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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 244068 RJ 1999/0120582-4

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 244068 RJ 1999/0120582-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 07.11.2005 p. 287
Julgamento
11 de Outubro de 2005
Relator
Ministro FERNANDO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_244068_RJ_11.10.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. COMPLEXO INDUSTRIAL. ACESSÃO FÍSICA ARTIFICIAL. VEDAÇÃO.

1. A matéria debatida no acórdão, relativa à vedação de penhora de complexo industrial, reputado pelo Tribunal de origem como imóvel por acessão física artificial e, portanto, vinculado ao solo onde instalado (art. 59 do Código Civil de 1916), reclama para seu deslinde investigação probatória, atraindo a incidência da súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Ministros Jorge Scartezzini, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Aldir Passarinho Junior.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/63598/recurso-especial-resp-244068-rj-1999-0120582-4