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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 639066 RJ 2004/0021844-3

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 639066 RJ 2004/0021844-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 07.11.2005 p. 345
Julgamento
20 de Setembro de 2005
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_639066_RJ_20.09.2005.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE COMPROVADA POR PERÍCIA TÉCNICA. MECÂNICO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 198/TFR.

1. Antes da Lei 9.032/95, era inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, porque o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica.
2. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal ser devida a concessão de aposentadoria especial quando a perícia médica constata a insalubridade da atividade desenvolvida pela parte segurada, mesmo que não inscrita no Regulamento da Previdência Social (verbete sumular nº 198 do extinto TFR), porque as atividades ali relacionadas são meramente exemplificativas.
3. In casu, o laudo técnico para aposentadoria especial foi devidamente subscrito por engenheiro de segurança do trabalho, o que dispensa a exigibilidade de perícia judicial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 436661 -SC, RESP 440955 -RN, AGRG NO RESP 228832 -SC, RESP 227946 -RS

Doutrina

  • Obra: APOSENTADORIA ESPECIAL: REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, JURUÁ, CURITIBA, 2004, P. 281
  • Autor: MARIA HELENA CARREIRA ALVIM RIBEIRO

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00058 PAR: 00001 (COM A ALTERAÇÃO FEITA PELA LEI Nº 9.528/1997)
  • LEG:FED LEI:009528 ANO:1997 (CONVALIDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/1996)
  • LEG:FED MPR:001523 ANO:1996
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000198
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/63638/recurso-especial-resp-639066-rj-2004-0021844-3

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