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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES 2013/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1406434_55b32.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.406.434 - ES (2013/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS PROCURADOR : VIVALDO GONÇALVES LOPES NETO E OUTRO (S) - ES011764 RECORRIDO : ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROCURADOR : RODRIGO LORENCINI TIUSSI E OUTRO (S) - ES015729 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no julgamento de Agravo Regimental, assim ementado (fls. 458/459e): AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NULIDADE - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 557, CPC - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL DE TRATAMENTO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTE - RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA PELO JULGADOR EM POLÍTICAS PÚBLICAS - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Não há ofensa ao artigo 557, da Lei Adjetiva Civil quando a decisão é prolatada com base no entendimento dominante da jurisprudência do STJ, sendo certo, ainda, que se a matéria posteriormente foi analisada pelo Colegiado por meio de agravo resta superada qualquer ofensa ao aludido dispositivo. Preliminar rejeitada. II - A obrigatoriedade de construção de hospital para tratamento dos menores dependentes químicos exigiria dos entes públicos mais do que eles possam, do ponto de vista econômico financeiro, efetivamente concretizar, principalmente acerca do problema em apreço. III - Dessa forma, exsurge o dever do julgador, em observar não só as obrigações jurídicas do Estado e Município na concretização dos direitos fundamentais do cidadão, mas também relevar as situações fáticas apresentadas pelo caso concreto, a fim apreciar o bem da vida em litígio de forma proporcional. IV - In casu, a aplicação da reserva do possível estaria legitimada, eis que o Estado e o Município, de forma notória, buscam a solução do tratamento dos dependentes químicos, visando ainda o combate às drogas como medidas primordiais de política social. V - Não pode o Juiz interferir nas políticas públicas desta monta, especialmente determinando a construção de um hospital, fazendo o encargo do administrador público, pois tem o condão de interferir drasticamente na lógica do sistema de políticas públicas e prioridades adotadas pelo Estado do Espírito Santo e pelo Município de São Mateus, implicando severa realocação de recursos para construção de obra de elevado porte, donde poderá, ao menos em tese, exsurgir glosa à universalidade de acesso aos serviços públicos de saúde. VI - Recurso improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 486/491e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973 - Ao rejeitar os embargos de declaração, o tribunal de origem deixou de se manifestar sobre diversos pontos importantes para o deslinde da controvérsia; e Arts. , parágrafo único, d, , 11, § 2º, 54, IV, 208, 213 do estatuto da Criança e do Adolescente e 2º da Lei n. 8.080/90 - Demonstrada a deficiência na prestação de serviços de saúde, o Poder Judiciário deve compelir o Poder Executivo a fazê-lo. Com contrarrazões (fls. 520/528e; fls. 539/546e), o recurso foi admitido (fls. 548/553e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 581/582e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. (...) ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC, a agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013. ( AgRg no AREsp 318.883/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014, destaque meu). Outrossim, ao analisar a questão referente à vedação de o Poder Judiciário compelir o Estado do Espírito Santo e o Município de São Mateus/ES a construírem um hospital para o tratamento de toxicológicos, o tribunal de origem assim consignou (fls. 462/469e): Por sua vez, quanto às questões de fundo de direito, hei por bem colacionar o entendimento encampado quando do enfrentamento das apelações cíveis, in verbis: 'De fato, o problema envolvendo menores envolvidos com drogas e álcool é generalizado, não só neste ente federativo, como também em todo o território nacional. (...) De certo, que a sistemática enfrentada não é simples, eis que envolve não só os entes federais, estaduais e municipais, mas também toda a trilogia do poder estatal, consubstanciada no Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, mostrando-se o ato complexo e oneroso. (...) Volvendo os olhos para a digressão dos recorrentes, tenho que a obrigatoriedade de construção de hospital para tratamento dos menores dependentes químicos exigiria dos entes públicos mais do que eles possam, do ponto de vista econômico financeiro, efetivamente concretizar, principalmente acerca do problema em apreço. (...) No caso sub examine, resta comprovado que os entes públicos possuem unidades de tratamento de dependentes químicos em funcionamento e que também atendem menores nesta situação de risco. Tanto é que basta observar que já estão em atividade o CAPS - Centro de Apoio Psicossocial para usuários de álcool e outras drogas, bem como o CTT - Centro de Tratamento ao Toxicômano, ambos na cidade de São Mateus. (...) Enfim, ao meu sentir a decisão vergastada deve ser reformada pois tem o condão de interferir drasticamente na lógica do sistema de políticas públicas e prioridades adotadas pelo Estado do Espírito Santo e pelo Município de São Mateus, implicando severa realocação de recursos para construção de obra de elevado porte, donde poderá, ao menos em tese, exsurgir glosa à universalidade de acesso aos serviços públicos de saúde. Em trato continuativo, não pode o Juiz interferir nas políticas públicas desta monta, especialmente determinando a construção de um hospital, fazendo o encargo de um administrador público.' (destaque meu). Consoante depreende-se do julgado, o acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz do art. da Constituição da Republica. O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. Nesse sentido, confiram-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ISENÇÃO. ÁREA DESAPROPRIADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 537.171/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014, destaque meu). REAJUSTE CONCEDIDO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. NATUREZA DIVERSA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. A Corte local concluiu pela diversidade da natureza jurídica da VPNI, instituída pela Lei 10.698/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido contém fundamento exclusivamente constitucional, sendo defeso ao STJ o exame da pretensão deduzida no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 467.850/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 22/04/2014, destaques meus). Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 08 de outubro de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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