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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1739393 CE 2018/0106996-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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Processo
REsp 1739393 CE 2018/0106996-6
Publicação
DJ 10/10/2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.739.393 - CE (2018/0106996-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : GIOVANA LOPES DO NASCIMENTO SILVA E OUTRO (S) - CE014716 RECORRIDO : FRANCISCO ROGÉRIO CRISTINO ADVOGADOS : CLAILSON CARDOSO RIBEIRO E OUTRO (S) - CE013125 EVELINE ANDRADE ROCHA RIBEIRO - CE017244 MARCOS ANTONIO CAMPOS BEZERRA JUNIOR - CE025505 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS QUE ULTRAPASSAREM OS CINCO ANOS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PREVISÃO DO ART. Io DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DO CEARÁ em face da Decisão Monocrática proferida em Apelação Cível de nº 0851073-45.2014.8.06.0001, interposta pelo então agravado, FRANCISCO ROGÉRIO CRISTINO, em Ação Ordinária, insurgindo-se contra sentença que julgou extinta a demanda, com resolução de mérito, com arrimo no que preconiza o art. 269, inciso IV, do CPC, face a ocorrência da prescrição a atingir a pretensão autoral em seu próprio fundo de direito, condenando, ainda, o autor ao pagamento das verbas sucumbenciais. 2 - A primordial discussão consiste na análise de como incidiria a prescrição ao direito autoral. Isto porque se o considerarmos como decorrente de ato único e o início do prazo a contar da prática deste teríamos que acolher a prescrição do próprio fundo de direito, enquanto que se considerarmos o direito como em se tratando de prestações de trato sucessivo, tal fato implicaria concluir pela prescrição tão somente daquelas parcelas que superem o quinquênio antecedente ao ajuizamento da demanda. 3 - Acerca do tema. prevalece tanto na jurisprudência como na doutrina pátria o congraçamento de que em se tratando de pretensão de implantação de reajuste de remuneração, configurando-se em verdadeira obrigação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito autoral, mas tão somente daquelas parcelas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. 4 - Para sanar a discussão acerca da temática, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 85, a qual dispõe: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. 5 - Assim, restando demonstrada a incidência da prescrição apenas sobre parte do direito pugnado, há que se impor a cassação da sentença vergastada, determinando o retorno dos autos a origem para que seja dado ao feito o seu regular prosseguimento. 6 - Conclui-se, portanto, que restou detidamente decidida e fundamentada a decisão atacada, consistindo a presente irresignação em mera insatisfação com o decisum anteriormente prolatado, não havendo que se falar cm reforma daquele, ainda mais por restar induvidoso a consonância do entendimento esposado com o emanado das Cortes Superiores de Justiça. 7 - Traz o presente recurso, ainda, a alegação de que seria impossível a aplicação do disposto no art. 557 do Código de Processo Civil e que, portanto, não poderia a relatora ter proferido decisum monocrático, decisão esta ora vergastada. Tal ponto se fundamenta na alegada existência de precedentes, no Superior Tribunal de Justiça, favoráveis à tese estatal de prescrição do fundo de direito autoral. 8. Ocorre que tal fundamento não merece guarida, isto porque não há qualquer impedimento para que seja prolatada decisão monocrática nos termos do dispositivo prefalado tão somente pela existência de julgados dotados de entendimento diverso. Além do que, conforme se vislumbra da análise da decisão atacada, esta pautou-se em robusta jurisprudência da Corte Superior de Justiça, bem como elencou em seu corpo diversos arestos emanados deste Egrégio Sodalício que corroboram com o entendimento 9 . Agravo conhecido e desprovido" (fls. 225/226e). Inconformada, sustenta a parte recorrente o seguinte: "(...) o Estado do Ceará fundamenta o presente recurso especial no permissivo constitucional esculpido no art. 105, inciso III, alinea a, da Constituição Federal, por entender que o acórdão vergastado contrariou art. 3o, do Decreto nº 20.910/1932. (...) 2.1 - Da prescrição quinquenal do fundo de direito. Os demandantes pretendem obter os reajustes salariais previstos no Decreto-Lei n.º 2.284/86, a partir de 01/03/1986, os chamados"gatilhos salariais". Todavia, há que se dizer que a forma automática de reajuste salarial dos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei n.º 2.284/86, tal como citados na petição inicial, foi revogada expressamente pelo art. 21 do Decreto-lei n.