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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AM 2017/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1715025_16bbc.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.025 - AM (2017/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : SANTA BEATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE RECORRENTE : CONSTRUTORA CAPITAL S/A ADVOGADOS : RAPHAELA BATISTA DE OLIVEIRA - AM009169 PALOMA TAVARES FEITOZA VIEIRA - AM008759 RECORRIDO : ANTONIA MENDONCA DA SILVA ADVOGADOS : NILCELIA GASPAR DE MELLO - AM005073 SOLANGE SEIXAS DE ALMEIDA E OUTRO (S) - AM005106 RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 1.026 DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA MULTA. AUMENTO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto por CONSTRUTORA CAPITAL S/A E OUTRA, fundamentado na alínea c, inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas assim ementado (e-STJ, fl. 158): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. 1) RETENÇÃO DE 30% DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NESSE SENTIDO. 2) COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE-COMPRADOR. CLÁUSULA CONTRATUAL NESSE SENTIDO. VALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, estes não foram acolhidos (e-STJ, fls. 203/208). Nas razões do recurso especial, as recorrentes alegam violação ao art. 489, § 1º, do CPC, além de divergência jurisprudencial quanto a interpretação da Súmula 98/STJ, por entender que os embargos de declaração foram opostos apenas para fins de prequestionamento, portanto, não há que se falar em multa. Alegam, ainda, que "a retenção do sinal e do percentual de 30% das parcelas pagas é medida legal e justificável à medida que a desistência de qualquer comprador enseja despesas ao vendedor. Não seria razoável que as pessoas se comprometessem a pagar por um imóvel e ao desistir da sua aquisição, simplesmente receberiam o que foi pago e ainda por cima, corrigido, como se o pagamento por um imóvel constituísse uma caderneta de poupança" (e-STJ, fl. 227) Com contrarrazões (e-STJ, fls. 236/239), o recurso foi admitido (e-STJ, fls. 252/254). É o relatório. Passo a decidir. A irresignação recursal não pode prosperar. Primeiramente, registra-se que o recurso em análise foi interposto contra decisão publicada na vigência do Novo Código de Processo Civil, de forma que deve ser aplicado ao caso o entendimento firmado no Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No que tange à multa estabelecida pelo art. 1.026 do CPC/2015, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre a questão, in verbis (e-STJ, fls. 206/207 - g. n.): "Assim, se o Embargante alega obscuridade, o Tribunal somente pode averiguar se a decisão foi ou não obscura. E, na espécie, o Recorrente sequer descreve qual seria o trecho ininteligível, demonstrando clara intenção de rediscutir a causa, pois o que se aponta é um suposto erro de julgamento. Isso foi expressamente confessado na manifestação de fls. 10-13. Confira-se:"Entende a Embargante, (sic) que embora o i. Relator tenha demonstrado seu convencimento e fundamentado a decisão ora recorrida, incorreu em obscuridade uma vez que divergiu de julgados dos tribunais pátrios apresentados"(fls. 10). Considerando que a mera alegação de vício é suficiente para o conhecimento do Recurso, os presentes Embargos devem ser desprovidos, por não haver, na decisão Embargada, o vício apontado". Portanto, impõe-se a manutenção da penalidade, uma vez que o acórdão recorrido já houvera decidido de modo claro as questões arguidas, não havendo a necessidade de oposição dos embargos de declaração. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PROMOVIDA POR PARTICULAR. SEGUNDA FASE. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO ENTRE BANCO BAMERINDUS E HSBC. SÚMULAS 5 E 7. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o artigo 535, I e II, do CPC/1973 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. 2. A inversão do decidido, quanto à legitimidade do agravante demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão na seara fático-probatória dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Precedentes do STJ. 3. Manutenção da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, (art. 1.026, § 2º, do atual CPC), porquanto o acórdão do Tribunal Estadual já havia analisado e decidido de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a controvérsia, não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração. 4. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 986.173/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018) Quanto a alegação de que "a retenção do sinal e do percentual de 30% das parcelas pagas é medida legal e justificável à medida que a desistência de qualquer comprador enseja despesas ao vendedor" (e-STJ, fl. 227), é de se observar que a parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca dos dispositivos de lei federal tidos por violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, diante da ausência de indicação de artigo infraconstitucional supostamente vergastado nas razões do recurso especial, observa-se que a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284 DO STF. ASTREINTES. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A não indicação, quando da apresentação das razões recursais, dos dispositivos supostamente violados, faz incidir, à hipótese, o teor da Súmula 284 do STF. (...) 4. Recurso especial não provido. ( REsp 1.352.426/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 18/05/2015, grifei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. 1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. No que toca ao apontado dissídio jurisprudencial, do mesmo modo verifico que o Recurso Especial não indica dispositivo de lei federal acerca do qual o Tribunal de origem teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, constata-se a deficiência da motivação. Aplica-se a Súmula 284/STF. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp: XXXXX RJ 2013/XXXXX-6, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 22/05/2013) Vale ressaltar que "a Corte Especial do STJ decidiu, no julgamento do AgRg no Resp 1.346.588/DF, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, que no recurso especial interposto com base na divergência jurisprudencial (art. 105, III, c, da CF), é imprescindível a indicação dos dispositivos legais sobre os quais se baseia o dissenso interpretativo, sob pena de não conhecimento do recurso" ( AgRg no REsp 1.579.618/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Dje em 01/7/2016). Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n. 7/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do Novo Código. Por conseguinte, considerando-se o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, arbitro os honorários recursais em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem suportados exclusivamente pela parte recorrente, em acréscimo àqueles que lhe cabem na sucumbência recíproca. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do CPC, fixo os honorários recursais em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem suportados exclusivamente pela parte recorrente. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de outubro de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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