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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1343801 SC 2018/0207116-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 10/10/2018

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1343801_f97f0.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.801 - SC (2018/0207116-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE : YOHAN MARCELO MASSAROTO QUALTIERI ADVOGADO : MARCELO GONZAGA - SC019878 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. MATÉRIA PRECLUSA. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIA EFETIVAMENTE DISCUTIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ART. , LIV E LV, E 93, IX, DA CF. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Yohan Marcelo Massaroto Qualtieri à decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-o submetido à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, imposta no Processo n. 0028879-62.2017.8.24.0023, pela prática de conduta descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 499): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECEDENTE. Agravo conhecido para não conhecer de recurso especial. O embargante alega, nas suas razões recursais, em síntese, falta de análise expressa da matéria infraconstitucional, além do fato de ter sido exarada de forma exacerbadamente sintética, ofendendo o art. , LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta que os embargos objetivam prequestionar matéria constitucional, a fim de que haja decisão acerca do tema jurídico que nem sequer teria sido debatido em eventual recurso extraordinário (fls. 508/511). É o relatório. Os presentes embargos devem ser conhecidos, já que reúnem os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O embargante aduz que a alegação de inépcia não teria sido discutida suficientemente. Consta da decisão o seguinte (fls. 501/503): [...] Passando ao recurso especial, quanto à suposta violação do art. 41 do Código de Processo Penal, tais dispositivos se referem aos requisitos e hipóteses de rejeição da denúncia, fase essa já suplantada, tendo o feito sido instruído e sentenciado, fases nas quais se aprofunda o exame fático probatório. Prejudicam-se, assim, alegações de inconsistência na peça acusatória, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior (Cf. AgRg no AREsp n. 817.164/SC, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/2/2016). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entende que, uma vez descritos os fatos de forma clara e congruente, não se pode considerar inepta a denúncia que permite o exercício regular do contraditório e da ampla defesa, conforme expressa o art. 41 do Código de Processo Penal. São vários os precedentes nesse sentido, dentre os quais destaca-se: HC n. 250.448/RJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 13/6/2016. Sobre esse ponto, o Tribunal destacou o seguinte (fls. 370/371): [...] Com efeito, para a configuração do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por se tratar de tipo misto alternativo, que possui diversos núcleos verbais, não se exige que o agente seja flagrado no ato da mercancia, tampouco que seja o real proprietário do entorpecente, bastando que incorra em uma das demais condutas descritas na norma penal incriminadora. No caso, a exordial acusatória foi bem elaborada pelo membro do Parquet, que expôs o fato delituoso com precisão e informou as circunstâncias como ocorreu, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, ainda, o rol de testemunhas, exatamente como determina o art. 41 do Código de Processo Penal, não havendo, portanto, que se falarem nulidade. Ademais, ao fazer a leitura da denúncia, fácil perceber que o Ministério Público, ao longo de toda peça inaugural, descreveu as circunstâncias como ocorreu o referido crime. [...] E, de fato, consta da denúncia descrição concreta dos fatos (fls. 40/41): [...] No dia 6 de agosto de 2014, por volta das 14h20min, previamente acertado para encontro com usuários de entorpecente, o denunciado Yohan Marcelo Massaroto Qualtieri, em veiculo automotor, deslocou-se até as proximidades da emissora RBS TV, localizada na Avenida do Antão, Centro, desta cidade e Comarca de Florianópolis/SC. Ali estando, o denunciado encontrou José Leandro paiva de Aguiar e Antônio Felipe de Lima Francisco, os quais o aguardavam no local conforme previamente combinado. O denunciado então vendeu pelo valor ajustado de R$ 300,00 (trezentos reais) e lhes entregou a consumo, uma porção da substância proscrita Cannabis Sativa,, popularmente conhecida como 'maconha', capaz de causar dependência física e/ou psíquica. Na oportunidade, entretanto, policiais militares, em rondas pela localidade, avistaram o automóvel estacionado na referida via pública e, em face da situação que consideraram suspeita, decidiram pela abordagem. Na seqüência dos fatos, em procedimentos de buscas, os milicianos lograram localizar uma porção da substância 'maconha' no bolso de uma peça de roupa de Yohan (que estava no interior do carro), a qual o denunciado guardava, trazia consigo e transportava na ocasião para fins de comercialização. Além disso, no chão, do lado de fora do automóvel, foi apreendida a quantidade da mesma droga que estava sendo comercializada por Yohan com os nominados usuários e que foi dispensada por Antônio no chão, quando da aproximação da polícia. O preço acertado pela porção de entorpecente (R$ 300,00) não chegou a ser entregue ao denunciado em face da ação policial. Os entorpecentes que o denunciado guardava, transportava e vendeu, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, apresentavam-se da seguinte forma: duas porções de erva prensada (maconha), ambas embaladas com plástico incolor, com massa total bruta de 136,5g (cento e trinta e seis gramas e cinco decigramas), conforme Termo de Exibição e Apreensão (p. 21) e Laudo de Constatação n. 435/14 (p. 23). [...] Houve indicação pormenorizada da conduta do recorrente, com indicação de data e hora e da quantidade e espécie de substância proscrita. Não há, assim, violação do art. 41 do Código de Processo Penal. O segundo ponto do recurso foi obstado com base na tese firmada no Tema 190/STJ, motivo pelo qual não devolvido a esta Instância Superior. [...] Do excerto, a alegação de inépcia poderia nem sequer ter sido debatida, tendo em vista a preclusão do tema. A decisão foi além e explicitou ter a inicial realizado descrição pormenorizada da conduta do réu, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sob o pretexto de existir omissão e contradição no acórdão, pretende o ora embargante rediscutir a causa. Os embargos somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal. Sobre o tema, destaca-se ainda: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na hipótese, nenhum vício é indicado no v. acórdão que julgou os primeiros aclaratórios, pretendendo o embargante, pela segunda vez, reiterando seus argumentos, a rediscussão de matéria já apreciada, em virtude de mera irresignação decorrente do não conhecimento de seu recurso especial. (Precedentes). Embargos de declaração rejeitados. (PET nos EREsp n. 1.622.169/MG, Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 1º/8/2018) Por fim, em relação à suposta violação dos dispositivos constitucionais, art. , LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise de incompatibilidade de norma federal com a Constituição Federal para fins de prequestionamento, em respeito a sua função precípua, que é conferir interpretação uniforme à legislação federal, e a fim de evitar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.209.950/SP, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 30/8/2010). Nesse sentido, julgado da Sexta Turma desta Corte Superior: EDcl no RHC n. 86.193/AL, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 14/11/2017. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 05 de outubro de 2018. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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