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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1284642 CE 2018/0097444-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/10/2018
Julgamento
2 de Outubro de 2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1284642_b4022.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1284642_7f041.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1284642_d4df6.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 04/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta pelos agravados em desfavor do Estado do Ceará, em decorrência da morte de detento, em estabelecimento prisional. Alegam os autores que são filhos de José Edivaldo Biserra da Silva, que veio a falecer, vítima de espancamento, sofrido dentro do Instituto Presídio Olavo Oliveira II.
III. No que tange ao quantum indenizatório, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, fixou a indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser dividido pelos autores, valor que não se mostra excessivo, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido. Tal contexto não autoriza a redução pretendida, de maneira que não há como acolher a pretensão do recorrente, em face da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/636532156/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1284642-ce-2018-0097444-6

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