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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/10/2018
Julgamento
2 de Outubro de 2018
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1742233_13565.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1742233_d71f9.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1742233_3f50e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A
ADVOGADOS : JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF013641
CARLOS EDUARDO BAUMANN E OUTRO (S) - SP107064
RECORRIDO : MARINES GONSALVES COCENCO
ADVOGADO : MARCO AURÉLIO FERNANDES GALDUROZ FILHO E OUTRO (S) - SP304766
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL. SÚMULA 371⁄STJ. INAPLICABILIDADE.
1. Controvérsia acerca da aplicação do critério do balancete mensal a um contrato de planta comunitária de telefonia - PCT com previsão de retribuição de ações condicionada à integralização do capital mediante dação da planta comunitária à companhia telefônica, nos termos da Portaria 117⁄1991 do Ministério das Comunicações.
2. Nos termos da Súmula 371⁄STJ: "nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização" .
3. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a data da integralização, mencionada na Súmula 371⁄STJ, é a data do pagamento do preço estabelecido no contrato, ou a do pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento.
4. Particularidade dos contratos da modalidade PCT, em que a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas mediante a entrega de bens, em momento posterior ao pagamento do preço, com a incorporação da planta comunitária ao acervo patrimonial da companhia telefônica.
5. Necessidade de prévia avaliação e de aprovação da assembleia geral da companhia, para a integralização do capital em bens ('ex vi' do art. 8º da Lei 6.404⁄1976).
6. Inviabilidade de aplicação da Súmula 371⁄STJ aos contratos de participação financeira celebrados na modalidade PCT.
7. Precedente específico da QUARTA TURMA desta Corte Superior no mesmo sentido.
8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar -lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr (a). RICARDO BORGES RANZOLIN, pela parte RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Brasília (DF), 02 de outubro de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A
ADVOGADO : CARLOS EDUARDO BAUMANN E OUTRO (S) - SP107064
RECORRIDO : MARINES GONSALVES COCENCO
ADVOGADO : MARCO AURÉLIO FERNANDES GALDUROZ FILHO E OUTRO (S) - SP304766
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO - Participação financeira para expansão de linha telefônica — Programa comunitário de telefonia (PCT) - Retribuição em ações expressamente prevista no contrato firmado pelas partes - Prescrição decenal (CC-2002)- Controvérsia dirimida no julgamento do REsp repetitivo 1.033.241⁄RS - Emissão de ações a serem feitas na data da integralizaçâo do capital - Apuração das diferenças e, na impossibilidade, conversão em perdas e danos - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação. (fl. 220)
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 242⁄245).
Em suas razões, a parte recorrente alegou violação dos arts. 333 e 458, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, 7º, 8º e 170 da Lei n. 6.404⁄76 e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como divergência jurisprudencial, sob o os argumentos de: (a) negativa de prestação jurisdicional; (b) descabimento da inversão do ônus da prova; e (c) descabimento da complementação de ações com base no valor da integralização nos programas de Planta Comunitária de Telefonia - PCT. Aduziu, também, dissídio pretoriano.
Contrarrazões ao recurso especial às fls. 322⁄331.
O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem, tendo havido interposição de agravo (AREsp 1.008.252⁄SP), que foi convertido em recurso especial por determinação desta TURMA, na sessão de julgamento de 08⁄05⁄2018 (fl. 441).
Juízo de admissibilidade do presente recurso realizado com base nas normas do CPC⁄1973, por ser a lei processual vigente na data de publicação do decisum ora impugnado (cf. Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes colegas, o recurso especial merece ser provido.
A controvérsia diz respeito, essencialmente, à aplicação do critério do balancete mensal a um contrato de participação financeira na modalidade Planta Comunitária de Telefonia - PCT, em que a participação financeira se deu por dação da planta comunitária em pagamento, nos termos da Portaria nº 117⁄1991 do Ministério das Comunicações.
Confira-se, a propósito, na parte que interessa ao presente voto, os seguintes enunciados normativos da aludida Portaria, litteris :
5.1. Após aceitas as instalações, o valor dos bens associados será apurado por avaliação, segundo os critérios estabelecidos no contrato referido em 3.2.
5.1.1. Com base no valor apurado, os bens associados à rede serão transferidos para a concessionária em dação a título de participação financeira para a tomada de assinatura do serviço telefônico público.
