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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1361021 MG 2018/0233600-5 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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Decisão Monocrática

STJ_ARESP_1361021_52180.pdf
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Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.361.021 - MG (2018/0233600-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : CONCRE-NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADOS : JOSÉ ANCHIETA DA SILVA - MG023405 CAIO SOARES JUNQUEIRA - MG070398 AMANDA CEZAR SILVANO E OUTRO(S) - MG151150

AGRAVADO : MARIA ROSELI MIGUEL MONTES

AGRAVADO : JOSÉ RICARDO MONTES

ADVOGADO : JACOB LOPES DE CASTRO MAXIMO E OUTRO(S) - MG015975

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.

1. Ação de rescisão contratual de arrendamento de imóvel rural.

2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

3. O reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.

4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido., com majoração de honorários.

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por CONCRE-NORTE

INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial

fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.

Agravo em recurso especial interposto em: 13/07/2018.

Concluso ao gabinete em: 03/10/2018.

Ação: de rescisão contratual de arrendamento de imóvel rural ajuizada por

MARIA ROSELI MIGUEL MONTES e JOSÉ RICARDO MONTES em face da agravante, na qual

pleiteiam rescisão do contrato de parceria agrícola firmada com a ora agravante,

cumulada com pedido de cobrança, a fim de receber as verbas referentes às parcelas

mensais em atraso, a partir de 10/08/2012 e a multa contratual.

Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido de modo a condenar a

Superior Tribunal de Justiça

parte Requerida no pagamento de R$ 49.965,10 (quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais e dez centavos).

Destarte, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, declarou extinto o presente processo com resolução do mérito.

Como os Requerentes sucumbiram de parte mínima do pedido, condenou o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora que, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixou em 10% sobre valor da condenação, com seus acréscimos legais.

Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pela agravante e majorou os honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, conforme a seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONT...