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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1342788 PA 2018/0200841-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
AREsp 1342788 PA 2018/0200841-6
Publicação
DJ 10/10/2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.788 - PA (2018/0200841-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : E E C MADEIREIRA PICA PAU LTDA EPP ADVOGADOS : FRANCISCO BEZERRA SIMÕES - PA012889 NICILENE TEIXEIRA CAVALCANTE - PA012879 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 183): APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apreensão de veículo utilizado na realização de infração ambiental se constitui em medida que encontra amparo na legislação de regência. Entretanto, há orientação jurisprudencial assentada nessa Corte no sentido de que, em se tratando de matéria ambiental, o veículo/máquina somente é passível de apreensão, na forma do artigo 25, § 4º, da Lei 9.605/98, quando caracterizado como instrumento de uso específico e exclusivo em atividade ilícita - o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. 2. Apelação e reexame necessário conhecidos e não providos. É o breve relato. A questão trazida a debate no especial envolve discussão a respeito da possibilidade de liberação de veículo apreendido em decorrência da prática de infração ambiental. Verifica-se que, ao tempo da prolação do juízo de admissibilidade do recurso especial (fls. 236/237), o Superior Tribunal de Justiça já havia afetado o tema em debate para exame sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (Tema 405), restando, ao depois, firmada a seguinte tese: O art. , § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.)"(REsp 1.133.965/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 11/05/2018. Com efeito, na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2009. Essa conclusão pode ser extraída da fundamentação constante da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, submetida à apreciação da Corte Especial:"A edição da Lei n. 11.672, de 8.5.2008, decorreu, sabidamente, da explosão de processos repetidos junto ao Superior Tribunal de Justiça, ensejando centenas e, conforme a matéria, milhares de julgados idênticos, mesmo após a questão jurídica já estar pacificada. O mecanismo criado no referido diploma, assim, foi a solução encontrada para afastar julgamentos meramente 'burocráticos' nesta Corte, já que previsível o resultado desses diante da orientação firmada em leading case pelo órgão judicante competente. Não se perca de vista que a redução de processos idênticos permite que o Superior Tribunal de Justiça se ocupe cada vez mais de questões novas, ainda não resolvidas, e relevantes para as partes e para o País. Assim, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem, então, ser seguidos também no momento de interpretação dos dispositivos por ela inseridos no Código de Processo Civil e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça rápida."Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no 1.030, I, b, e II, do novo CPC/2015. Publique-se. Brasília (DF), 04 de outubro de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator