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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1371140 MS 2018/0255944-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
AREsp 1371140 MS 2018/0255944-8
Publicação
DJ 11/10/2018
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.371.140 - MS (2018/0255944-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : NENITO BENITES ADVOGADOS : JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA E OUTRO (S) - MS017288 ALEX FERNANDES DA SILVA - MS017429 AGRAVADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A ADVOGADOS : BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - MS013116 YURI ARRAES FONSÊCA DE SÁ E OUTRO (S) - MS017866 MICHELLE DE AVILA BRUNO - MS018274 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas a e c da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado: "RECURSO DE APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO INOVAÇÃO RECURSAL. 01. Em razão da comprovação do aperfeiçoamento do contrato de mútuo mediante o repasse do dinheiro à parte autora, são improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e condenação do réu à devolução dos valores descontados em benefício previdenciário e ao pagamento de compensação por danos morais. 02. É vedado inovar o pedido ou a causa de pedir em sede recursal. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido." (e-STJ, fls. 289) Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação aos arts. 186, 884, 927 do Código Civil de 2002, 6º, VIII, 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, (a) inversão do ônus da prova a favor do consumidor; (b) "o Sodalício a quo, ao sustentar que a Recorrida comprovou o repasse do valor mutuado, incorreu em error in judicando, tendo em vista que a assinatura constante no comprovante não pertence ao Recorrente e a prestadora dos serviços não apresentado qualquer documento comprobatório da disponibilização do numerário para a parte. Assim, patente o dano e o dever de indenizar" (e-STJ, fls. 321) (c) a recorrida deve reembolsar o recorrente os valores que dele recebeu indevidamente. É o relatório. Decido. De início, quanto à alegada violação dos arts. 884, do Código Civil, 6º, VIII, 42, parágrafo único, do CDC, verifica-se que o conteúdo normativo dos dispositivos invocados no apelo nobre não foram apreciados pelo Tribunal a quo. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 544.459/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe de 25/11/2014) No mais, tem-se que o Tribunal de origem concluiu, diante do contexto fático-probatório contido nos autos, que não restaram configurados danos morais em razão da comprovação do contrato de mútuo mediante o repasse do dinheiro, in verbis: "O contrato de mútuo tem aperfeiçoamento com a entrega da coisa emprestada. A tradição, pois, é requisito para a constituição da relação contratual. Assim, o contrato é considerado juridicamente inexistente quando ausente o repasse do dinheiro ao consumidor. O autor alegou, na inicial, não ter recebido o valor referente aos contratos de empréstimo nº 544563630 e nº 557800463. Por isso, pediu a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação do réu à devolução, em dobro, do valor descontado do seu benefício previdenciário e ao pagamento de compensação por danos morais. No entanto, de acordo com os elementos de prova produzidos no processo, houve efetiva disponibilização do dinheiro ao autor pelo réu. Isso porque, no ofício juntado às p. 230, o Banco do Brasil informou que as ordens de pagamento enviadas em favor do autor, Nenito Benites, CPF: 033.575.741-36, foram pagas no caixa da agência 1324-2 de Aral Moreira em 21/11/2014 e 11/02/2015. Foram repassados ao autor os valores de R$ 672,57 referente ao contrato nº 557800463 e R$ 830,78 em relação ao empréstimo nº 544563630 (refinanciamento do mútuo nº 931502238) p. 241. O saque exige a apresentação de documento pessoal e não há nenhuma informação, tampouco comprovação, de extravio da documentação do apelante. Logo, em razão da comprovação do aperfeiçoamento do negócio jurídico (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), são improcedentes os pedidos formulados na inicial." (e-STJ, fls. 290/291) A modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE ONDE É DEPOSITADO SALÁRIO. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE PROVA DE DANO. REEXAME DE PROVAS. 1. É legítimo o desconto, em conta corrente, de parcelas de empréstimo, limitando-se tal desconto a 30% da remuneração, tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos (súmula 83 do STJ). Precedentes. 2. Caso em que o Tribunal de origem entendeu não configurado ato ilícito passível de reparação. A reforma do acórdão recorrido, no ponto, requer incursão nos elementos fático-probatórios do processo, o que é inviável em recurso especial (súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1565533/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016) Por fim, a incidência da Súmula 7/STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio - por ser inviável a aferição de similitude fática entre os julgados -, e impede o seguimento do presente recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Nessa linha, observam-se os seguintes precedentes:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA CAUSA PARA EMISSÃO DE DUPLICATAS - SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE RECONHECERAM A VALIDADE DOS TÍTULOS - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. Demonstrado que o acolhimento das razões do recurso especial torna imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incide o enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 2. A incidência do enunciado nº 7 da Súmula do STJ impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser minuciosamente demonstrado por meio do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas, procedimento não observado pela parte insurgente. 4. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 1137530/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 09 de outubro de 2018. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator