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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1762620 SP 2018/0220052-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
REsp 1762620 SP 2018/0220052-6
Publicação
DJ 11/10/2018
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.762.620 - SP (2018/0220052-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A ADVOGADO : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (S) - SP273843 RECORRIDO : FOCOPLAN FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADOS : GILBERTO PAULO SILVA FREIRE - SP236264 THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS E OUTRO (S) - SP237917 DIEGO ALONSO - SP243700 RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Sul América Seguro Saúde S.A., com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fls. 483-484): Preliminar. Prescrição. Plano de Saúde. Revisão contratual c.c. pleito de restituição de valores indevidamente cobrados. Natureza jurídica da relação contratual que se afina à incidência do prazo prescricional trienal, artigo 206, 3º, IV do CC. Recurso Repetitivo no C.STJ, nº 1360969/RS. Pretensão à incidência do prazo ânua afastada. Plano de saúde. Contrato de assistência médica e/ou hospitalar. Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ). Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e art. , V, do CDC). Relativização da 'pacta sunt servanda'. Reajuste por faixa etária. Possibilidade reconhecida (art. 15 da Lei nº 9.656/98). Necessidade de previsão contratual, respeito aos limites e requisitos legais e observância ao princípio da boa-fé objetiva. Orientação do STJ firmada no REsp. 1568244/RJ, com rito de eficácia vinculante. Aplicação de reajuste no percentual de 57,01% a partir de 59 anos de idade. Licitude. Prova documental, contudo, que evidencia que a majoração fora implementada um mês antes de uma das beneficiárias do seguro completar 59 anos de idade. Cobrança indevida. Restituição que se afigura correta. Sentença mantida. Reajuste por sinistralidade. Índices aplicados e custos dos serviços de assistência não explicitados. Cláusula contratual imprecisa. Dever de informação adequada e clara desatendido. Operadora de plano de saúde que não se desincumbiu do ônus de comprovar as razões justificadoras do aumento expressivo das mensalidades (art. 373, II, CPC). Cláusulas gerais da boa-fé e equilíbrio na relação de consumo que representam restrições à autonomia privada. Evidenciado o desequilíbrio contratual no exercício abusivo do direito por força da desigualdade material de poder. Prestadora que confunde boa-fé com interesse próprio. Impostura evidenciada. Quebra do dever de lealdade e violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Abusividade manifesta. Precedentes. Restituição dos valores pagos a maior. Forma simples. Admissibilidade, independentemente da comprovação do erro. Exegese do art. 884 do Cód. Civil, c.c. art. 42, parágrafo único, do CDC. Vedação ao enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 535-544). No recurso especial (e-STJ, fls. 547-582), a recorrente aponta violação dos arts. 1º da Lei n. 9.656/1998; 3º, 4º e 10 da Lei n. 9.961/2000; e 421 do Código Civil de 2002. Sustenta, em síntese, inexistência de abusividade ou descumprimento contratual, uma vez que os reajustes foram realizados dentro das normas definidas pela ANS e do que foi pactuado entre as partes. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 547-582). Juízo positivo de admissibilidade (e-STJ, fls. 592-594). Brevemente relatado, decido. De início, é importante salientar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, de maneira que é aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O acórdão concluiu, com base na apreciação fático-probatória da causa, pela ausência de caso fortuito ou de força maior, portanto mantida a responsabilidade civil da recorrente (e-STJ, fls. 493-503): (...) Do reajuste por faixa etária aos 59 anos de idade: abusividade manifesta Fixada essa premissa, tem-se que a autora é beneficiária do plano de assistência médica coletivo por adesão oferecido pela Sul América - PME, com início de vigência em 03/02/2006 (fls. 27/74). Ocorre que, um mês antes de a segurada Diva Aparecida Tardelli Belissi completar 59 anos de idade, a estipulante fora surpreendida com um reajuste expressivo na mensalidade do aludido seguro-saúde, na monta de 57,01%, o mesmo tendo ocorrido com a segurada Ivete Sbrana Herrera, em outubro de 2012. Com o implemento de tal majoração, o valor da respectiva mensalidade, em 2012, saltou de R$ 646,68 para R$ 1.015,38 (fls. 87/88), razão pela qual ingressou com a presente ação visando a declaração de nulidade da cláusula contratual que determina o reajuste de faixa etária aos 59 anos de idade, porquanto abusivo. Do álbum documental, verifica-se que as partes convencionaram o reajuste do prêmio mensal por mudança de faixa etária (cláusula 15 - fls. 53). Como cediço, os reajustes por idade encontram permissivo legal no art. 15 da Lei nº 9.656/98. 