5.1.2. A concessionária retribuirá em ações , nos termos das normas em vigor, o valor da avaliação acima referido, limitada essa retribuição ao valor máximo de participação financeira por ela praticado em sua área de concessão. (sem grifos no original)
Com base nessa norma infralegal, o contrato que fundamenta a presente demanda foi celebrado com uma cláusula redigida nos seguintes termos, conforme constou no acórdão recorrido, litteris :
[...] os bens associados à rede serão transferidos para a TELESP em dação a título de participação financeira para tomada de assinatura do serviço telefônico público. A TELESP restribuirá em ações, nos termos das normas em vigor, limitada essa retribuição ao valor máximo de participação financeira praticado. (fl. 222)
O Tribunal de origem, apreciando o conteúdo dessa cláusula contratual, entendeu que o usuário, autor da demanda, faria jus à complementação de ações com base no critério do balancete mensal, à luz da Súmula 371⁄STJ.
Transcreve-se, a propósito, o seguinte trecho da fundamentação do acórdão recorrido:
E, não tendo a emissão das ações ocorrido na data da integralização, mas em momento posterior, é de rigor a condenação da apelante ao pagamento de indenização, de modo que o valor patrimonial das ações (VPA) deve ser apurado com base no balancete do mês da integralização, nos termos da Súmula nº3711 do E. STJ , em valor correspondente à diferença entre o número de ações que deveriam ter sido subscritas no instante da integralização e as que foram efetivamente recebidas, com os devidos reflexos com os dividendos, bonificações e demais vantagens que teria gerado caso as ações tivessem sido subscritas regularmente, incluindo a chamada "dobra acionária" por conta da cisão da Telesp Celular, tudo a ser aferido em liquidação. Sendo descabido o pedido alternativo de fixação dos critérios para o cálculo das ações, com utilização da data da incorporação do acervo e tampouco o pedido de afastamento dos juros moratórios. (fls. 222 s., sem grifos no original)
Nas razões do presente recurso, a companhia ora recorrente alegou violação ao art. 8º da Lei 6.404⁄1974, norma que disciplina a integralização do capital social por meio de contribuição em bens, nos seguintes termos, litteris :.
Art. 8º. A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número.
§ 1º Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembléia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informações que lhes forem solicitadas.
§ 2º Se o subscritor aceitar o valor aprovado pela assembléia, os bens incorporar-se-ão ao patrimônio da companhia, competindo aos primeiros diretores cumprir as formalidades necessárias à respectiva transmissão.
§ 3º Se a assembléia não aprovar a avaliação, ou o subscritor não aceitar a avaliação aprovada, ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia.
§ 4º Os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor.
§ 5º Aplica-se à assembléia referida neste artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 115.
§ 6º Os avaliadores e o subscritor responderão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é solidária. (sem grifos no original)
Com base nesse enunciado normativo, a companhia recorrente alegou que a emissão de ações em favor do usuário somente tornou-se possível após a efetiva implantação da planta comunitária, pois a incorporação desse bem à companhia dependia de prévia avaliação e de aprovação da assembleia geral, não havendo falar, portanto, em aplicação do critério do balancete da data da integralização do contrato, uma vez que essa data, logicamente, é anterior à data da efetiva implantação da planta comunitária.
Assiste razão à ora recorrente.
Deveras, no sistema de Planta Comunitária de Telefonia - PCT, os usuários não contratavam diretamente os serviços de telefonia, como nos contratos do sistema Plano de Expansão. O que os usuários contratavam, incialmente, era a construção da planta comunitária, ou seja da rede local de telefonia, para atender àquela localidade.
Após a implantação da planta comunitária, essa rede local era avaliada e incorporada ao patrimônio da companhia telefônica, sendo, então, emitidas as ações correspondentes em favor dos usuários com base no valor da avaliação, nos termos da já aludida Portaria 117⁄1991.
Esse fato foi alegado na contestação (fl. 49 s.), e tornou-se incontroverso nos presentes autos.
Com base nessa particularidade do sistema PCT, impõe-se concluir que é inerente a essa modalidade de contratação a existência de um intervalo de tempo entre a data da integralização do contrato e a data da efetiva retribuição acionária (relembre-se que, no sistema dos Planos de Expansão - PEX, esse intervalo decorrida de uma opção normativa, a qual foi considerada abusiva por esta Corte Superior).
Como corolário da conclusão acima, pode-se afirmar que a emissão de ações com base no balancete do mês da integralização no sistema PCT importaria violação direta à norma do já mencionado art. 8º da Lei 6.404⁄1976, pois o preço pago pelo usuário no momento da contratação não equivale necessariamente ao valor pelo qual a rede de telefonia será avaliada, após efetivamente implantada, sendo certo que o referido enunciado normativo determina que os bens devem ser incorporados ao patrimônio da companhia pelo valor de avaliação.
Relembre-se que a data integralização, mencionada na Súmula 371⁄STJ, é considerada a data do pagamento do preço, ou a do pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento, conforme se verifica nas razões de decidir do recurso repetitivo que deu origem a essa súmula (REsp 1.033.241⁄RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22⁄10⁄2008, DJe 05⁄11⁄2008).
No caso do sistema PCT, como a integralização não se dá no momento do pagamento do preço, mas posteriormente, mediante dação de bens à companhia, é forçoso concluir que o critério do balancete mensal, previsto na Súmula 371⁄STJ, é incompatível com o sistema PCT regido pela Portaria 117⁄1991.
Essas mesma conclusão foi alcançada pela QUARTA TURMA desta Corte Superior, em lapidar julgado, assim sintetizado em sua ementa, litteris :
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRAMA COMUNITÁRIO INTEGRADO DE TELEFONIA (PROCITE). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APORTE FINANCEIRO DE PROMITENTES ASSINANTES. CESSIONÁRIO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. CRITÉRIO DE RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES.
1. O Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, não se configurando violação do artigo 535 do Código de Processo Civil.
2. Ultrapassar a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido quanto à legitimidade ativa e passiva demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo. Incidência das Súmulas 5 e 7⁄STJ. Precedentes.
3. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para postular em juízo a complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou implicitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. Súmula 83⁄STJ.
4. Na impossibilidade de se efetuar a subscrição e entrega das ações a que teria direito o acionista, possível a sua conversão em perdas e danos, sem que isso implique julgamento extra petita. Precedentes.
5. Não sendo o pedido de decretação de nulidade de assembléias da sociedade anônima ré um fim em si mesmo, mas apenas deduzido como fundamento para a pretensão de recebimento de complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira, é inaplicável o prazo de decadência previsto no art. 286 da Lei 6.404⁄76. Prescrição que se dá nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil de 1916 e nos artigos 205 e 2.028 do Código Civil de 2002. Vencida, no ponto, a Relatora.
6. No Programa Comunitário Integrado de Telefonia (PROCITE), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamentos por eles feitos à concessionária. Esta comprometeu-se, em pactos celebrados com os municípios, a interligar as plantas telefônicas ao seu sistema; prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, mediante subscrição de ações, o valor de avaliação do bem incorporado. A subscrição tinha por base o valor de avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas.
7. A incorporação da planta telefônica não se deu quando dos aportes financeiros à construtora realizados pelos aquirentes das linhas, do que decorre a impropriedade de se pretender utilizar os valores de tais aportes, e as datas em que realizados, como balizas para o cálculo do quantitativo de ações. Na época dos aportes, as plantas não existiam, a significar que, ausente patrimônio a incorporar, não houvera ainda integralização, da qual dependia a avaliação e a contraprestação em ações.
8. O aumento de capital deu-se com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da ré. Nos termos do contrato e dos arts.
8º, §§ 2º e 3º, da Lei 6.404⁄76, o cálculo do número de ações a serem subscritas em favor de cada titular de linha telefônica deve levar em conta o valor de avaliação daquele bem.
9. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial a fim de julgar improcedente o pedido formulado na inicial.
(AgRg no AREsp 29.665⁄MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p⁄ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2015, DJe 08⁄10⁄2015)
Destarte, o recurso especial merece ser provido, ficando prejudicadas as demais questões suscitadas.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.
Custas e honorários advocatícios pelo autor da demanda, ora recorrido, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade em função do benefício da gratuidade da justiça.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0285931-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.742.233 ⁄ SP
Números Origem: 00224387720118260602 224387720118260602
PAUTA: 02⁄10⁄2018 JULGADO: 02⁄10⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A
ADVOGADOS : JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF013641
CARLOS EDUARDO BAUMANN E OUTRO (S) - SP107064
RECORRIDO : MARINES GONSALVES COCENCO
ADVOGADO : MARCO AURÉLIO FERNANDES GALDUROZ FILHO E OUTRO (S) - SP304766
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). RICARDO BORGES RANZOLIN, pela parte RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1758102 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/10/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/635419576/recurso-especial-resp-1742233-sp-2016-0285931-3/inteiro-teor-635419598

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