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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/10/2018
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1151193_84c45.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.193 - AP (2017/0212707-2)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

EMBARGANTE : NATANAEL DOS REIS SANTOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública, em benefício de NATANAEL DOS REIS SANTOS, contra decisão monocrática, da minha lavra, que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando a sentença absolutória, para que seja observada a disciplina do art. 366 do Código de Processo Penal e da Súmula n. 415 desta Corte.

Aduz o embargante, em síntese, que o recurso foi julgado sem que fossem apresentadas contrarrazões ao recurso especial, o que viola o contraditório e a ampla defesa, devendo, portanto, ser anulada a decisão.

O Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 217/221, pela rejeição dos embargos, nos seguintes termos:

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO ANULOU SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL.

PARECER PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

É o relatório. Decido.

Os aclaratórios não merecem acolhimento.

Como é cediço, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que negou seguimento ao recurso em habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios.

Documento: 88603542 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 11/10/2018 Página 1 de 3

Superior Tribunal de Justiça

Na hipótese, o embargante aponta, em síntese, a nulidade da decisão

embargada, uma vez que foi proferida sem que constasse nos autos as contrarrazões ao

recurso especial. Contudo, da leitura da decisão de admissibilidade, verifica-se que a defesa

foi efetivamente intimada para apresentar referida peça, tendo, entretanto, permanecido inerte

(e-STJ fl. 147).

Dessa forma, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

tem-se que é "inviável a decretação da nulidade pela ausência de apresentação de

contrarrazões ao recurso especial quando a defesa foi regularmente intimada, sem, contudo,

manifestar-se no prazo legal" (AgRg no REsp 1395769/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis

Júnior, Sexta Turma, DJe 31/10/2014).

No mesmo sentido:

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRÉVIA ANUÊNCIA DO DEFENSOR DE SER INTIMADO VIA ELETRÔNICA. DESCAMINHO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS EM CURSO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que se aplica ao advogado dativo o mesmo regramento que rege a Defensoria Pública quanto à necessidade de intimação pessoal, nos termos do art. 5º, parágrafo 5º, da Lei n. 1.060/50 e artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal. 2. In casu, em que pese à advogada dativa não ter firmado termo de compromisso de ser intimada eletronicamente, afere-se dos autos que, ao ser intimada pessoalmente para responder a acusação, constava do respectivo mandado que todas as intimações posteriores se dariam de forma eletrônica, confirmando, assim, sua expressa e prévia concordância. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é "inviável a decretação da nulidade pela ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso especial quando a defesa foi regularmente intimada, sem, contudo, manifestar-se no prazo legal" (AgRg no REsp 1395769/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 31/10/2014). 4. Esta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, visto que tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. 5. A existência de outras ações

Documento: 88603542 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 11/10/2018 Página 2 de 3

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penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1596700/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE (FUGA). POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é "Inviável a decretação da nulidade pela ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso especial quando a defesa foi regularmente intimada, sem, contudo, manifestar-se no prazo legal" (AgRg no REsp 1395769/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 31/10/2014). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ser cabível a regressão cautelar do regime prisional, mesmo que não tenha ocorrido a oitiva prévia do apenado, que somente será exigida no momento da regressão definitiva. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1319785/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015)

Ante o exposto, rejeito os presentes embargos.

Publique-se.

Brasília, 08 de outubro de 2018.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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