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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1346929_0f8bc.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.929 - SP (2018/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : VALDEMIR SANTOS DA SILVA ADVOGADOS : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO - SP135997 KARINA SILVA BRITO E OUTRO (S) - SP242489 AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA E OUTRO (S) - SP246376 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MERA REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MULTA. CABIMENTO. ARTIGO 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1 - É ônus do agravante: impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do NCPC). 11 - Recurso que se limita a reproduzir as alegações já deduzidas quando da interposição do recurso de apelação. III - Tendo sido o presente recurso ajuizado na vigência do Novo Código de Processo Civil, condeno a parte agravante a pagar à agravada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do NCPC. IV - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo Tribunal de origem, adotando-se a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, § 3", e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefina na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder"questionários"ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. Nas razões do especial, aponta a parte agravante violação aos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil; 538 do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial, sustentando cabimento do autor em pleitear danos morais, além de falta de fundamentação para multa. Da análise dos autos, observo que suas alegações de ofensa à lei federal não merecem prosperar. O Tribunal de origem assim consignou acerca da controvérsia: [...] Da análise dos autos, verifica-se que o autor efetuou o pagamento da fatura do seu cartão de crédito de número XXXXXXXXXXX7945, com data de vencimento 09/11/2014, no valor de R$ 76,58 (setenta e seis reais e conquenta e oito centavos) somente em 27/11/2014 (fls. 13/14), ao fundamento de que o documento lhe foi enviado tardiamente. Todavia; o que se vê é que a postagem da citada fatura ocorreu em 31/10/2014, ou seja, em tempo hábil para que fosse quitada tempestivamente, o que não ocorreu. Por outro lado, depreende-se dos documentos colacionados às fls. 17/18 e 37 que a requerida encaminhou o nome do autor para inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, ante a inadimplência no pagamento da mencionada fatura de cartão de crédito, em 29/11/2014, com data de disponibilização para 13/12/2014, sendo, todavia, excluída a previsão da anotação cm 04/12/2014, diante do pagamento efetuado pelo autor em 27/11/2014, não havendo divulgação externa dessa negativação.. Dessa forma, considerando que o pggamento da fatura supra citada foi realizado com 17 dias de atraso e a exclusão izb nome do autor do cadastro de proteção ao crédito, sem que houvesse divulgaç:io externa desse apontamento, ocorreu 5 dias após a inserção, ou seja, em deràasiadamente curto período de tempo, não há caracterização de ato ilícito, prinieiro porque o autor realmente esteve inadimplente e segundo porque a exclusãh se deu em tempo razoável e exíguo. Assim, inexiste conduta ilícita da ré á ser indenizada. [...] O acolhimento das razões do recurso especial, a fim de demover as conclusões da Corte de origem, demandaria reexame de matéria fática, o que esbarra na Súmula 7 do STJ. Por fim, impende registrar que os apelos interpostos com fundamento no art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal, atraem, regularmente, a incidência da Súmula n. 7/STJ quando necessário examinar o contexto fático-probatório dos autos, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. (...) 4. A incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 980.520/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 13/02/2017) (grifou-se) A multa do parágrafo único, do art. 538 do CPC, de pronto deverá ser afastada em razão da orientação firmada no STJ de que"embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98)", o que é o caso dos autos. Em face do exposto, conheço e dou provimento ao agravo para somente afastar a aplicação da multa. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de outubro de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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