jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - SEGURANÇA: ARE no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 50746 PR 2016/0108977-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/10/2018

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARE-NO-AGINT-NO-RE-NOS-EDCL-NO-AGINT-NO-RMS_50746_d05f1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

ARE no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.746 - PR (2016/0108977-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : IVAN CARLOS DOS SANTOS ADVOGADOS : DANIEL WUNDER HACHEM E OUTRO (S) - PR050558 FELIPE KLEIN GUSSOLI - PR075081 AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : CAROLINA KUMMER TREVISAN E OUTRO (S) - PR044406 DESPACHO Trata-se de recurso extraordinário interposto por IVAN CARLOS DOS SANTOS, contra acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. Às fls. 678/681 negou-se seguimento ao recurso extraordinário aviado. Irresignado, o recorrente interpôs agravo interno em desfavor da respectiva decisão monocrática, sendo improvido pelo Colegiado. A Coordenadoria de recursos extraordinários certificou o trânsito em julgado do feito em 07 de maio de 2018. (fl. 738) Não obstante, o recorrente manejou agravo em recurso extraordinário contra o acórdão proferido pela Corte Especial deste Tribunal. É o relatório. Preambularmente, consigna-se a impossibilidade de qualquer provimento positivo ou negativo no caso em tela, tendo em conta o exaurimento da prestação jurisdicional junto ao Superior Tribunal de Justiça. De fato, consoante se observa da certidão de fl. 738, houve a certificação do trânsito em julgado da demanda, bem como a efetiva baixa dos autos à origem, não havendo possibilidade da análise da peça processual interposta, notadamente se o caderno processual original já não está mais no âmbito do STJ. No mais, constata-se o total descabimento do aviamento de agravo em recurso extraordinário contra acórdão do Colegiado, tendo em vista o esgotamento da instância. Por oportuno, esclarece-se que o agravo em recurso extraordinário é utilizável apenas contra a decisão monocrática que não admite o respectivo apelo. Feitas tais considerações, e especialmente em razão do esgotamento da jurisdição do STJ, informe-se ao peticionário que nada há a prover. Determino, ainda, o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações, dispensando o envio de expediente avulso à Vice-Presidência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Brasília, 25 de setembro de 2018. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/635402848/seguranca-are-no-agint-no-re-nos-edcl-no-agint-no-rms-50746-pr-2016-0108977-3