/2018) Desse modo, a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas. Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF. E, estando suspensos os efeitos do acórdão prolatado nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947 por força da decisão proferida nos embargos de declaração opostos, impõe-se o sobrestamento também deste recurso até o julgamento dos aclaratórios. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, é de se ter em conta o que dispõe o artigo 1.029, § 5º, inciso III, do CPC: § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: [...] III ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. Assim, estando sobrestado o recurso extraordinário, cumpre a esta Vice-presidência examinar a presença dos requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao acórdão recorrido. E, no presente caso, estão suficientemente evidenciados os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo ao recurso tendo em vista a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da possibilidade de acolhimento dos aclaratórios, não se podendo olvidar que eventual modulação de efeitos no recurso extraordinário em espeque resultará em obrigações de natureza patrimonial de grande monta. Com efeito, diante das consequências de cunho patrimoniais envolvidas e do elevado número de feitos que aguardam solução definitiva acerca do tema em deslinde, tenho que estão efetivamente presentes os pressupostos para a concessão de efeito suspensivo ao presente feito, mormente porque se trata de recurso extraordinário interposto nos autos de recurso especial afetado como representativo da controvérsia, nos termos do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, em que a decisão proferida repercute sobre todos os processos que versem sobre a mesma matéria. Assim, diante de eventual reforma do julgado recorrido, por força de modulação temporal dos efeitos do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810), mostra-se prudente atribuir-lhe efeito suspensivo até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração lá opostos. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, e, com fulcro no art. 1.029, § 5º, inciso III, do CPC, atribuo-lhe efeito suspensivo até a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF). Publique-se. Intime-se. Brasília, 1º de outubro de 2018. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/635397562/re-nos-edcl-no-recurso-especial-re-nos-edcl-no-resp-1492221-pr-2014-0283836-2