1 Assim, é possível a variação do valor das mensalidades em virtude do avanço da idade do beneficiário, desde que haja expressa previsão no contrato, que se observem os limites impostos pela Lei 9.656/98 e que não se estabeleçam índices extremamente onerosos e desarrazoados. Quanto à apontada incompatibilidade entre o reajuste por mudança de faixa etária e o CDC, a decisão paradigmática proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1568244/RJ, declarou a ausência de abusividade em tal modalidade de reajuste, o qual equilibra a repartição dos riscos com o critério da solidariedade intergeracional, verbis: (...) No caso em exame, o reajuste implementado pela operadora de saúde não se reveste de abusividade, porquanto aplicado em consonância com a regra estabelecida pela ANS, em sua Resolução 63 (vide fls. 181/182). (...) Ocorre que, consoante bem anotado na r. sentença, o documento de fls. 87 evidencia que o valor da mensalidade da segurada Ivete Herrera foi majorado um mês antes de ela completar 59 anos de idade, ou seja, em setembro de 2012, o que permite concluir que a cobrança fora indevida. De tal sorte, os valores pagos a maior deverão ser ressarcidos à apelada. Do reajuste por sinistralidade No que concerce aos reajustes técnicos, a aludida majoração adviera, segundo a prestadora de serviços, em razão da sinistralidade e da necessidade de manutenção de equilíbrio econômico do contrato, batendo-se na licitude da cláusula contratual que o prevê. Pois bem. Conquanto inquestionável a existência de permissivo contratual para o denominado reajuste financeiro e em função da sinistralidade (cláusulas 14.1 e 14.2), a majoração aplicada no contrato em discussão, sem justificativa clara e plausível, afigura- se abusiva. Cumpre observar que a operadora não discrimina, de maneira clara, os índices a serem aplicados e os custos dos serviços de assistência médica, o que impossibilita a aferição dos parâmetros reais utilizados para se chegar àquele percentual. Veja-se: (...) Como cediço, o art. 51, X, do Código de Defesa do Consumidor, veda a imposição de cláusulas que permitam a alteração unilateral da equação econômica do negócio jurídico. Além disso, constata-se que a ré não cumpriu com o dever de informação (art. , III, CDC) correlato à sua atividade, vez que não informou de forma clara, precisa e compreensível, no caso concreto, quais os reais custos que conduziram aos reajustes impugnados (vide fls. 76/77). (...) Não há, pois, como deixar de reconhecer a violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva que devem nortear qualquer relação contratual. Noutro vértice, não obstante a ANS não estabeleça o índice a ser aplicado aos planos de saúde coletivos, da mesma forma que determina o percentual para os planos individuais, o entendimento que tem prevalecido é de que o índice aplicado aos planos de saúde coletivos nunca poderá ser superior àquele 2. (...) Não se afigura plausível, tanto por tanto, a adoção de interpretação restritiva, sobretudo à míngua de prova cabal de que a equação econômico-financeira do negócio tenha sofrido efetivo abalo. Assim sendo, os reajustes unilaterais, em percentuais bem superiores aos divulgados pela ANS, unicamente baseados em alegado aumento de sinistralidade, viola o disposto no art. 51, IX, X e XI, do CDC. Outrossim, a conduta da operadora de saúde acarreta desequilíbrio na relação contratual, contraria a natureza do instrumento firmado e mostra-se abusiva. De tal sorte, é impositivo o afastamento dos reajustes aplicados, permitindo-se somente a aplicação do reajuste previsto pela ANS, consoante determinado pelo MM. Juízo de primeiro grau (fls. 319, letra b). (...) Sobressalta, na hipótese, a antijuridicidade da conduta da operadora de saúde em elevar, de forma unilateral e injustificada, os valores das mensalidades do plano de saúde coletivo contratado pela autora. Malgrado a argumentação explicitada e, muito embora os contratos coletivos devam ser negociados pelas partes, inexistindo limite de aumento pela ANS, observa-se que o reajuste foi aplicado de forma unilateral, sem qualquer comprovação de estar amparado nos critérios claramente determinados no contrato, nem explicação detalhada, acompanhada de planilha clara e das justificativas de aumento de custos. Como cediço, eventual comunicado de reajuste deveria estar acompanhado de comprovação da suposta necessidade de preservação do equilíbrio contratual, o que não se verificou na espécie. (Sem grifo no original). Desse modo, verifica-se que a abusividade foi constada pelo Tribunal de origem após a acurada análise do acervo probatório e das cláusulas contratuais, sendo inviável infirmar suas conclusões nesta instância extraordinária ante a incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 947.082/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 4/10/2017). Ademais, constata-se que a recorrente não se desincumbiu de demonstrar as razões pelas quais considera violadas as normas legais apontadas e tampouco impugnou os fundamentos do acórdão recorrido incidência do Código Consumerista , incidindo, por analogia, os enunciados n. 283 e 284 do STF, que dispõem respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários fixados na origem em 10% sobre o valor da condenação (e-STJ, fl. 319). Publique-se. Brasília-DF, 17 de setembro de 2018. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator