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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1747035 SE 2018/0141046-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/10/2018

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1747035_a7eaa.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.747.035 - SE (2018/0141046-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : SUSANA MARIA FONTES AZEVEDO FREITAS ADVOGADO : ANDRÉ SILVA VIEIRA E OUTRO (S) - SE002663 EMBARGADO : INFORME COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA ADVOGADO : JACQUELINE DE JESUS MOTA E OUTRO (S) - SE003244 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SUSANA MARIA FONTES AZEVEDO FREITAS, à decisão de fls. 210/211, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que "Ocorre que, conforme Portaria STJ/GP nº 171, de 28 de junho de 2018, os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho de 2018 e os que se iniciam ou se encerram nesse período ficam automaticamente prorrogados para o dia 1º de agosto subsequente (quarta- feira), nos termos do art. 224, § 1º, da Lei nº 13.105/2015" (fl. 218). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. Considerando que os prazos estavam efetivamente suspensos até 31/07/2018 e que a petição n.º 379780/2018 foi protocolizada tempestivamente em 06/07/2018, deve, portanto, ser afastado o óbice da irregularidade da representação processual. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, conferindo efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2018. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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