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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 324135 RJ 2001/0060841-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 324135 RJ 2001/0060841-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 07.11.2005 p. 287
Julgamento
27 de Setembro de 2005
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_324135_RJ_27.09.2005.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PROVA ESCRITA - ILIQUIDEZ - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - CABIMENTO 1.

Admite-se como prova escrita hábil a instruir a ação monitória qualquer documento que denote indícios da existência do débito e seja despido de eficácia executiva, bastando que permita ao Juiz concluir pela plausibilidade ou verossimilhança do direito alegado. 2. No que respeita à suposta iliquidez do crédito pretendido, e à necessidade de ampla discussão e produção de provas acerca da expressão quantitativa do crédito, a lei assegura ao devedor a via dos embargos, previstos no art. 1.102-c do CPC, por meio dos quais pode-se discutir os valores, a forma de cálculo e a própria legitimidade da dívida. 3. Uma vez opostos embargos ao mandado monitório, instaura-se a via ampla do contraditório, com a instrução do feito, através do procedimento ordinário, nos termos do § 2º do art. 1.102-c do CPC. 4. Precedentes: REsp 434779/MG, REsp 687173/PB, REsp 400213/RS, REsp 220.887/MG. 5. Recurso conhecido e provido, a fim de que, afastada a extinção da ação monitória, o Tribunal de origem julgue a apelação como entender de direito

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram de acordo os Srs. Ministros BARROS MONTEIRO, CÉSAR ASFOR ROCHA, FERNANDO GONÇALVES e ALDIR PASSARINHO JÚNIOR.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, AÇÃO MONITÓRIA, COBRANÇA, DÉBITO, ORIGEM, CONTRATO, ASSESSORAMENTO, NATUREZA FINANCEIRA / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DOCUMENTO, DEMONSTRATIVO DO DÉBITO / OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, SUFICIÊNCIA, PROVA ESCRITA, SEM, EFICÁCIA, TÍTULO EXECUTIVO ; POSSIBILIDADE, DEVEDOR, DISCUSSÃO, VALOR DA DÍVIDA, FORMA, CÁLCULO, OU, LEGITIMIDADE, ÂMBITO, EMBARGOS, AÇÃO MONITÓRIA.

Veja

    • STJ - RESP 434779 -MG, RESP 687173 -PB, RESP 400213 -RS, RESP 220887 -MG (RT 774/223)

Doutrina

  • Obra: TUTELA MONITÓRIA: AÇÃO MONITÓRIA - LEI 9.079/95, SÃO PAULO, TR, 2001, P. 74/77
  • Autor: EDUARDO TALAMINI

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/63589/recurso-especial-resp-324135-rj-2001-0060841-5

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