º 2.335, de 12 de junho de 1987. Em seguida, o próprio Decreto-lei n.º 2.335, de 12 de junho de 1987, foi revogado pelo art. 38 da Lei n.º 7.730/89. Por fim, o art. 17 do mesmo Decreto-Lei n.º 2.284/86, também fundamento desta demanda, foi revogado mais recentemente pela Lei federal n.º 11.321, de 07 de julho de 2006. Por esta razão, não devem ser acolhidos os seus pedidos, tendo em vista que o ajuizamento desta ação extrapolou o prazo de cinco anos deste a ocorrência dos eventos que lhe deram causa, bem como das respectivas leis que revogaram o regime monetário invocado pelos demandantes. Portanto, resta atraída a incidência do artigo 1.º do Decreto n.º 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ações que objetivem crédito ou direito contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato de que se originaram. Assim é porque a demanda não gira em torno de direito já reconhecido, ou situação já consolidada, mas visa o reconhecimento de uma nova situação, qual seja, a de obter o pagamento dos próprios gatilhos salariais do Decreto-Lei n.º 2.284/86, alterando a situação jurídica fundamental dos demandantes perante a Administração. Mas, como esta forma de reajuste foi revogada pelo Decreto-lei n.º 2.335, de 12 de junho de 1987, isto significa que a prescrição não somente atingiu as parcelas sucessivas (vantagem pecuniária) que adviriam da implantação dos reajustes, mas também o próprio fundo de direito, uma vez decorrido o lapso temporal extintivo de sua pretensão. (...) A ratio do julgado amolda-se com perfeição ao caso em tela, tendo- se que eventuais vantagens pecuniárias são mero acessório do direito principal, razão pela qual extinta está sua pretensão pela não observância do prazo assegurado pela lei. Da promulgação do Decreto-lei n.º 2.335, de 12 de junho de 1987, teria ocorrido a suposta lesão, surgindo sua pretensão. Aqui teve início o prazo prescricional, conforme também assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em recente julgado da lavra seu órgão especial, em que tratava da aplicação de gatilhos salariais, tal como postulado na presente lide.Vejamos: (...) Dessa forma, vislumbra-se de forma inconteste a prescrição do pretenso direito dos promoventes em postular reajuste automático, cujo fundamento são normas editadas e revogadas há mais de vinte anos. Assim, a adoção dos fundamentos aqui desenvolvidos estão em estrita consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, pelo que merece reforma o julgado para declarar pela improcedência do pleito autoral" (fls. 233/237e). Requer, ao final, "o conhecimento e provimento do presente Especial para que por ofensa ao art. 3o, do Decreto nº 20.910/1932, conforme jurisprudência citada, este Superior Tribunal de Justiça julgue improcedente a ação, ante a manifesta prescrição de fundo de direito presente no caso em tela" (fl. 237e). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 241/248e). O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 250/252e). A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem dirimiu o cerne da controvérsia, nos seguintes termos: "No que tange ao segundo fundamento apresentado no presente Agravo Interno, acerca da ocorrência de prescrição do fundo de direito autoral, entendo por rejeita-lo do mesmo modo. Assim, em relação à temática novamente trazida à discussão, manifestei-me da seguinte forma, conforme infra transcrito: De início, ressalto não restar dúvida acerca da aplicação da disposição contida no art. Io do Decreto 20.910/32, o qual prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as ações referentes a todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública Estadual, a contar da data do fato ou ato do qual originou-se o direito, in verbis: (...) Deste modo, assevero que a incidência do dispositivo supra citado não é temática por demais discutida, na verdade, há congruência de entendimentos no sentido de sua pacífica aplicação. A primordial discussão consiste na análise do enquadramento do trecho final do dispositivo ao caso em tela, quando aquele assevera a contar da data do fato ou ato do qual originou-se o direito, residindo neste ponto todo o cerne do presente conflito. Isto porque se considerarmos o direito como decorrente de ato único e o início do prazo a contar da prática deste teríamos que acolher a prescrição do próprio fundo de direito, enquanto que se considerarmos o direito como em se tratando de prestações de trato sucessivo, tal fato implicaria concluir pela prescrição tão somente daquelas parcelas que superem o quinquênio antecedente ao ajuizamento da demanda. Mais especificamente ao caso em tela, traz o autor a pretensão de lhe ser garantido o direito previsto cm dispositivos distintos, a saber, no Decreto-lei 2.284/86, no