jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2015/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_784107_46ac6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 784.107 - DF (2015/0245254-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : DANIEL JUNIO DE GOUVEIA DO NASCIMENTO ADVOGADOS : AURILANDES VIEIRA MATHNE - DF016476 MAGDA ANEZIA GOMES MATHNE - DF034183 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DANIEL JUNIO DE GOUVEIA DO NASCIMENTO contra decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Nas razões recursais, a Defesa aduz violação dos arts. 600 e 155 do CPP, e 29 do CP. Alega, inicialmente, que as razões da apelação interposta pelo Ministério Público seriam intempestivas, pois embora o recurso tenha sido interposto aos 24/2/2014, a inclusão das razões se deu aos 25/6/2014, sendo que o órgão acusatório teve vista dos autos em 16/6/2014 para apresentá-las. Sustenta que a condenação se deu com amparo apenas em provas obtidas durante a fase de inquérito policial. Assevera que, tratando-se de participação de menor importância, deve a pena ser reduzida em 1/3. Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 381-387). O recurso foi inadmitido em razão da incidência do óbice das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF (e-STJ, fls. 389-392). Daí este agravo (e-STJ, fls. 393-399). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo (e-STJ, fls. 415-418). É o relatório. Decido. A pretensão recursal não merece acolhimento. Em relação à alegada violação do art. 600 do CPP, impende destacar que a tese carece do devido prequestionamento. Dessa forma, incide, na hipótese, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Noutro giro, "Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, de que a apresentação das razões da apelação fora do prazo constitui mera irregularidade que não obsta ao conhecimento do apelo." ( HC 269.584/DF, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015). Quanto à suposta ofensa ao art. 155 do CPP, não assiste razão à Defesa, pois a condenação do acusado não se deu exclusivamente com base em provas obtidas na fase inquisitorial. Conforme se extrai do decreto condenatório, este encontra-se lastreado, também, na prova testemunhal, consoante declarações das testemunhas e das vítimas, "em sintonia com as filmagens do acusado e dos comparsas quando deixaram a residência de bicicleta e retornaram logo depois do roubo, tudo corroborado pelas provas judicializadas, são suficientes para embasar a condenação" (e-STJ, fl. 356). Nesse sentido: "[...] 3 - É válida a condenação embasada em provas cumuladas da ação penal e do inquisitório investigatório, não constituindo a retratação da confissão hipótese de sua exclusão do quadro probatório, mas simples versão diversa do acusado, que pode ser validamente valorada no conjunto de provas dos autos. Precedentes. 4 - Inviável o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus. 5 - Habeas corpus não conhecido." ( HC 268.625/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 18/04/2016). "[...] 1. O art. 155 do Código de Processo Penal dispõe que o magistrado não pode 'fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação'. Contudo, as provas produzidas no inquérito policial podem ser valoradas, desde que em harmonia com a prova colhida na fase judicial. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento." ( AgRg no AREsp 377.671/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 28/08/2014). No que tange à suposta ofensa ao art. 29 do CP, consta do aresto impugnado (e-STJ, fl. 356): "Da mesma forma, não há falar em participação de menor importância ou de crime menos grave. DANIEL não só prestou auxílio material para a prática delituosa como exercia função de liderança. Levou os comparsas até a padaria, horas antes, para estudarem o local do crime, forneceu o transporte utilizado na fuga, permaneceu nas proximidades na posição de garante, ocultou os roubadores na própria residência até que a polícia cessasse as buscas e ainda colocou-se como isca para atrasar o trabalho policial, ao circular pela região em atitude suspeita. Foi detido e chegou a ser submetido a reconhecimento pela proprietária da padaria." Como se vê, o Tribunal de origem, soberano na análise do material fático e probatório do autos, concluiu que o agravante combinou previamente com seus comparsas o cometimento do delito, exercendo, inclusive, função de liderança em relação aos demais, contribuindo ativamente para o sucesso da empreitada criminosa e garantindo a fuga dos criminosos. No caso, constata-se a ocorrência de coautoria em relação ao réu e seus comparsas, não havendo que se falar em participação de menor importância. Ilustrativamente, cito o seguinte julgado: "[...] 1. Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado. [...] 3. Agravo regimental não provido." ( AgRg no AREsp 465.499/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de outubro de 2018. MINISTRO RIBEIRO DANTAS Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/636296021/agravo-em-recurso-especial-aresp-784107-df-2015-0245254-4

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX ES 2014/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF 2013/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX DF 2013/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2013/XXXXX-0