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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 08/10/2018
Julgamento
23 de Agosto de 2018
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1265625_591a5.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1265625_d5fba.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1265625_b008e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S⁄A E OUTROS
ADVOGADO : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) - RJ017587
RECORRIDO : FORTE COMERCIO IMPORT. EXPORT. E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : LUIZ ANTÔNIO GUERRA DA SILVA - DF005327
ÁLVARO VILLACA AZEVEDO E OUTRO (S) - SP013595
RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE E OUTRO (S) - SP182632
RECORRIDO : ALBERTO ARMANDO FORTE
RECORRIDO : MARIA CRISTINA DRAGONE FORTE
ADVOGADOS : JOSÉ PAULO SEPULVEDA PERTENCE - DF000578
EVANDRO LUÍS CASTELLO BRANCO PERTENCE - DF011841
ASSISTENTE : UNIÃO
EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO E DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS E OUTROS DERIVADOS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ASSENTIMENTO NA CESSÃO DOS CRÉDITOS LOCATÍCIOS, A FIM DE POSSIBILITAR A EMISSÃO DE DEBÊNTURES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC DE 1973 CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

1. A violação do art. 535 do CPC configurou-se, no caso dos autos, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração, nos quais os recorrentes alegaram a existência de omissões, o Tribunal não se manifestou de forma satisfatória sobre os apontados vícios.

2. O cotejo entre a petição dos embargos de declaração e o acórdão que os apreciou revela que a Corte de origem não supriu os vícios indicados, notadamente as seguintes omissões: (1) se a obrigação assumida pela Petrobras Distribuidora S.A. incluía, além da cessão dos créditos locatícios, a renúncia mencionada na cláusula 3.1.; (2) a regra contida no art. 794 do Código Civil de 1916, levando em consideração o mútuo do Banco Alfa e a caução oferecida - crédito das locações em que a Petrobras Distribuidora S.A. figurava como locatária -; (3) a incidência de cláusulas penais instituídas para a hipótese de total inadimplemento das obrigações ajustadas, em todos os contratos, fazendo o valor condenatório superar em mais de 10 (dez) vezes o valor da obrigação relativa à emissão das debêntures, podendo superar, em valores atuais, a cifra de R$ 8 bilhões; (4) não obstante reconhecer o inadimplemento do grupo empresarial no primeiro ano de vigência dos contratos de compra e venda, não logrou detalhar em que consistiu os "eventuais atrasos nos pagamentos de combustíveis e outros produtos" (fl. 4156), declinando quais contratos foram inadimplidos, quais os valores e por quanto tempo se deram esses atrasos e em que períodos, após a celebração dos contratos em dezembro⁄1998, ocorreram os inadimplementos; (5) a análise da alegada ilegitimidade passiva dos ex-diretores da Petrobras Distribuidora S.A., sob a lente dos arts. 158 e 159 da Lei n. 6.404⁄1976, no sentido de que só responderiam perante a companhia - não perante terceiros -, quando procedessem com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto.

3. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, prejudicada a análise das demais questões.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, após o voto do relator dando parcial provimento ao recurso especial, e o voto do Ministro Luis Felipe Salomão dando provimento ao recurso especial, divergindo do relator, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto divergente do Ministro Luis Felipe Salomão, que lavrará o acórdão. Votou vencido o Sr. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região).

Votaram com o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi.

Sustentaram oralmente o Dr. SERGIO BERMUDES, pela parte recorrente PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., o Dr. SAULO LOPES MARINHO, pela parte interessada UNIÃO, o Dr. FRANCISCO REZEK, pela parte recorrida FORTE COMÉRCIO IMPORT. EXPORT. E ADMINISTRAÇÃO LTDA, e o Dr. JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE, pelas partes recorridas ALBERTO ARMANDO FORTE e MARIA CRISTINA DRAGONE FORTE.

Brasília (DF), 23 de agosto de 2018 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator p⁄ Acórdão

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2011⁄0141612-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.265.625 ⁄ SP
Números Origem: 5246172 59247042 994080237433 99408023743350001
PAUTA: 26⁄06⁄2018 JULGADO: 26⁄06⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S⁄A E OUTROS
ADVOGADO : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) - RJ017587
RECORRIDO : FORTE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : LUIZ ANTÔNIO GUERRA DA SILVA - DF005327
ÁLVARO VILLACA AZEVEDO E OUTRO (S) - SP013595
RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE E OUTRO (S) - SP182632
INTERES. : UNIÃO - ASSISTENTE
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Inadimplemento - Rescisão ⁄ Resolução
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado para a próxima sessão por indicação do Sr. Ministro Relator.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2011⁄0141612-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.265.625 ⁄ SP
Números Origem: 5246172 59247042 994080237433 99408023743350001
PAUTA: 26⁄06⁄2018 JULGADO: 02⁄08⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S⁄A E OUTROS
ADVOGADO : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) - RJ017587
RECORRIDO : FORTE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : LUIZ ANTÔNIO GUERRA DA SILVA - DF005327
ÁLVARO VILLACA AZEVEDO E OUTRO (S) - SP013595
RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE E OUTRO (S) - SP182632
INTERES. : UNIÃO - ASSISTENTE
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Inadimplemento - Rescisão ⁄ Resolução
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
O presente feito foi retirado de pauta por indicação do Sr. Ministro Relator.
RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
RECORRENTE : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S⁄A E OUTROS
ADVOGADO : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) - RJ017587
RECORRIDO : FORTE COMERCIO IMPORT. EXPORT. E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : LUIZ ANTÔNIO GUERRA DA SILVA - DF005327
ÁLVARO VILLACA AZEVEDO E OUTRO (S) - SP013595
RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE E OUTRO (S) - SP182632
RECORRIDO : ALBERTO ARMANDO FORTE
RECORRIDO : MARIA CRISTINA DRAGONE FORTE
ADVOGADOS : JOSÉ PAULO SEPULVEDA PERTENCE - DF000578
EVANDRO LUÍS CASTELLO BRANCO PERTENCE - DF011841
ASSISTENTE : UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO):
Trata-se de recurso especial interposto por PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S⁄A e OUTROS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o v. aresto proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nestes termos ementado:
"Apelação cível - Ação de rescisão contratual, indenização e declaratória - Sentença de improcedência - Reconvenção julgada procedente - Todo o negócio jurídico abrangendo as locações, as sublocações, as compras e vendas mercantis e os comodatos, teve por escopo específico a securitização de recebíveis pela Petrobrás e a consequente emissão de debêntures, a fim de propiciar a reestruturação financeira do Grupo Forte - Todo o conjunto de avenças foi celebrado com a Petrobrás - Esta sabia e concordou com a necessidade de sua anuência expressa à cessão dos créditos, corporificados nos locativos, como inclusive decorre da cláusula 11.2, inserta em todos os contratos - Insuficientes as justificativas apresentadas para a recusa em anuir - A aquiescência com a operação ponte, ajustada entre o Grupo Forte e o Banco Alfa S⁄A não pode ser alçada como cumprimento de sua obrigação decorrente dos contratos de locação e sublocação - A anuência à cessão de créditos locativos estava jungida a estes últimos contratos, posicionados como suporte à operação, que possibilitaria a emissão das debêntures - Esse o vínculo obrigacional primário, completamente distinto do contrato ponte cunho emergencial - A afirmativa da Petrobrás de que periclitante a situação financeira do Grupo Forte igualmente não procede - Das vicissitudes já estava ciente com muita precedência aos contratos de locação, sublocação e promessa de compra e venda mercantil - Esses contratos foram firmados para abrir o caminho ao Grupo Forte, a fim de obter a recuperação financeira, do que dependeria da anuência da Petrobrás na cessão de créditos à Forte Trust de Aluguéis S⁄A - As sublocações, como também as locações, à época do rompimento do contrato pela Petrobrás, dezembro de 1.999, ainda não tinham seus prazos anuais vencidos e, por conseguinte, não haveria que se falar em inadimplemento e muito menos em mora - A Petrobrás não estava considerando eventuais atrasos nos pagamentos de combustíveis e outros produtos como causa de rompimento contratual, mesmo porque objeto de contratos diversos e que comportariam outras providências para o recebimento, inclusive com o bloqueio do crédito e a exigência do pagamento à vista - O envolvimento da Petrobrás em contratos com empresas, notoriamente em dificuldades financeiras, ocorreu porque atendia a seus interesses comerciais - Economicamente teria sob sua bandeira por duas décadas vários centros automotivos, afastada, portanto, a concorrência de outras distribuidoras - A própria revitalização do Grupo Forte era de seu interesse, porque lhe asseguraria as vendas de seus produtos e a divulgação de sua marca por todo um vasto período - O comodato de equipamentos também se justapunha a todo esse interesse, porque necessários ao produtivo funcionamento dos postos de gasolina - Não houve qualquer liberalidade, mas sim uma série de contratos de interesse recíproco e que a Petrobrás injustificadamente rompeu, frustrando o objetivo primordial da emissão das debêntures e causando prejuízos aos outros contratantes, pessoas físicas e empresas do Grupo Forte, autores reconvindos - Também é de ser reconhecida a responsabilidade dos réus, executivos da Petrobrás - Inegavelmente concorreram para os prejuízos sofridos pelos autores, pessoas físicas e jurídicas e consequentemente, estão vinculados ao ressarcimento - Os prejuízos morais revelam-se indiscutíveis - A quebra do contrato trouxe, no período de indefinição a respeito e após, sério e angustiante abalo psíquico aos autores e, mormente, de perda da respeitabilidade das empresas, que buscavam, com dignidade, não considerada pela empresa ré, solverem as dificuldades que enfrentavam - Apelados condenados ao ressarcimento das perdas e danos - Condenado, ainda, em danos morais com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da prolação do acórdão - Súmulas 54 e 362 do STJ - Sucumbência invertida - Apelação provida." (fls. 4.133⁄4.134)
Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente acolhidos, com correção de erro material, nestes termos:
"RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Motivações que apenas cristalizam a solidificação da visão da pretensão defensória, nos limites da defesa apresentada, mas que não traduzem omissão ou contradição, como desenvolvido no recurso - O acórdão julgou a lide sob a visão da interpretação dos contratos firmados, inobstante em desenvolvimento de tese contrária à dos embargantes - Motivações apresentadas que não constituem omissão ou contradição - Acolhimento limitado dos embargos, porém, na determinação do termo inicial dos juros, fazendo-se incidir os juros moratórios a partir da citação, eis que se trata de temática vinculada a descumprimento contratual, afastada a referência à Súmula n. 54 do S.T.J. - Erro preambular do voto declarado é constatado de oficio e retificado - Embargos parcialmente acolhidos, com retificação de erro material do voto declarado." (fl. 4.300)
Nas razões recursais, os recorrentes apontam, inicialmente, violação aos arts. 458, II, e 535, I e II, ambos do CPC⁄73, sob o argumento de que existem omissões e contradições no v. aresto recorrido, fundamentalmente acerca dos temas referentes ao motivo da condenação e do valor dela, bem como da efetiva anuência da Petrobras com a questionada cessão dos aluguéis.
No mérito, alegam violação aos arts. 1.065, 1.072 e 1.079 do CC⁄16, sustentando ausência de manifestação de vontade das partes, defendendo que "a cláusula 11.2 do contrato de locação, transcrita no v. acórdão recorrido e nesta peça (item 25), longe de conter uma obrigação da Petrobrás em anuir com qualquer cessão, indica que a devedora se reservou o poder de autorizar, se e quando entendesse razoável e conveniente, a cessão" (fl. 4.365).
Alegam, ainda, ofensa ao art. 1.092 do CC⁄16, acerca da regra da exceptio non adimpleti contractus, defendendo que, "embora o v. acórdão reconheça o inadimplemento dos recorridos, considerou ilícito de parte da recorrente não ter cumprido as suas obrigações na extensão vista pelo julgado" (fl. 4.334).
No que tange ao valor da condenação, sustentam que "a BR Distribuidora jamais poderia ser condenada a arcar com as cláusulas penais previstas nos contratos de locação, de sublocação e de promessa de compra e venda firmados entre as partes e cujas prestações nada têm a ver com a não assinatura do contrato de cessão" (fl. 4.377), indicando ofensa aos arts. 921 e 1.056 do CC⁄16 e ao art. 884 do CC⁄2002.
Ainda acerca do valor da penalidade, as razões recursais apontam ofensa ao art. 920 do CC⁄16, sob o entendimento de que o valor da cominação, imposta na cláusula penal, não pode exceder o da obrigação principal, sendo imperativa a redução, também em razão do parcial adimplemento.
Defendem a redução do valor da reparação por danos morais e do percentual da verba honorária, apontando violação ao art. 20, § 3º, do CPC⁄73.
Por fim, sustentam ofensa aos arts. 158 e 159 da Lei das S⁄A, ao ter o v. aresto recorrido deixado de excluir os diretores da Petrobras do polo passivo da ação, condenando-os solidariamente.
Apresentadas contrarrazões (fls. 4.400⁄4.497), o recurso foi inadmitido (4.529⁄4.533), tendo chegado a esta Corte em razão de provimento de agravo então interposto.
À fl. 4.933, deferiu-se o ingresso da UNIÃO no feito, na qualidade de assistente simples da PETROBRAS.
É o relatório.
VOTO VENCIDO
O EXMO. SR. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - Relator:
As preliminares de violação aos arts. 458, II, e 535, I e II, ambos do CPC⁄73, não prosperam, pois o v. acórdão recorrido examinou adequadamente cada um dos argumentos suscitados pelas partes, com fundamentação clara, suficiente e coerente, decidindo integralmente a controvérsia.
Os temas referentes aos motivos da condenação e valor dela, bem como da efetiva anuência da Petrobras com a questionada cessão dos aluguéis, foram integralmente analisados e decididos, ainda que contrariamente aos objetivos almejados no recurso especial, podendo ser sumariados nas seguintes afirmações dos votos condutores:
"O descumprimento da Petrobrás traduz a falta de manutenção da responsabilidade objetiva que é ínsita na interpretação de qualquer contrato, estando aberta à análise do julgador, por força do art. 422 do Código Civil,"in verbis":" Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, princípios de probidade e boa-fé " (fl. 4.173)
(...)
"Como já considerado, "não quisesse outorgar a anuência, deveria faze-lo de imediato, com fundamentação escrita da motivação, inaceitável aguardar a provocação reiterada dos autores" (fl. 4.309)
(...)
"Todas as verbas de condenação se inserem nos contratos lavrados, em função do inadimplemento havido, logicamente encontrando limite nos valores das próprias avenças. Essa conclusão dimana do teor natural da mesma. Se o ato inconsequente dos réus gerou o rompimento culposo contratual, envolvendo esse vínculo a sorte de todas as avenças cedidas, contratos de locações e sublocações, natural a condenação fixada em torno das próprias avenças.
Incabível pretensão de limite das responsabilidades ao valor dos recebíveis e cessão referida, fulcro das discórdias, mas não essência dos vínculos feridos." (fl. 4.311)
Quanto ao mérito, ressalte-se que a questão primordial posta nestes autos está relacionada à qualificação da cessão de crédito apresentada, sustentando, em suma, os recorrentes que "o v. acórdão recorrido incorreu em grave erro de direito ao enquadrar a minuta apresentada como se tratando de uma típica cessão de créditos, quando, na verdade, devido à presença da renúncia de direitos, a natureza jurídica do contrato apresentado era muito outra, assemelhando-se a uma assunção de divida, ou à promessa de tanto" (fl. 4.373).
Ocorre que, no ponto, o exame dos apontados arts. 1.065, 1.072 e 1.079 do CC⁄16, e da ocorrência ou não de manifestação de vontade das partes, não prescinde do reexame de todo o conjunto fático-probatório e análise do contexto contratual dos autos, que, como é cediço, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Com efeito, toda a controvérsia gira em torno da análise dos contratos de locação, sublocação, contratos de promessa de compra e venda mercantil e outros pactos, contrato de cessão de créditos, plano de emissão de debêntures, bem como o contexto fático que embasou o negócio convencionado, inclusive com aprovação da operação pela Diretoria da Petrobras.
Foram levados em consideração, igualmente, depoimentos pessoais de representantes legais das partes e funcionários dos Bancos envolvidos nas tratativas para reestruturação econômico-financeira das empresas do Grupo Forte.
Acerca da falta de anuência da Petrobras com a cessão de crédito que lhe foi apresentada, confira-se a seguinte passagem do voto condutor:
"Essa conclusão está fartamente demonstrada nos autos e é despicienda análise mais aprofundada, porque na própria contestação, a sociedade distribuidora, apontando atos praticados pelos autores, afirmou terem sido eles os determinantes de sua conduta na recusa em aquiescer com a cessão de créditos ." (fl. 4.147)
Da mesma forma, quanto à apontada ofensa ao art. 1.092 do CC⁄16, acerca da regra da exceptio non adimpleti contractus, é importante destacar o seguinte trecho do v. aresto recorrido:
"Diante dessas afirmações, ou seja, em que pese haver inadimplementos por parte do Grupo Forte, mormente quanto aos contratos de compra e venda mercantis, a Petrobrás não os executou, porque encontrava-se em tratativas, ou seja, concordou que assim permanecessem, até que solução definitiva os contemplasse, solução definitiva esta que somente poderia ser a reestruturação das empresas pelo sucesso da operação de emissão das debêntures.
Caso contrário, não admitida a suspensão desses contratos, restaria aplicar a regra geral, ou seja, a Petrobrás os executaria imediatamente, procedimento utilizado com todos os demais inadimplentes. Não se mostraria razoável que deixasse de agir dentro desse padrão, por força das negociações em curso e, depois, se negasse em anuir com a cessão de crédito, argumentando, exatamente, a existência da situação objeto dessas mesmas tratativas.
A desistência imotivada, em manter o trato, mais se evidencia com a leitura da ata da reunião data de 14.12.1.999, não assinada pelo Grupo Forte, mas somente pela Petrobrás, que a trouxe aos autos e da qual consta expressamente:" A Petrobrás Distribuidora e a Rede Forte concordam com a desistência da operação de lançamento de debêntures junto ao BCN"
Ora, se em 14.12.1.999 ficou expressa a desistência da operação de lançamento de debêntures é porque, até aquele instante, ela ainda não havia sido descartada ou mesmo substituída. Caso assim tivesse ocorrido, apresentar-se-ia ilógico o ato de desistir, porque só se desiste daquilo que, até então, validamente existe e é aceito como produzindo efeitos. (fls. 4.151⁄4.153)
(...)
" No tocante a eventuais atrasos nos pagamentos de combustíveis e outros produtos, a Petrobrás não os estava considerando como causa de rompimento contratual, mesmo porque objeto de contratos diversos e que comportariam outras providências para o recebimento, inclusive com o bloqueio do crédito e a exigência do pagamento à vista ." (fls. 4.156⁄4.157)
Nas palavras da recorrente PETROBRAS, " inferir uma inexistente obrigação contratual; mandar pagar multas de contratos que não foram descumpridos pela Petrobras, senão pelos recorridos; desconsiderar que renúncia não se presume, muito menos que uma cessão de crédito que despoja o devedor de suas defesas deixa de possuir sua feição típica e, ainda, concluir que o confessado inadimplemento do GRUPO FORTE não seria suficiente para justificar a interrupção das tratativas (ou se preferir, para assegurar, à recorrente, o direito de invocar a exceção prevista no art. 1.092 do CC⁄1916) e, por fim, é, com todo o respeito devido, desafiar a lógica, ferir o bom-senso, ou mais singelamente, violar a lei federal".
Porém, como se viu, é inviável o reexame das questões, tal como postas na instância de origem, por incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
Vale destacar, no ponto, recente julgamento proferido pela eg. Terceira Turma - REsp 1.727.934⁄SP, Relator em. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 30⁄05⁄2018 -, em que houve a discussão acerca de um dos contratos coligados (comodato), em ação de reintegração de posse ajuizada pela ora recorrente em face de Centro Automotivo Rebouças Ltda.
Na oportunidade, decidiu-se que a lide não poderia ser analisada isoladamente, pois o referido contrato de comodato estaria inserto no contexto negocial das partes, estando o julgado assim ementado:
"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO SINGULAR. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. COMODATO. INFUNGIBILIDADE. BENS. VONTADE DAS PARTES. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATOS COLIGADOS. SÚMULAS Nº 5 E 7⁄STJ.
1. Não há falar em omissão ou julgamento citra petita se a parte não apresentou impugnação quanto ao tema nas razões de apelação.
2. A opção pelo julgamento singular não resultou em nenhum prejuízo à recorrente, pois, com a interposição do agravo interno, teve a oportunidade de requerer a apreciação, pelo órgão colegiado, de todas questões levantadas nos embargos de declaração, o que supera eventual violação do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973. Precedentes.
3. O contrato de comodato tem como um de seus elementos essenciais a infungibilidade do objeto, que pode decorrer de sua natureza, mas também pode resultar da vontade das partes.
4. A análise do pedido de reintegração de posse se sobrepõe à simples resolução do contrato de comodato, demandando a interpretação da teia de contratos coligados firmados pelas partes, providência que extrapola os limites do recurso especial, dada a incidência das Súmulas nºs 5 e 7⁄STJ.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido."
(REsp 1.727.934⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2018, DJe de 30⁄05⁄2018)
As questões relacionadas aos arts. 920, 921 e 1.056 do CC⁄1916 (cláusula penal) e ao art. 884 do CC⁄2002 (enriquecimento ilícito, com argumentações genéricas acerca de interpretação extensiva da cláusula penal e penalidade superior à obrigação principal) carecem do requisito do prequestionamento, pois o conteúdo normativo dos dispositivos invocados no apelo nobre não foi apreciado pelo Tribunal a quo, e os embargos declaratórios opostos não versaram sobre os temas. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.
(...)
3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 544.459⁄MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄11⁄2014, DJe de 25⁄11⁄2014)
Quanto às apontadas ofensas aos arts. 158 e 159 da Lei das S⁄A, ao ter o v. aresto recorrido deixado de excluir os diretores da Petrobras do polo passivo da ação, condenando-os solidariamente, foram igualmente analisadas as circunstâncias do caso específico para se afirmar a responsabilidade dos executivos, o que não pode ser revisto nesta oportunidade.
Confiram-se:
"A deslealdade e ausência do respeito à boa-fé com que agiu a Distribuidora envolveu também, na mesma sintonia, seus diretores responsáveis, "longa manus" da empresa nos atos irregulares praticados, conforme se analisou às fls. 3829, o que determina a responsabilidade dos réus pessoas físicas, como considerado às fls. 3831. Acrescente-se a tal posicionamento o fato de que o silêncio havido à necessidade de anuência da Petrobrás às cessões de créditos, após a aprovação da Diretoria, fato antecedente à lavratura das avenças em discussão (o que é analisado no item B, c, da declaração de voto vencedor), tem um significado primordial para o envolvimento das responsabilidades pessoais dos diretores, eis que se abstiveram de apresentar qualquer oposição concreta, primando suas atitudes por omissões, assim atuando em descompasso às obrigações assumidas pela Petrobrás, pouco se importando com o resultado de tal omissão, tanto que, a primeira impugnação havida, fora consubstanciada na contestação à presente lide.
Nota-se que, inobstante o descumprimento a ser outorgado à Petrobrás no cumprimento dos contratos firmados, com a concordância da Diretoria, tudo consubstanciado na lavratura das avenças (09 e 10 de outubro de 1998), se há de somar que esse descumprimento contou com a participação omissiva dos diretores da época da execução do contrato, os aqui co-responsáveis, com a agravante que assim agiram após a assunção da diretoria (em época posterior ao contrato - a partir de 04.05.99 (fls. 986), deixando de cumprir, como pessoas físicas e revestidos de posição administrativa para tanto, a determinação da própria Diretoria da Petrobrás, assim o fazendo em 27.10.99 (fls. 283), e, pior, omitindo-se naquele cumprimento, daí colaborando para o infausto resultado de prejuízo total à tentativa formalizada de regularizar as situações pendentes entre as partes.
Omissão da parte dos mesmos não poderia haver, no mínimo, deveriam se opor por meios legais de delação expressa de suposta irregularidade. A não esclarecida irregularidade (na realidade, descumprimento contratual), ficou no espaço ideal desses diretores que, na prática, reverteram apenas em omissão absoluta ao cumprimento do avençado, surgindo a primeira manifestação expressa quando já constituídos em mora através da presente ação, servindo-se então da contestação para externar a pretensão." (fls. 4.305⁄4.307)
Ressalte-se que a obrigação dos recorrentes de anuir à cessão dos créditos de locação resulta da finalidade dos contratos coligados. Restaria inócua, como acentua o v. acórdão recorrido, a apresentação nos autos de uma ata de reunião, assinada somente pelos recorrentes, na qual as partes distratavam a operação que denominam de “operação debêntures”, pois não se distrata realmente algo que não foi contratado.
Tem-se também que o instrumento do “empréstimo-ponte” com o Banco Alfa, ao qual os recorrentes anuíram, continha cláusula que também impedia a compensação de dívidas, assim dispondo (fls. 333⁄340):
“3.1. A INTERVENIENTE ANUENTE reconhece expressamente que não poderá eximir-se do pagamento do aluguel a pagar em seu respectivo vencimento sob qualquer circunstância, abrindo mão inclusive de eventual direito a compensação com valores porventura devidos pelos INTERVENIENTES GARANTIDORES e⁄ou pelo ALFA a ela, INTERVENIENTE ANUENTE, no vencimento.”
A reestruturação financeira dos recorridos, aprovada pela diretoria da Petrobrás Distribuidora S⁄A, compreendia o pagamento de aluguéis à Forte Trust de Aluguéis S⁄A, que não se confundia com as demais empresas do grupo recorrido.
Reporto-me à petição de fls. 4.991⁄5.041, em que afirmado que, caso os recorridos descumprissem os contratos de sublocação, de forma alguma os recorrentes seriam prejudicados. Bastaria aos recorrentes a promoção da competente ação de despejo dos sublocatários e o usufruto dos imóveis e respectivos pontos comerciais, mediante o pagamento pontual dos aluguéis (do contrário, nenhum sentido teria as partes firmarem inúmeros contratos confessadamente coligados com um fim específico de reestruturação financeira dos recorridos, mediante a emissão das debêntures caucionadas pelos aluguéis, se os recorrentes pudessem a qualquer tempo rescindir as locações).
Observa-se ainda que o usufruto dos imóveis e dos respectivos pontos comerciais, indispensável para a pretensão confessa dos recorrentes de ingressarem no mercado paulistano, era o seu objetivo primordial (fl. 3.130); não fosse isso, não teriam formalizado no decorrer do processo ao menos duas propostas de compra do grupo recorrido (fls. 4.101 e 4.103), tal como apontado na petição de fls. 4.991⁄5.041, fato este não contestado na petição de fls. 5.050⁄5.064.
Como ponderado no v. acórdão recorrido, não era possível cogitar de inadimplência dos recorridos como motivo para a não conclusão da operação de reestruturação financeira do grupo recorrido, pois foi justamente a crise financeira que confessadamente ensejou a celebração dos contratos coligados a um fim específico.
Os recorrentes apontam violação ao art. 1.092 do CC⁄16, porquanto seria aplicável ao caso o princípio da “exceptio non adimpleti contractus” , defendendo que, "embora o v. acórdão reconheça o inadimplemento dos recorridos, considerou ilícito de parte da recorrente não ter cumprido as suas obrigações na extensão vista pelo julgado" (fl. 4.334).
Sobre esse ponto, confiram-se os seguintes trechos do v. aresto recorrido:
" Diante dessas afirmações, ou seja, em que pese haver inadimplementos por parte do Grupo Forte, mormente quanto aos contratos de compra e venda mercantis, a Petrobrás não os executou, porque encontrava-se em tratativas, ou seja, concordou que assim permanecessem, até que solução definitiva os contemplasse, solução definitiva esta que somente poderia ser a reestruturação das empresas pelo sucesso da operação de emissão das debêntures.
Caso contrário, não admitida a suspensão desses contratos, restaria aplicar a regra geral, ou seja, a Petrobrás os executaria imediatamente, procedimento utilizado com todos os demais inadimplentes. Não se mostraria razoável que deixasse de agir dentro desse padrão, por força das negociações em curso e, depois, se negasse em anuir com a cessão de crédito, argumentando, exatamente, a existência da situação objeto dessas mesmas tratativas.
A desistência imotivada, em manter o trato, mais se evidencia com a leitura da ata da reunião data de 14.12.1.999, não assinada pelo Grupo Forte, mas somente pela Petrobrás, que a trouxe aos autos e da qual consta expressamente: 'A Petrobrás Distribuidora e a Rede Forte concordam com a desistência da operação de lançamento de debêntures junto ao BCN'
Ora, se em 14.12.1.999 ficou expressa a desistência da operação de lançamento de debêntures é porque, até aquele instante, ela ainda não havia sido descartada ou mesmo substituída. Caso assim tivesse ocorrido, apresentar-se-ia ilógico o ato de desistir, porque só se desiste daquilo que, até então, validamente existe e é aceito como produzindo efeitos.” (fls. 4.151⁄4.153)
(...)
"No tocante a eventuais atrasos nos pagamentos de combustíveis e outros produtos, a Petrobrás não os estava considerando como causa de rompimento contratual, mesmo porque objeto de contratos diversos e que comportariam outras providências para o recebimento, inclusive com o bloqueio do crédito e a exigência do pagamento à vista." (fls. 4.156⁄4.157)
A apreciação desse ponto exige o revolvimento do contexto fático e probatório no tocante à motivação do descumprimento dos contratos coligados, o que inviabiliza o reexame da questão, tal como posta na instância de origem, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Os recorrentes também sustentam violação aos arts. 918, 920, 921, 924 e 1.056 do CC⁄16 e ao art. 884 do CC⁄2002.
Argumentam que "a BR Distribuidora jamais poderia ser condenada a arcar com as cláusulas, penais previstas nos contratos de locação, de sublocação e de promessa de compra e venda firmados entre as partes e cujas prestações nada têm a ver com a não assinatura do contrato de cessão" (fl. 4.377), indicando ofensa aos arts. 918, 920 e 921 do CC⁄16 e ao art. 884 do CC⁄2002.
Quanto aos arts. 924 e 1.056 do CC⁄16, afirmam os recorrentes que o valor da cominação, imposta na cláusula penal, não pode exceder o da obrigação principal, sendo imperativa a redução, também em razão do parcial adimplemento.
Ocorre que é inviável em sede de recurso especial a apreciação de matérias não arguidas pelas partes na origem, nos termos dos arts. 128 e 460 do CPC⁄73, atuais arts. 141 e 492 do CPC⁄2015.
Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624⁄1998 E A MP 2.225-48⁄2001. QUESTÃO QUE JAMAIS FOI DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA CORTE, POR ESTAR ACOBERTADA PELA COISA JULGADA FORMAL. NULIDADE QUE SE RECONHECE. REJULGAMENTO DO AGRAVO.
1. Se a União não se insurgiu contra decisão monocrática de relator que deu parcial provimento à sua apelação e à remessa necessária, somente para determinar a incidência dos juros moratórios de 6% ao ano, a contar da citação, em atenção ao artigo 1o- F, da Lei 9.494⁄97, mantendo, no mais, a sentença que reconhecera o direito da parte autora de incorporar quintos no período entre 09⁄04⁄1998 e 04⁄09⁄2001, é forçoso admitir que o tema foi acobertado pela coisa julgada formal. Não pode, assim, em momento posterior, pretender a União reavivar a discussão em sede de recurso especial.
2. Situação em que, por lapso, ao aqui aportar nesta Corte, o agravo em recurso especial teve seu mérito examinado tanto pelo então Relator quanto pela Turma Julgadora, seguindo-se a interposição de recurso extraordinário sobrestado, até que o tema foi decidido em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e a questão retornou para esta Turma para exercício de juízo de retratação.
3. Tendo em conta o disposto nos arts. 141 e 492 do CPC⁄2015, é nulo o julgamento que trata de tema que jamais foi devolvido ao conhecimento do Tribunal.
4. Embargos de declaração dos autores acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reconhecer a nulidade de todos os julgados anteriores desta Quinta Turma sobre o tema e, rejulgando o agravo em recurso especial da União dele conhecer, apenas para não conhecer de seu recurso especial.”
(EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.217.749⁄RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 09⁄03⁄2018)
Na inicial, os recorridos requereram a declaração de rescisão dos contratos coligados e a aplicação das indenizações estabelecidas nesses mesmos contratos, de locação, sublocação e de promessa de compra e venda mercantil.
Na sua reconvenção, os recorrentes também postularam a declaração de rescisão dos mesmos contratos, bem como a aplicação em desfavor dos recorridos das mesmas indenizações (fl. 1.150):
“(a) seja reconhecida a rescisão de todos os contratos celebrados entre as partes, exceto, evidentemente os de mútuo;
(b) seja imposta condenação aos reconvindos, para que, solidariamente, reparem as perdas e danos descritos nesta peça, decorrentes de todos os inadimplementos contratuais verificados nos contratos de sublocação e de promessa de compra e venda, cujos montantes, inclusive, já foi previamente estabelecidos nas cláusulas 14.1 e 4.2 dos respectivos instrumentos;
(c) sejam os reconvindos condenados ao pagamento, acrescido de juros e correção, de todos os valores objeto dos contratos de mútuo (anexo “C” da petição inicial) cujo valor total ascende a R$ 32.944.137,09;
(d) seja imposta condenação aos reconvindos, também solidariamente, para que fiquem obrigados ao pagamento dos juros de mora e correção monetária incidentes sobre os valores encontrados nos itens precedentes, bem como das despesas processuais e dos honorários de advogado, estes arbitrados no percentual máximo.”
Vê-se que os recorrentes, em contestação (fls. 1.178⁄1.229) e na reconvenção (fls. 1.123⁄1.151), não só não postularam a redução das indenizações como requereram para que fosse aplicada em seu favor, na sua integralidade, como deflui dos seguintes trechos da apelação adesiva dos ora recorrentes:
“35. Com efeito, o juiz não dispõe de poderes para interferir na economia do contrato, celebrado de acordo com o princípio da autonomia da vontade, reduzindo o valor da pena convencional livremente fixado pelas partes. Isso somente seria possível se nele se identificasse violação à norma do art. 920 do Código Civil (pela qual a cominação imposta na cláusula penal não pode superar o valor da obrigação principal), ou se se encontrasse presente a condição do art. 924, do mesmo diploma.
36. O art. 924, como já se viu, não pode ser aplicado ao caso. E a hipótese de que trata o art. 920 também está longe de se verificar, uma vez que todas as penas convencionais se encontram estabelecidas em consonância com o valor da obrigação principal.” (fls. 2831-2)
“37. Veja-se, por exemplo, que, no contrato de promessa de compra e venda de derivados de petróleo, a multa estabelecida pela rescisão corresponde à diferença entre o total contrato e o total adquirido pelo revendedor, multiplicada pelo tempo restante do contrato (cf. cláusula 4.2). Ou seja, a pena equivale exatamente àquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar (Código Civil, art. 1.059, in fine). O mesmo se diga quanto à cláusula penal constante dos contratos de locação e sublocação: ela traduz, apenas e tão somente, o montante que seria devido se inteiramente cumprimento o pacto (cf. cláusulas 13.1 e 14.1, respectivamente).” (fl. 2832)
“40. Conclui-se, assim, que a r. sentença recorrida, data venia, incidiu em evidente equívoco, uma vez que não é lícito reduzir-se a pena convencional sem que se esteja diante das duas únicas hipóteses em que isso é possível: transgressão ao art. 920 do Código Civil, ou ocorrência da condição prevista no início do art. 924, do mesmo diploma.
(...)
42. A admitir-se essa orientação, inexistente no direito brasileiro, a pena convencional, de faculdade exercitável pelas partes como meio de coerção para o cumprimento das obrigações, se transformaria em mero critério a ser adaptado pelo subjetivismo do julgador, o que descaracterizaria por completo o instituto da cláusula penal compensatória...” (fl. 2.836)
Somente nos embargos de declaração de fls. 4.187⁄4.212, embora deixando claro que a matéria não integrava as razões recursais (fl. 4.187), os recorrentes passaram a alegar a suposta excessividade do que denominam de cláusula penal.
Tem-se, portanto, que os recorrentes debatem no recurso especial matérias que não foram objeto de arguição nas instâncias ordinárias. A esse respeito, colho da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL AJUIZADA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LOCATÁRIA, POSTULANDO A REDUÇÃO DO VALOR CONTRATADO ORIGINALMENTE, SEM QUALQUER MENÇÃO À OCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS BASES ECONÔMICAS ORIGINÁRIAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INSURGÊNCIA DA LOCADORA.
Ação revisional de aluguel de terreno urbano (situado em Itajaí - SC, com área de 5.694 metros quadrados, destinado à instalação de posto de abastecimento de veículos e loja de conveniência) intentada pela locatária, com o objetivo de adequar o valor contratado (R$ 12.000,00 com correção anual pelo IGP-M) ao preço de mercado. Sentença de procedência, confirmada pelo Tribunal de origem, em que se reduziu o valor do aluguel para R$ 6.247,78 (seis mil, duzentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos) a partir da propositura da demanda.
1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte.
2. Descabimento da ação revisional de aluguel prevista no artigo 19 da Lei 8.245⁄91. A intervenção do Poder Judiciário na relação locatícia, à luz da teoria da imprevisão, exige a demonstração da alteração das bases econômicas iniciais do contrato, de modo a não se prestar ao mero propósito de redução do valor locativo, livremente ajustado ao tempo da celebração, solapando os alicerces do pactuado, pois significaria ingerência indevida na autonomia das partes que, ao considerarem as circunstâncias vigentes à época da realização do negócio - as quais permaneceram inalteradas -, elegeram o valor do aluguel e seu fator de atualização, notadamente quando a locatária, na inicial, não faz alusão a qualquer aumento excessivo e imprevisto do aluguel em virtude da correção monetária, aplicada conforme o indexador estabelecido no contrato, e não vislumbrada sua vulnerabilidade.
Hipótese em que sobressai o propósito meramente econômico da locatária de obter a redução do valor locativo originariamente pactuado para R$ 3.000,00 (três mil reais), sem qualquer respaldo em imprevista mudança da base negocial, o que refoge da finalidade da ação de revisão do aluguel prevista no artigo 19 da Lei 8.245⁄91, traduzindo evidente ausência de interesse processual da parte, na modalidade de inadequação da via eleita.
Ainda que assim não fosse, é certo que o manejo de demanda judicial, buscando alterar elemento essencial do contrato, sem qualquer justificativa plausível (à luz da teoria da imprevisão), a não ser a vontade de reduzir os custos decorrentes do desenvolvimento de atividade comercial altamente rentável, constitui vedado comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) por parte da locatária, revelando flagrante inobservância da cláusula geral da boa-fé objetiva.
3. Recurso especial da locadora provido, para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial, invertidos os ônus sucumbenciais.”
(REsp 1.300.831⁄PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 30⁄04⁄2014)
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FEITO. EXTINÇÃO. EMENDA. INICIAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DOCUMENTO FALTANTE. ALEGAÇÃO DA PARTE DE NÃO POSSUÍ-LO. IMPROVIMENTO.
I. Não se anula julgado que indefere a inicial por ausência de documento essencial à propositura da demanda, sem oportunizar a emenda ao autor, se este alega não possuí-lo e não houve determinação ao réu para que o apresentasse.
II. A ninguém é dado comportar-se contraditoriamente no processo.
III. Recurso especial conhecido, porém improvido.”
(REsp 1.094.223⁄MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 10⁄09⁄2010)
De todo modo, ainda que a matéria tivesse sido posta nas iniciais, não seria possível o seu conhecimento, uma vez que os recorrentes vêm postulando desde a origem a aplicação integral das denominadas penalidades contratuais, que, como os próprios recorrentes já sustentaram nestes autos, não superam a obrigação principal.
Finalmente, ainda que tal óbice pudesse ser superado, deve ser considerado também o que foi decidido pelo Tribunal a quo a respeito (fls. 4.303⁄4.304):
“A pretensão de embargos se inicia pela aduzida perplexidade e surpresa pelo montante calculado da indenização decorrente do resultado da apelação em seus efeitos condenatórios, deduzindo que estaria por valores 'em torno de 2 bilhões de reais', seguindo-se explicação do modo pelo qual atingiram os patronos essa valoração.
Inusitada a assertiva que, pelo próprio dizer inicial dos embargos, versa sobre consideração que 'não integra as razões dos embargos' (fls. 3857). Não integrando, são desconsideradas. Se o fosse, seria impertinente, por refletir análise executória, ainda não cogitada.”
Reitere-se que o conhecimento da matéria, além de obstaculizado pela ausência de prequestionamento, importa indevida supressão de instância.
Releva acentuar a disparidade de valores atribuídos pelos recorrentes às denominadas penalidades no curso do processo (R$ 2 bilhões – fl. 4.336, e R$ 8 bilhões – fl. 4.765) e fora dele (R$ 260,7 milhões – fl. 5.029), o que reforça a necessidade de que o quantum debeatur seja discutido em sede de liquidação de sentença e perante o Juízo de origem.
A liquidação de sentença pode ser solicitada, inclusive, pelo devedor na forma do art. 509 do CPC, e na pendência de recurso, nos termos do art. 512 do CPC.
Inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial neste ponto, sob pena de inadmissível supressão de instância.
A apontada excessividade da denominada cláusula penal cede quando se verifica a extensão do objeto contratual e o valor histórico dos contratos. Tais elementos revelam a magnitude das obrigações assumidas oficialmente pelas partes.
Quanto ao objeto contratual, tratava-se, basicamente, de contratos coligados de locação, sublocação, de compra e venda mercantil, comodatos e mútuos, com duração de 20 (vinte) anos, e pelos quais os recorridos ficariam vinculados à marca BR com exclusividade.
Com referência ao valor, na petição de fls. 5.050⁄5.064, não foi questionado o valor histórico das obrigações apontado pelos recorridos na petição de fls. 4.991⁄5.041 (mais precisamente nas folhas 5.037⁄5.041, R$ 646.002.365,00); ao contrário, alegaram os recorrentes que os recorridos não teriam apresentado o valor atualizado, o qual se mostra elevado, em função da incidência de atualização monetária e juros de mora ao longo de 18 (dezoito) anos de processo, culminando, repita-se, num quantum ilíquido e que deve ser objeto de liquidação de sentença.
No que toca às apontadas ofensas aos arts. 158 e 159 da Lei das S⁄A, ao ter o v. aresto recorrido deixado de excluir os diretores da Petrobras do polo passivo da ação, condenando-os solidariamente, foram igualmente analisadas as circunstâncias do caso específico para se afirmar a responsabilidade dos executivos, o que não pode ser revisto nesta oportunidade.
Confira-se:
"A deslealdade e ausência do respeito à boa-fé com que agiu a Distribuidora envolveu também, na mesma sintonia, seus diretores responsáveis," longa manus "da empresa nos atos irregulares praticados, conforme se analisou às fls. 3829, o que determina a responsabilidade dos réus pessoas físicas, como considerado às fls. 3831. Acrescente-se a tal posicionamento o fato de que o silêncio havido à necessidade de anuência da Petrobrás às cessões de créditos, após a aprovação da Diretoria, fato antecedente à lavratura das avenças em discussão (o que é analisado no item B, c, da declaração de voto vencedor), tem um significado primordial para o envolvimento das responsabilidades pessoais dos diretores, eis que se abstiveram de apresentar qualquer oposição concreta, primando suas atitudes por omissões, assim atuando em descompasso às obrigações assumidas pela Petrobrás, pouco se importando com o resultado de tal omissão, tanto que, a primeira impugnação havida, fora consubstanciada na contestação à presente lide.
Nota-se que, inobstante o descumprimento a ser outorgado à Petrobrás no cumprimento dos contratos firmados, com a concordância da Diretoria, tudo consubstanciado na lavratura das avenças (09 e 10 de outubro de 1998), se há de somar que esse descumprimento contou com a participação omissiva dos diretores da época da execução do contrato, os aqui co-responsáveis, com a agravante que assim agiram após a assunção da diretoria (em época posterior ao contrato - a partir de 04.05.99 (fls. 986), deixando de cumprir, como pessoas físicas e revestidos de posição administrativa para tanto, a determinação da própria Diretoria da Petrobrás, assim o fazendo em 27.10.99 (fls. 283), e, pior, omitindo-se naquele cumprimento, daí colaborando para o infausto resultado de prejuízo total à tentativa formalizada de regularizar as situações pendentes entre as partes.
Omissão da parte dos mesmos não poderia haver, no mínimo, deveriam se opor por meios legais de delação expressa de suposta irregularidade. A não esclarecida irregularidade (na realidade, descumprimento contratual), ficou no espaço ideal desses diretores que, na prática, reverteram apenas em omissão absoluta ao cumprimento do avençado, surgindo a primeira manifestação expressa quando já constituídos em mora através da presente ação, servindo-se então da contestação para externar a pretensão." (fls. 4.305⁄4.307)
Assim, são também aplicáveis ao caso as Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.
1. Impossibilidade, em sede de recurso especial, de modificação do entendimento do Tribunal de origem no que se refere à ilegitimidade passiva da insurgente, pois tal análise exige o reexame da matéria de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
2. A revisão do aresto impugnado a fim de se verificar a existência ou não de sucessão empresarial, exigiria, indubitavelmente, derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias, sendo vedado em sede de jurisdição extraordinária em decorrência do que dispõe o Enunciado 7 da Súmula do STJ, óbice que impede, aliás, a análise do alegado dissenso jurisprudencial.
2. Agravo interno desprovido.”
(AgInt no AREsp 866.058⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 02⁄03⁄2018)
Melhor sorte, entretanto, socorre a parte recorrente quanto ao pleito de redução do valor da reparação por danos morais.
Com efeito, embora o recurso especial, interposto apenas pela alínea a do permissivo constitucional , não tenha apontado, no ponto específico, dispositivo legal supostamente violado, impõe-se a mitigação do entendimento da Súmula 284⁄STF, porquanto o valor arbitrado em R$ 20.000.000,00, com juros e correção monetária, implicaria uma soma exorbitante, o que esta Corte reconhece passível de correção na via do recurso especial. Tenho como razoável, considerando a intensidade dos efeitos da recusa da recorrente em cumprir os compromissos, com a devastação da imagem da parte recorrida, reduzir a indenização para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
No que toca à verba honorária, a presente irresignação também merece prosperar.

Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que somente é admissível o exame do montante fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.271.295⁄RJ, Terceira Turma, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 29⁄3⁄2010; REsp 1.185.338⁄RS, Segunda Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 21⁄5⁄2010; REsp 1.074.066⁄PR, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 13⁄5⁄2010; AgRg no Ag 1.136.981⁄SP, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 26⁄10⁄2009.

Na presente hipótese, o exame do processado revela a excepcional necessidade de que esta Corte intervenha para alterar o quantum fixado a título de honorários advocatícios pelo colendo Tribunal de origem, em razão dos elevados valores em questão, sobre perdas e danos e danos morais, de modo a adequar a aludida verba aos critérios estabelecidos pela legislação de regência.

Assim, tenho como exorbitantes o valor da indenização por dano moral e o percentual de 20% do valor da condenação, motivo pelo qual meu voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para fixar o valor da indenização por dano moral em R$ 2.000.000,00, com juros e correção monetária previstos no acórdão, e arbitrar a verba honorária em 10% do valor da condenação.

É como voto.

RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
RECORRENTE : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S⁄A E OUTROS
ADVOGADO : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) - RJ017587
RECORRIDO : FORTE COMERCIO IMPORT. EXPORT. E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : LUIZ ANTÔNIO GUERRA DA SILVA - DF005327
ÁLVARO VILLACA AZEVEDO E OUTRO (S) - SP013595
RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE E OUTRO (S) - SP182632
RECORRIDO : ALBERTO ARMANDO FORTE
RECORRIDO : MARIA CRISTINA DRAGONE FORTE
ADVOGADOS : JOSÉ PAULO SEPULVEDA PERTENCE - DF000578
EVANDRO LUÍS CASTELLO BRANCO PERTENCE - DF011841
ASSISTENTE : UNIÃO
EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO E DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS E OUTROS DERIVADOS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ASSENTIMENTO NA CESSÃO DOS CRÉDITOS LOCATÍCIOS, A FIM DE POSSIBILITAR A EMISSÃO DE DEBÊNTURES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC DE 1973 CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

1. A violação do art. 535 do CPC configurou-se, no caso dos autos, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração, nos quais os recorrentes alegaram a existência de omissões, o Tribunal não se manifestou de forma satisfatória sobre os apontados vícios.

2. O cotejo entre a petição dos embargos de declaração e o acórdão que os apreciou revela que a Corte de origem não supriu os vícios indicados, notadamente as seguintes omissões: (1) se a obrigação assumida pela Petrobras Distribuidora S.A. incluía, além da cessão dos créditos locatícios, a renúncia mencionada na cláusula 3.1.; (2) a regra contida no art. 794 do Código Civil de 1916, levando em consideração o mútuo do Banco Alfa e a caução oferecida - crédito das locações em que a Petrobras Distribuidora S.A. figurava como locatária -; (3) a incidência de cláusulas penais instituídas para a hipótese de total inadimplemento das obrigações ajustadas, em todos os contratos, fazendo o valor condenatório superar em mais de 10 (dez) vezes o valor da obrigação relativa à emissão das debêntures, podendo superar, em valores atuais, a cifra de R$ 8 bilhões; (4) não obstante reconhecer o inadimplemento do grupo empresarial no primeiro ano de vigência dos contratos de compra e venda, não logrou detalhar em que consistiu os "eventuais atrasos nos pagamentos de combustíveis e outros produtos" (fl. 4156), declinando quais contratos foram inadimplidos, quais os valores e por quanto tempo se deram esses atrasos e em que períodos, após a celebração dos contratos em dezembro⁄1998, ocorreram os inadimplementos; (5) a análise da alegada ilegitimidade passiva dos ex-diretores da Petrobras Distribuidora S.A., sob a lente dos arts. 158 e 159 da Lei n. 6.404⁄1976, no sentido de que só responderiam perante a companhia - não perante terceiros -, quando procedessem com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto.

3. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, prejudicada a análise das demais questões.

VOTO-VENCEDOR

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. Trata-se de recurso especial interposto por PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. e OUTROS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

Apelação cível - Ação de rescisão contratual, indenização e declaratória - Sentença de improcedência - Reconvenção julgada procedente - Todo o negócio jurídico abrangendo as locações, as sublocações, as compras e vendas mercantis e os comodatos, teve por escopo específico a securitização de recebíveis pela Petrobrás e a consequente emissão de debêntures, a fim de propiciar a reestruturação financeira do Grupo Forte - Todo o conjunto de avenças foi celebrado com a Petrobrás - Esta sabia e concordou com a necessidade de sua anuência expressa à cessão dos créditos, corporificados nos locativos, como inclusive decorre da cláusula 11.2, inserta em todos os contratos - Insuficientes as justificativas apresentadas para a recusa em anuir - A aquiescência com a operação ponte, ajustada entre o Grupo Forte e o Banco Alfa S⁄A não pode ser alçada como cumprimento de sua obrigação decorrente dos contratos de locação e sublocação - A anuência à cessão de créditos locativos estava jungida a estes últimos contratos, posicionados como suporte à operação, que possibilitaria a emissão das debêntures - Esse o vínculo obrigacional primário, completamente distinto do contrato ponte cunho emergencial - A afirmativa da Petrobrás de que periclitante a situação financeira do Grupo Forte igualmente não procede - Das vicissitudes já estava ciente com muita precedência aos contratos de locação, sublocação e promessa de compra e venda mercantil - Esses contratos foram firmados para abrir o caminho ao Grupo Forte, a fim de obter a recuperação financeira, do que dependeria da anuência da Petrobrás na cessão de créditos à Forte Trust de Aluguéis S⁄A - As sublocações, como também as locações, à época do rompimento do contrato pela Petrobrás, dezembro de 1.999, ainda não tinham seus prazos anuais vencidos e, por conseguinte, não haveria que se falar em inadimplemento e muito menos em mora - A Petrobrás não estava considerando eventuais atrasos nos pagamentos de combustíveis e outros produtos como causa de rompimento contratual, mesmo porque objeto de contratos diversos e que comportariam outras providências para o recebimento, inclusive com o bloqueio do crédito e a exigência do pagamento à vista - O envolvimento da Petrobrás em contratos com empresas, notoriamente em dificuldades financeiras, ocorreu porque atendia a seus interesses comerciais - Economicamente teria sob sua bandeira por duas décadas vários centros automotivos, afastada, portanto, a concorrência de outras distribuidoras - A própria revitalização do Grupo Forte era de seu interesse, porque lhe asseguraria as vendas de seus produtos e a divulgação de sua marca por todo um vasto período - O comodato de equipamentos também se justapunha a todo esse interesse, porque necessários ao produtivo funcionamento dos postos de gasolina - Não houve qualquer liberalidade, mas sim uma série de contratos de interesse recíproco e que a Petrobrás injustificadamente rompeu, frustrando o objetivo primordial da emissão das debêntures e causando prejuízos aos outros contratantes, pessoas físicas e empresas do Grupo Forte, autores reconvindos - Também é de ser reconhecida a responsabilidade dos réus, executivos da Petrobrás - Inegavelmente concorreram para os prejuízos sofridos pelos autores, pessoas físicas e jurídicas e consequentemente, estão vinculados ao ressarcimento - Os prejuízos morais revelam-se indiscutíveis - A quebra do contrato trouxe, no período de indefinição a respeito e após, sério e angustiante abalo psíquico aos autores e, mormente, de perda da respeitabilidade das empresas, que buscavam, com dignidade, não considerada pela empresa ré, solverem as dificuldades que enfrentavam - Apelados condenados ao ressarcimento das perdas e danos - Condenado, ainda, em danos morais com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da prolação do acórdão - Súmulas 54 e 362 do STJ - Sucumbência invertida - Apelação provida.
(fls. 4133-4134)

Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, com correção de erro material, nos seguintes termos:

RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Motivações que apenas cristalizam a solidificação da visão da pretensão defensória, nos limites da defesa apresentada, mas que não traduzem omissão ou contradição, como desenvolvido no recurso - O acórdão julgou a lide sob a visão da interpretação dos contratos firmados, inobstante em desenvolvimento de tese contrária à dos embargantes - Motivações apresentadas que não constituem omissão ou contradição - Acolhimento limitado dos embargos, porém, na determinação do termo inicial dos juros, fazendo-se incidir os juros moratórios a partir da citação, eis que se trata de temática vinculada a descumprimento contratual, afastada a referência à Súmula n. 54 do S.T.J. - Erro preambular do voto declarado é constatado de oficio e retificado - Embargos parcialmente acolhidos, com retificação de erro material do voto declarado.
(fl. 4300)

Consoante exposto pelo eminente Ministro relator na decisão de fls. 4740-4746, o apelo nobre suscita as seguintes violações legais:

[...]
Nas razões recursais, os recorrentes apontam, primeiramente, violação aos arts. 458, II e 535, I e II, ambos do CPC⁄73, ao argumento de que ocorrentes omissões e contradições no v. aresto recorrido, fundamentalmente acerca dos temas referentes ao motivo da condenação e do valor dela, bem como da efetiva anuência da Petrobrás com a questionada cessão dos aluguéis.
No mérito, alegam violação aos arts. 1.065, 1.072 e 1.079 do CC⁄16, sustentando ausência de manifestação de vontade das partes, defendendo que "a cláusula 11.2 do contrato de locação, transcrita no v. acórdão recorrido e nesta peça (item 25), longe de conter uma obrigação da Petrobrás em anuir com qualquer cessão, indica que a devedora se reservou o poder de autorizar, se e quando entendesse razoável e conveniente, a cessão." (fl. 4.365)
Alegam, ainda, ofensa ao art. 1.092 do CC⁄16, acerca da regra da exceptio non adimpleti contractus, defendendo que "embora o v. acórdão reconheça o inadimplemento dos recorridos, considerou ilícito de parte da recorrente não ter cumprido as suas obrigações na extensão vista pelo julgado" (fl. 4.334).
No que tange ao valor da condenação, sustentam que "a BR Distribuidora jamais poderia ser condenada a arcar com as cláusulas, penais previstas nos contratos de locação, de sublocação e de promessa de compra e venda firmados entre as partes e cujas prestações nada têm a ver com a não assinatura do contrato de cessão" (fl. 4.377), indicando ofensa aos arts. 921 e 1.056 do CC⁄16 e ao art. 884 do CC⁄02.
Ainda acerca do valor da penalidade, as razões recursais apontam ofensa ao art. 920 do CC⁄16, ao entendimento de que o valor da cominação, imposta na cláusula penal, não pode exceder o da obrigação principal, sendo imperativa a redução, também em razão do parcial adimplemento.
Defendem a redução do valor da reparação por danos morais e do percentual da verba honorária, apontando violação ao art. 20, § 3º, do CPC⁄73.
Por fim, sustentam ofensa aos arts. 158 e 159 da Lei das S.A., ao ter o v. aresto recorrido deixado de excluir os diretores da Petrobrás do polo passivo da ação, condenando-os solidariamente.
Apresentadas contrarrazões (fls. 4.400⁄4.497), o recurso foi inadmitido (4.529⁄4.533), tendo chegado a esta Corte em razão de provimento de agravo então interposto.
[...]

Por decisão às fls. 4740-4746, o eminente Ministro relator negou provimento ao recurso especial.

Manejado agravo interno (fls. 4763-4803), a Quarta Turma, na sessão de 12⁄6⁄2018, deu-lhe provimento para posterior julgamento do recurso especial em colegiado (fl. 4950), tendo sido incluído na pauta de julgamento de 26⁄6⁄2018 (fl. 4952).

Reincluído na pauta de julgamento de 26⁄6⁄2018, o feito foi adiado para a próxima sessão (fl. 4989) e, por decisão do eminente Ministro relator (fl. 5043), retirado de pauta.

O recurso especial foi novamente incluído na pauta de julgamento da Quarta Turma de 23⁄8⁄2018.

2. Passo a examinar, de início, a apontada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973.

a) As razões recursais salientam que o aresto recorrido, não obstante tenha assentado que a Petrobras Distribuidora S.A. tenha anuído com a cessão dos aluguéis que se obrigara a pagar, não indica onde teria se dado essa concordância, ressaltando que "[o] acórdão manda a Petrobras pagar R$ 2 bilhões pelo descumprimento de uma obrigação inserida num contrato que o próprio acórdão reconhece não ter sido assinado, e que ele não indica por qual outro modo teria se dado à vinculação da Petrobras" (fl. 4743).

Afirma que “a cláusula 11.2 do contrato de locação, longe de conter uma obrigação da Petrobras Distribuidora em anuir com qualquer cessão, indica que a devedora se reservou o poder de autorizar, se e quando, entendesse razoável, conveniente e logicamente, dentro dos limites da licitude” (fl. 4348) tendo sido contraditório o acórdão ao afirmar que essa possibilidade seria, na realidade, um dever.

b) Salienta que o acórdão foi omisso sobre o fato de que o contrato de cessão não assinado estava a exigir dela uma verdadeira garantia, ou mesmo promessa de assunção de dívida, uma vez que se veria obrigada ao pagamento dos aluguéis, despida da prerrogativa de compensar créditos oriundos dos outros pactos (contrato de sublocação e compra e venda de combustíveis), o que, na prática, iria além da simples anuência com a cessão dos aluguéis por ela devidos, representando uma verdadeira obrigação de pagá-los, recebesse, ou não, os aluguéis das coligadas da locadora.

c) Apontou que o Tribunal a quo, ao afirmar que o testemunho de Odilardo Guerreiro confirmou a concordância da Petrobras Distribuidora S.A., omitiu-se em se pronunciar sobre parte do depoimento desta testemunha "... em que ele afirma que as condições da cessão, com renúncia de direitos da 1ª recorrente (o que ele traduz como uma anuência sem nenhuma restrição) era apenas o que desejava o Banco BCN e que ele não sabia se a Petrobras anuíra ou não anuíra a essas condições restritivas (...)" (fls. 4349-4350).

d) Sustenta que o aresto recorrido, ao asseverar que a recorrente não apresentou nenhuma motivação séria para não anuir à cessão do crédito, não examinou adequadamente o mútuo do Banco Alfa e a caução oferecida - crédito dos aluguéis -, deixando de enfrentar a regra contida no art. 794 do Código Civil de 1916. Ou seja, foi omisso quanto ao fato de o contrato do mútuo com o banco Alfa prever como garantia a caução dos aluguéis, que os requeridos queriam ceder pela segunda vez. Alegam que “se o crédito de aluguéis já estava comprometido com aquele banco, por que seria improcedente a assertiva da Petrobras, de que não poderia concordar com a cessão dos mesmos aluguéis enquanto estivesse obrigada a pagar os mesmos aluguéis ao Alfa?” (fl. 4351), e defendem que essa assertiva não teria sido adequadamente enfrentada pelo acórdão recorrido.

e) Ressalta que a Corte de origem não esclareceu as razões da condenação da Petrobras Distribuidora S.A. - multiplicada por 3 (três) vezes - ao pagamento de multa contratual relativa a todos os contratos celebrados entre as partes - locação, sublocação e compra e venda de combustíveis -, por força do descumprimento da cláusula contratual 11.2, enfatizando que, em relação às demais avenças, a companhia é credora e não devedora de qualquer prestação.

f) Também defende que o aresto recorrido não justifica a incidência de cláusulas penais instituídas para a hipótese de total inadimplemento das obrigações ajustadas, sem observar as disposições legais (arts. 918 e 920 do Código Civil de 1916 - arts. 410, 412 e 413 do Código Civil de 2002), que tratam da possibilidade de redução proporcional das penas impostas, o que faz o valor condenatório "superar em mais de 10 (dez) vezes o valor da obrigação principal das debêntures (...)" (fl. 4353).

3. Com efeito, o aresto recorrido, ao se pronunciar sobre a concordância da Petrobras Distribuidora S.A. às condições estabelecidas nos contratos, assentou:

[...]
Induvidosamente, houve a concordância da Petrobrás com as condições estabelecidas.
Nesse sentido foram firmados, como visto, nas mesmas datas, ou seja, 09 e 10 de dezembro de 1.998, diversos contratos coligados de longo prazo (vinte anos) de locação, de sublocação e de compra e venda mercantil, cumulada com comodato.
Nos contratos de locação, é de se reiterar, há cláusula expressa de número 11.2, com a seguinte redação (fls. 434):
"Os locadores, por sua vez, desde que, com autorização expressa da locatária, poderá (sic) securitizar, ceder, transferir, onerar, alienar o imóvel ora locado, no todo ou em parte por qualquer forma e os direitos e obrigações relativos a esta locação, ficando obrigado o terceiro a respeitar todas as cláusulas e condições deste contrato até seu termo final" .
A própria Petrobrás reconhece que essa cláusula (de inequívoca legalidade - artigo 286 do Código Civil de 2.002 e artigo 1.065 do Código Civil de 1.916) nunca havia sido incluída em qualquer contrato, mas embora busque desconsiderá-la, evidentemente foi introduzida no corpo das avenças, com o intuito único de ajustar a negociação ao planejamento elaborado pelo BCN.
Não existe outra razão para justificá-la.
Além disso, ainda comprovando essa circunstância, a correspondência datada de 08.09.1.998, encaminhada pelo BCN à Forte, relativa à proposta de assessoramento, sob regime de mandato exclusivo, para a estruturação de negócio de captação de recursos a longo prazo, em moeda nacional, na qual descritas, detalhadamente, as características das debêntures, constou:
"Forma, espécies e garantias: Nominativas, não endossáveis, não conversíveis em ações, com garantia real representada pela hipoteca dos imóveis e penhor dos direitos sobre os contratos de locação com a BR Distribuidora" .
Do item 3, desse documento, que tratou das condições subordinadas, estabeleceu-se a validade da proposta ao perfeito e completo atendimento de determinados requisitos:
"3.1. Obtenção de formal anuência da BR Distribuidora no que se refere à possibilidade de cessão pela Forte dos direitos relativos aos contratos de locação dos imóveis" (...) - fls. 219⁄225.
Nesse passo, a própria Petrobrás reconheceu, em contestação, embora apontando a data de agosto de 1998, ter sido apresentada proposta de "securitização de recebíveis" , pelo BCN, que propunha a captação, no mercado, de R$22.000.000,00, através de debêntures emitidas por empresa do Grupo Forte, constituída para esse fim. Para tanto, necessário que as debêntures contassem com alguma garantia real. Diante disso, aceitou a proposta dos autores para que locasse os imóveis, onde funcionavam os postos que ostentavam sua bandeira, sublocando-os às sociedade que os operavam.
Os direitos de crédito da Forte devidos as longo de vinte anos, relativos aos aluguéis de sete postos, serviriam de caução aos debenturistas, além de outras garantias mencionadas na própria inicial.
Essa operação, tal qual se encontrava concebida naquele momento, foi aprovada pela diretoria da Petrobrás, em outubro de 1.998 (grifo nosso).
Essas circunstâncias, também estão confirmadas em trechos do depoimento pessoal prestado por Darcy Kolling, representante da distribuidora ré.
Este quando questionado acerca da idéia para a realização do negócio, respondeu que Alberto Forte trouxe a forma de composição e que, de resto, os contratos de locação e sublocação foram normalmente constituídos para esse fim, atendendo "o interesse do Alberto que a Petrobrás achou razoável".
E que o lastro seria caracterizado pelo contrato de locação, pois: "Um contrato de locação, logicamente tem que ser remunerado pelo locatário, isso é um lastro ou uma segurança para banco que existe um compromisso entre a Forte e a Petrobrás para operação dos postos em determinado período, nós entendemos isso como um lastro para o banco desenvolver um empréstimo ou capitalização para a Rede Forte" (fls. 2.881⁄2.915).
Do depoimento de Odilardo Guerreiro Rodrigues, que trabalhava no Banco BCN, entre e 1.998 e 1.999, também se confirma a concordância da Petrobrás.
O referido relata ter sido procurado por Roberto Forte, interessado em fazer captação de recursos, por intermédio da emissão de debêntures, a longo prazo (cinco a sete anos), baseado em contratos de aluguel que teria com a
Petrobrás, os quais seriam a fonte de re-pagamento.
"In casu", seria criada uma sociedade de propósito específico a Forte Trust, que faria a emissão de debêntures, com base no lastro dos contratos de aluguel e que a condição colocada pelo banco era a de que isso só seria possível com anuência da Petrobrás, assinando contratos de cessão dos direitos de aluguel para a empresa Trust, "anuindo sem nenhuma restrição e, ou seja, existe o contrato de aluguel e eu pagarei em qualquer situação, a condição era imposta porque a fonte de pagamento era esta, era necessário ter certeza que a Petrobrás pagaria porque as debêntures seriam colocadas a público ".
Outrossim, confirmou que o banco tinha notícia da situação financeira do Grupo à época e que "à emissão objetivava exatamente resolver os problemas, inclusive não sei se todos, mas aqueles credores que tinham garantias hipotecárias estava mencionado em toda a documentação, os recursos iriam pagar os credores para a liberação das garantias, o BNC inclusive credor" (fls. 3.206⁄3.120).
Carlos Alberto Evangelista Vitor, que entre 1.998 e 1.999, prestou serviços no Banco Panamericano, relatou, em seu depoimento, que: "a rede Forte apresento uma proposta para todos os bancos que era, já naquele momento, coordenada pelo banco BCN e para resolver o endividamento para todo o passivo; era interesse resolver tudo isso, ele apresentou uma proposta de solução para as dívidas junto aos bancos, porém condicionado que fossem pagos os impostos e gostaria, com esses seus ativos, resolver a sua situação geral e o BCN já coordenava uma operação onde ele oferecia os ativos e alugueres numa triangular em BCN e Petrobrás, para a liquidação dos ativos..." (fls. 3.121⁄3.136).
Sintetizando, a finalidade precípua era a de operacionalizar a emissão de debêntures como instrumento da reestruturação econômico-financeira das empresas do Grupo Forte.
[...]
(fls. 4141-4146 - grifos no original)

Outrossim, em que pese o aresto recorrido concluir que "[a] Petrobrás, em suma, se comprometeu, inequivocamente, a anuir a cessão do crédito, consistente nos locativos que se obrigou a pagar ao Grupo Forte, celebrando diversos contratos coligados, todos com intuito final, qual seja, o de emissão de debêntures" (fl. 4153), parece claro que não indicou o liame obrigacional para que a recorrente anuísse a todos os termos e condições insertos na cláusula 3.1., segundo a qual "se veria obrigada ao pagamento dos aluguéis, despida da prerrogativa de compensar créditos seus oriundos de outros pactos (contrato de sublocação e compra e venda de combustíveis), além de não poder opor qualquer exceção" (fl. 4349). Em outras palavras, a Corte local não indicou se a obrigação assumida pela Petrobras Distribuidora S.A. incluía, além da cessão dos créditos locatícios, a renúncia mencionada na cláusula 3.1.

Por seu turno, observa-se que a Corte de origem não se pronunciou adequadamente sobre o mútuo do Banco Alfa e a caução oferecida - crédito das locações em que a Petrobras Distribuidora S.A. figurava como locatária -, deixando de enfrentar a regra contida no art. 794 do Código Civil de 1916.

De igual modo, o aresto recorrido não enfrentou, à luz das disposições contidas nos arts. 918 e 920 do Código Civil de 1916 (arts. 410, 412 e 413 do Código Civil de 2002), a incidência de cláusulas penais instituídas para a hipótese de total inadimplemento das obrigações ajustadas, em todos os contratos, fazendo o valor condenatório superar em mais de 10 (dez) vezes o valor da obrigação relativa à emissão das debêntures, podendo superar, em valores atuais, a cifra de R$ 8 bilhões.

Em síntese, a Corte local não se pronunciou sobre relevante argumento suscitado nos embargos de declaração opostos pela ora Recorrente (fl. 4205 - itens 63 e 64), de que não descumpriu os contratos de sublocação e os contratos de promessa de compra e venda mercantil, de modo que não haveria justificativa para o pagamento das multas estipuladas em tais avenças, mormente quando o acórdão recorrido assenta que não houve inadimplência nos contratos de locação e sublocação, porquanto "ainda não tinham seus prazos anuais vencidos e, por conseguinte, não haveria que se falar em inadimplemento e muito menos em mora" (fl. 4156).

Ademais, não obstante assentar que a Petrobras Distribuidora S.A. teria assumido a locação dos imóveis, sublocando-os às empresas do Grupo Forte, como forma de viabilizar a obtenção de recursos junto ao mercado de crédito, o acórdão foi omisso ao reconhecer o inadimplemento do referido Grupo empresarial no primeiro ano de vigência dos contratos de compra e venda, sem, contudo, detalhar em que consistiu os "eventuais atrasos nos pagamentos de combustíveis e outros produtos" (fl. 4156), declinando (1) quais contratos foram inadimplidos; (2) quais os valores e por quanto tempo se deram esses atrasos; e (3) em que períodos, após a celebração dos contratos em dezembro⁄1998, ocorreram os inadimplementos do Grupo Forte.

Contudo, como dito, ainda quando provocado a se manifestar sobre os temas faltantes, o Tribunal limitou-se a dissertar sobre as hipóteses ensejadoras dos declaratórios, afirmando genericamente que a decisão embargada enfrentara os quesitos suscitados, em perfeita consonância com o contexto fático-probatório dos autos e a legislação pertinente.

Tampouco o Tribunal a quo enfrentou a legitimidade passiva dos ex-diretores da Petrobras Distribuidora S.A. sob a lente dos arts. 158 e 159 da Lei n. 6.404⁄1976, no sentido de que só responderiam perante a companhia - não perante terceiros -, quando procedessem com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto.

A meu modo de ver, considerando que, em sede de liquidação, o valor das multas e indenização impostas podem ultrapassar a casa dos bilhões de reais, malgrado a pendência já exista, é verdade, há 18 anos, o que ultrapassa em muitas vezes o valor da alegada obrigação principal, revela-se imperioso o esclarecimento desses pontos pelo Tribunal de origem.

4. Assim, penso que, para permitir a abertura da via especial e corretamente fundamentar o julgamento do recurso especial, é mister o acolhimento da violação ao artigo 535 do CPC de 1973.

Deveras, sob esse enfoque, inegável a afronta ao referido dispositivo, porquanto omisso o acórdão recorrido, mercê do pleito de suprimento por meio dos embargos declaratórios. Considerando-se o princípio do tantum devolutum quantum appellatum que informa os recursos, caberia ao Tribunal a quo decidir acerca da matéria embargada, o que não ocorreu na hipótese sub examine, permanecendo o acórdão silente quanto ao aclaratório interposto.

Nesse sentido, são os precedentes deste Tribunal:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA PROVER-SE O RECURSO ESPECIAL POR VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
1. De acordo com o art. 535, II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal.
2. No acórdão embargado, esta Turma incorreu em omissão, na medida em que deixou consignado que "ainda que o Tribunal a quo não tenha se manifestado expressamente sobre o teor dos arts. , § 4º, 15, II e 32, I, da Lei n. 6.830⁄80, a questão jurídica neles inscrita restou devidamente enfrentada na origem", e para justificar a assertiva de que inexistiria violação do art. 535, II, do CPC, transcreveu fundamentação contida na decisão do relator do agravo de instrumento, quando, na realidade, a fundamentação da decisão monocrática transcrita por esta Turma não se encontra igualmente reproduzida no acórdão regional.
3. No agravo de instrumento, a Procuradoria da Fazenda Nacional postulou o reforço da penhora de ativos financeiros realizada através do convênio Bacen-Jud, cujos valores bloqueados junto ao Banco UBS Pactual S⁄A somente foram transferidos para a Caixa Econômica Federal alguns dias após o bloqueio, pelo que a exequente requereu o reforço relativo à diferença entre o valor depositado e o valor atualizado da dívida. O relator do agravo de instrumento consignou, em sua decisão monocrática, que "não é atribuição da executada tal depósito mediante transferência, não se podendo imputar à mesma a responsabilidade pela diferença de valores em virtude da demora na efetivação do depósito judicial". Na decisão colegiada, contudo, nada ficou consignado pela Turma Regional sobre a matéria impugnada no agravo de instrumento e reiterada tanto no agravo regimental quanto nos embargos declaratórios. Desse modo, deve ser declarado nulo o acórdão referente aos embargos declaratórios, para que o órgão colegiado competente do Tribunal de origem se pronuncie sobre a matéria impugnada no agravo de instrumento. Com o acolhimento da tese relativa à alegada violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil, fica prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial.
4. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para dar-se provimento ao recurso especial, determinando-se ao Tribunal de origem que se pronuncie, de maneira motivada, sobre a matéria impugnada no agravo de instrumento.
(EDcl no REsp 1.252.472⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2012, DJe 01⁄10⁄2012)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA QUE SEJA SANADA OMISSÃO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DISCIPLINA DEFINITIVA SOBRE VALORES DEPOSITADOS CAUTELARMENTE NO CURSO DO PROCESSO.
1. Omisso o Tribunal a quo em disciplinar de maneira definitiva os valores depositados no curso da medida cautelar, a despeito da oposição de embargos de declaração, fica configurada ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 58.631⁄RO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 04⁄09⁄2012)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Ao contrário do alegado no presente agravo regimental, a questão impugnada no recurso especial não demanda análise de lei local ou mesmo de matéria constitucional. Alega o recorrente, de forma expressa, violação do art. 485 do CPC e sustenta a desnecessidade de esgotamento de instância para o ajuizamento de ação rescisória.
2. A análise do cabimento da ação rescisória com enfoque no art. 485, V, do CPC não fora realizada pelo Tribunal de origem e, embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a questão federal foram rejeitados.
3. Em razão da interposição do recurso especial, com fundamento na ofensa ao art. 535, II, do CPC, e em face da relevância da questão suscitada, tenho como necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o debate da questão, à luz do que dispõe o art. 485, V, do CPC.
Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1.388.643⁄PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄05⁄2012, DJe 15⁄05⁄2012)

5. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos omissos articulados pelo recorrente, prejudicado o exame das demais questões.

É o voto.

VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Senhor Presidente, cumprimento os ilustres advogados de ambas as partes, que nos brindaram com belíssimas sustentações orais, cumprimento o eminente Relator, por seu voto, mas não tenho como deixar de aderir à divergência iniciada pelo Ministro Salomão, que minuciosamente explicitou diversos dos pontos relevantes para a solução da controvérsia, não apreciados pelo Tribunal de origem a despeito de alguns deles terem sido fundamento da própria sentença, que foi reformada pelo acórdão recorrido. Notadamente, a circunstância de que a pretendida concordância com essa cessão - não assinada pela recorrente -, implicaria a assunção praticamente com exclusividade do risco do negócio, porque nessa minuta de contrato de cessão abriria mão, a recorrente, de todas as garantias, de todas as exceções e de todas as alegações que pudesse ter contra o locador.
Consta da sentença: "Logo, efetivamente não era uma anuência de cessão de crédito pura e simplesmente, pois nessa é garantida ao devedor a oposição de exceções contra o cessionário e a existência de crédito, que no caso em testilha estava condicionada à manutenção dos contratos de locação. Exigiu a instituição financeira a garantia da Petrobras de que assumiria o risco integral da emissão dos títulos independentemente de suas eventuais exceções futuras contra os locadores" .
E a possibilidade de oposição de exceções pessoais é uma característica da cessão de crédito, que está prevista no art. 1.072 do Código Civil, mas essa questão só poderá ser adequadamente devolvida ao STJ se houver os esclarecimentos que foram solicitados nos embargos de declaração, em ponto crucial para a solução da controvérsia, assim como outros destacados pelo voto eminente Ministro Salomão. Outro deles é como poderia a Petrobras concordar com a cessão, pela segunda vez, de parte substancial dos mesmos valores de aluguéis, uma vez que ela já havia concordado com a cessão respectiva ao Banco Alfa. De fato, afirma-se que parte relevante desses mesmos créditos já estaria cedida, com a concordância da Petrobras, para o Banco Alfa. Destaco apenas essas duas omissões, embora haja várias outras relevantes, já destacadas pelo Ministro Salomão, as quais adiro integralmente.
Portanto, com a devida vênia do eminente Relator, acompanho o voto divergente.
RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
RECORRENTE : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S⁄A E OUTROS
ADVOGADO : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) - RJ017587
RECORRIDO : FORTE COMERCIO IMPORT. EXPORT. E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : LUIZ ANTÔNIO GUERRA DA SILVA - DF005327
ÁLVARO VILLACA AZEVEDO E OUTRO (S) - SP013595
RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE E OUTRO (S) - SP182632
RECORRIDO : ALBERTO ARMANDO FORTE
RECORRIDO : MARIA CRISTINA DRAGONE FORTE
ADVOGADOS : JOSÉ PAULO SEPULVEDA PERTENCE - DF000578
EVANDRO LUÍS CASTELLO BRANCO PERTENCE - DF011841
ASSISTENTE : UNIÃO
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: Aproveito-me do histórico narrado no voto do em. Relator, Ministro LÁZARO GUIMARÃES.
Rogando vênia a S. Ex.ª, todavia, entendo que o recurso merece provimento, reconhecendo a apontada violação do art. 535, I e II, do CPC⁄1973.
Com efeito, no recurso declaratório oposto contra o acórdão proferido pelo TJSP (e-STJ, fls. 4.187⁄4.212), os recorrentes reivindicaram a expressa manifestação do órgão julgador acerca de questões jurídicas relevantes, dentre as quais se destacam: (i) o exame da ilegitimidade dos corréus LUIZ ANTONIO VIANA, ROBERTO NOVIS BOTELHO e JULIO CESAR CARMO BUENO à luz do que dispõem os arts. 158 e 159 da LSA; (ii) o exame da justificativa alegada para a recusa à anuência pretendida pelos autores-recorridos, em cujos termos incluiu-se vedação ao exercício de exceções pessoais da devedora, bem assim a compensação de créditos com os débitos relacionados aos locativos por ela devidos, em oposição ao comando do art. 1.072 do CC⁄1916; (iii) o exame de excerto de depoimento prestado por testemunha que se contraporia à assertiva contida no acórdão no sentido de que a prova testemunhal é contundente no sentido da expressa concordância, pela correcorrente, com a almejada anuência; (iv) omissão quanto à incidência, na espécie, do comando inserto no no art. 1.084 do CC⁄1916, que somente admite a adesão, pelo silêncio, ao negócio jurídico proposto quando "o negócio for daqueles em que não se costuma a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado"; (v) a omissão quanto ao exame da contratação formalizada entre os recorridos e o Banco Alfa (invocada como fundamento no acórdão recorrido), na qual restou avençada aconstituiçãoo de garantia (caução) dos mesmos direitos creditórios cuja cessão garantiria as debêntures emitidas pela credora, ensejando a aplicação do art.7944 doCC⁄19166 em prejuízo da correcorrente; (vi) omissão quanto aos fundamentos pelos quais o acórdão embargado estipulou a reparação pecuniária nos valores previstos em contratos de locação, de sublocação e de fornecimento de mercadorias, os quais não guardariam relação, em princípio, com os prejuízos decorrentes da malograda operação financeira, outrossim deixando de explicitar o suposto descumprimento contratual da recorrente em cada um dos contratos em cuja penalidade incorreu; (vii) omissão quanto à aventada incidência das normas previstas nos arts. 413 e 920 do CC⁄1916 ante a desproporção supostamente existente entre a obrigação descumprida pela recorrente – operação financeira para a obtenção de capital de giro no importe de cerca de R$ 40 milhões – e o valor da indenização que lhe fora imposta; (viii) omissão quanto à incontroversa inadimplência dos recorridos, do que poderia resultar no exercício da exceptio non adimpleti contractus gravada no art. 1.092 do Código Bevilácqua; e, ainda, (ix) contradição quanto ao reconhecimento de obrigação de natureza contratual e, nada obstante, a imposição de juros moratórios na forma prevista pelo enunciado n.544 da Súmula do STJ, que versa sobre responsabilidade aquiliana.
De fato, em que pesem os fundamentos apresentados com o acórdão de fls. 4.298⁄4.317 (e-STJ), por meio do qual foi acolhido o recurso declaratório tão somente para corrigir erro material, entendo que as questões apontadas nos embargos não foram objeto de análise pelo TJSP, o que se fazia necessário, inclusive para efeito de viabilizar o conhecimento do recurso especial no ponto em que suscita violação dos dispositivos legais correlatos.
Assim, muito embora seja consabido que "o juiz não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.298.728⁄RJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄8⁄2012, DJe 3⁄9⁄2012), não se descura ser impositiva a análise de questões por si só suficientes para a modificação do julgado.
É o caso dos autos. O eventual acolhimento dos argumentos deduzidos pelos recorrentes tem força para, ao menos em tese, alterar o resultado do julgamento.
Em tais condições, reconhecido o vício da decisão recorrida, o provimento do Recurso Especial é medida que se impõe, com a declaração de nulidade do acórdão proferido após os Embargos de Declaração opostos pelos ora recorrentes, e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que profira novo julgamento, visando a sanar o vício ora reconhecido.
Nesse sentido, a firme jurisprudência desta Corte, como se depreende, exemplificadamente, do seguinte julgado:
"PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTECEDENTE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 286 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. A violação do art. 535 do CPC configurou-se, no caso dos autos, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração, nos quais os recorrentes apontam a existência de omissões, mormente no tocante à possibilidade de exame judicial de supostas ilegalidades substanciais nos contratos celebrados anteriormente à alegada novação com a instituição financeira (fls. 1.052-1.053), o Tribunal não se manifestou de forma satisfatória sobre o apontado vício, consoante se infere do voto condutor às fls. 1.061-1.066.
2. A novação, conquanto modalidade de extinção de obrigação em virtude da constituição de nova obrigação substitutiva da originária, não tem o condão de impedir a revisão dos negócios jurídicos antecedentes, máxime diante da relativização do princípio do pacta sunt servanda, engendrada pela nova concepção do Direito Civil, que impõe o diálogo entre a autonomia privada, a boa-fé e a função social do contrato. Inteligência da Súmula 286 do STJ.
3. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao
Tribunal de origem'.
(REsp n. 866.343⁄MT, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 2⁄6⁄2011, DJe 14⁄6⁄2011).
Por todo o exposto, rogando vênia ao em. Relator, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto por PETROBRAS DISTRIBUIDORA S. A. E OUTROS para, reconhecendo a violação do art. 535, I e II, do CPC⁄1973, DECLARAR A NULIDADE do Acórdão proferido pelo TJSP após o recurso declaratório oposto pelos aqui recorrentes (e-STJ, fls. 4.298⁄4.317), determinando o retorno dos autos para novo julgamento, apreciando, de modo expresso, cada uma das questões suscitadas às fls. 4.187⁄4.212 (e-STJ) como entender de direito.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2011⁄0141612-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.265.625 ⁄ SP
Números Origem: 5246172 59247042 994080237433 99408023743350001
PAUTA: 23⁄08⁄2018 JULGADO: 23⁄08⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S⁄A E OUTROS
ADVOGADO : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) - RJ017587
RECORRIDO : FORTE COMERCIO IMPORT. EXPORT. E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : LUIZ ANTÔNIO GUERRA DA SILVA - DF005327
ÁLVARO VILLACA AZEVEDO E OUTRO (S) - SP013595
RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE E OUTRO (S) - SP182632
RECORRIDO : ALBERTO ARMANDO FORTE
RECORRIDO : MARIA CRISTINA DRAGONE FORTE
ADVOGADOS : JOSÉ PAULO SEPULVEDA PERTENCE - DF000578
EVANDRO LUÍS CASTELLO BRANCO PERTENCE - DF011841
INTERES. : UNIÃO - ASSISTENTE
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Inadimplemento - Rescisão ⁄ Resolução
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr. SERGIO BERMUDES, pela parte RECORRENTE: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S⁄A
Dr. SAULO LOPES MARINHO, pela parte INTERESSADA: UNIÃO
Dr. FRANCISCO REZEK, pela parte RECORRIDA: FORTE COMERCIO IMPORT. EXPORT. E ADMINISTRACAO LTDA
Dr. JOSÉ PAULO SEPULVEDA PERTENCE, pela parte RECORRIDA: ALBERTO ARMANDO FORTE e MARIA CRISTINA DRAGONE FORTE
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do relator dando parcial provimento ao recurso especial, e o voto do Ministro Luis Felipe Salomão dando provimento ao recurso especial, divergindo do relator, a Quarta Turma, por maioria, deu provimeto ao recurso especial, nos termos do voto divergente do Ministro Luis Felipe Salomão, que lavrará o acórdão.
Votou vencido o Sr. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região).
Votaram com o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi.

Documento: 1729964 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/10/2018
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