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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl nos EDcl no ARE nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp XXXXX SP 2014/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-NOS-EDCL-NOS-EDCL-NO-ARE-NOS-EDCL-NO-RE-NOS-EDCL-NO-AGRG-NO-ARESP_540924_dc1bc.pdf
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Decisão

EDcl nos EDcl nos EDcl no ARE nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.924 - SP (2014/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE : THIAGO THEOPHILO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO : ANDRÉ RICARDO DE LIMA DEVIDÉ - SP285379 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Trata-se de recurso extraordinário interposto por THIAGO THEOPHILO DO NASCIMENTO SILVA, contra acórdão prolatado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Negado seguimento ao apelo excepcional, opôs-se embargos declaratórios, os quais foram rejeitados. (fls. 696/699) A parte ainda interpôs agravo em recurso extraordinário, tendo a Corte Especial do STJ, não conhecido do recurso. (fls. 768/774) Opostos embargos declaratórios, estes não foram conhecidos. (fls. 802/806) Nos integrativos foram aviados, estes rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado. (fls. 840/844) A Coordenadoria de Recursos Extraordinários certificou o trânsito em julgado do feito em 14.11.2017. (fl. 793) Os autos baixaram ao Tribunal de origem em 29.08.2018. (fl. 849) Em momento posterior à baixa do processado, o recorrente opôs seus terceiros embargos declaratórios, alegando contradição na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender que as razões do apelo nobre possuiriam repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte. É o relatório. Preambularmente, consigna-se a impossibilidade de qualquer provimento positivo ou negativo no caso em tela, tendo em conta o exaurimento da prestação jurisdicional junto ao Superior Tribunal de Justiça. De fato, consoante se observa da certidão de fl. 793, houve a certificação do trânsito em julgado da demanda, bem como a efetiva baixa dos autos à origem (fl. 849), não havendo possibilidade da análise de embargos declaratórios, notadamente se o caderno processual original já não está mais no âmbito do STJ. No mais, observa-se a recalcitrância da parte e o seu manifesto intento de rejulgamento de causa, visando à postergação do fim natural do processo, proceder esse inadmissível, à luz do que preceituam os primados da lealdade e boa fé processual. Feitas tais considerações, e especialmente em razão do esgotamento da jurisdição do STJ, informe-se ao peticionário que nada há a prover. Determino, ainda, o arquivamento imediato da corrente petição de recurso aclaratório, bem como de quaisquer outras manifestações, dispensando o envio de expediente avulso à Vice-Presidência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Brasília, 27 de setembro de 2018. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
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