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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB 2006/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_902100_PB_06.11.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. TAXA SELIC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 24-A DA LEI 9.028/95, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.102/2001. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Primeira Turma desta Corte, na assentada do dia 5 de dezembro de 2006, ao julgar o REsp 864.620/RN, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou que "os juros moratórios, nas ações em que se discute a inclusão de expurgos inflacionários nas contas vinculadas ao FGTS, são devidos a partir da citação à base de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil e, a partir (...) de então, segu (meio ponto percentual) ndo a taxa que estiver em vigor para a mora do paga (Lei n.º 10.406/2002) mento de impostos devidos à Fazenda Nacional . Taxa esta que, como de sabença, é a SELIC, nos expressos termos da Lei 9.250/95".
2. Considerando a função institucional precípua do Superior Tribunal de Justiça, de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional, ressalvado, ainda, o entendimento pessoal desta Relatora, passa-se a adotar a orientação predominante.
3. O art. 24-A da Lei 9.028/95, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, de 24.08.2001, isentou a CEF, nas ações em que represente o FGTS, do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, isenção que não implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentada pela recorrente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Veja

  • CEF - RESSARCIMENTO CUSTAS ANTECIPADAS
    • STJ - RESP 630143 -RN, RESP 839377 -DF, RESP 725595 -PB, RESP 822699 -PE
  • JUROS MORATÓRIOS
    • STJ - RESP 864620 -RN

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 009028 ANO:1995 ART :0024A (REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.102/2001)
  • LEG:FED MPR:002102 ANO:2001
  • LEG:FED LEI: 009289 ANO:1996 ART : 00004 INC:00001 PAR: ÚNICO ART :00014 INC:00001 INC:00002 PAR: 00004
  • LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART : 00022 PAR: 00001
  • LEG:FED LEI: 009028 ANO:1995 ART :0024A (REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.102/2001)
  • LEG:FED LEI: 009289 ANO:1996 ART : 00004 INC:00001 PAR: ÚNICO ART :00014 INC:00001 INC:00002 PAR: 00004
  • LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART : 00022 PAR: 00001
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