Decreto-lei 2.335/87 e na Lei 7.730/89. Trata-se de pleito de implantação de reajustes salariais advindos, como visto, entre os anos de 1986 a 1989. Acerca do tema, prevalece tanto na jurisprudência como na doutrina pátria o congraçamento de que em se tratando de pretensão de implantação de reajuste de remuneração, configurando-se em verdadeira obrigação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito autoral, mas tão somente daquelas parcelas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Neste mesmo sentido dispõe a súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, ad litteram: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Resta oportuno esclarecer que no caso em liça, não houve, ou pelo menos não consta provas nos autos da negativa do direito pugnado, nem mesmo se faz referência a existência de um procedimento administrativo. Acerca da temática, colaciono arestos emanados das Cortes Superiores de Justiça, in verbis: (...) Assim, restando demonstrada a incidência da prescrição apenas sobre parte do direito pugnado, há que se impor a cassação da sentença vergastada, determinando o retorno dos autos a origem para que seja dado ao feito o seu regular prosseguimento. Percebe-se do trecho supra explanado que a temática restou detidamente decidida e fundamentada, consistindo a presente irresignação em mera insatisfação com o decisum anteriormente prolatado, não havendo que se falar em reforma daquele, ainda mais por restar induvidoso a consonância do meu entendimento com o emanado das Cortes Superiores de Justiça" (fls. 220/224e). No caso, verifica-se que o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a orientação desta Corte Superior. Com efeito, o STJ consolidou a jurisprudência no sentido de que, nas demandas em que se pretende a concessão de reajustes salariais, não havendo recusa formal da Administração Pública, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de 5 anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, o que atrai a incidência da Súmula 85 do STJ. A propósito, os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. As matérias pertinentes aos arts. 16, 19 e 21 da LC 101/2000 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 3. Quanto à alegação de prescrição, observa-se, no caso concreto, a existência de ato omissivo continuado da Administração, que deixou de conceder os reajustes determinados pela legislação estadual, o que envolve prestação de trato sucessivo, e afasta a prescrição do fundo de direito perseguida. 4. Dessa forma, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo da Súmula nº 85/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento"(STJ, AgInt no AREsp 1.032.618/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 19/06/2017)."ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL 10.395/95. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGADA PRESCRIÇÃO, EM FACE DA REVISÃO DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 31/08/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de demanda proposta por servidora aposentada do quadro do magistério estadual, objetivando o implemento dos reajustes fixados, na Lei estadual 10.395/95, sobre a parcela autônoma, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. III. O Tribunal Estadual decidiu em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública, negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do direito de ação, mas tão somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). A propósito: STJ, AgInt no AREsp 960.771/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2016; AgRg no AREsp 239.149/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/08/2015. [...] V. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.114.738/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. SÚMULA 85/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 360-361, e-STJ):"Por se verificar na hipótese a existência de relação jurídica de trato sucessivo, não há falar em prescrição do fundo de direito, já que a contagem do prazo fatal se dá em relação a cada novo vencimento da obrigação, conforme preceituado na Súmula 85 do STJ. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado . 3. O STJ consolidou a jurisprudência no sentido de que, não havendo recusa formal da Administração Pública, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de 5 anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, o que atrai a incidência da Súmula 85 do STJ. [...] 7. Recurso Especial parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido" (STJ, REsp 1.682.971/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais. I. Brasília (DF), 02 de outubro de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora