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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - ARE no RE no RECURSO EM HABEAS CORPUS: ARE no RE no RHC XXXXX SP 2017/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARE-RE-RHC_83501_d462f.pdf
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Decisão

ARE no RE no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 83.501 - SP (2017/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : TEREZA RODRIGUES (PRESA) ADVOGADO : MARIANA JORGE TODARO E OUTRO (S) - SP201455 INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO NÃO ADMITIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENVIO DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso extraordinário, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra decisão monocrática desta Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não admitiu o apelo extremo (fls.208-210). Intimada (fl. 218), a agravada deixou de apresentar resposta no prazo legal (fl. 222). Da análise do recurso, verifica-se que a parte agravante não apresentou fundamentos aptos a ensejar a modificação da decisão ora impugnada, não sendo hipótese de retratação. Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2018. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/635402670/are-no-re-no-recurso-em-habeas-corpus-are-no-re-no-rhc-83501-sp-2017-0091624-3